(DOC. VP 144.4565.2001.7700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Policial-militar do Estado de São Paulo. Não aplicabilidade do CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de violação constitucional. 3. Policiais-militares. Regime jurídico próprio. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade de análise e interpretação de normas infraconstitucionais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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