Jurisprudência sobre
efeito translativo do recurso

51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição sindical. CLT, art. 605. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de atribuição de efeito translativo ao recurso especial na hipótese. Incidência da súmula 211/STJ. Enquadramento sindical. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos do art. 255 doRISTJ. Responsabilidade solidária entre os condôminos do imóvel. Fundamento não impugnação nas razões do apelo extremo.

1 - A Corte a quo não se manifestou, a despeito dos embargos de declaração interposto, sobre a alegada violação do CLT, art. 605, no que tange à publicação em editais da cobrança da Contribuição Sindical, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento do ponto, eis que incide, no particular, o Enunciado Sumular 211/STJ.... (Continua)

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52 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento em antecipação de tutela. Extinção do processo. Cabimento. Efeito translativo do recurso. Retenção do agravo. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Reconvenção. Conexão com a causa principal. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, de 1973 descabimento. Ausência de caráter protelatório.

«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, contém fundamentação suficiente para amparar o resultado do julgamento e enfrentar as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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53 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo. Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato. Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo. Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem, por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula n; 284/STF. Agravo de instrumento. Reconhecimento de ilegitimidade de parte. Extinção do feito pelo tribunal de origem. Efeito translativo do recurso. Possibilidade. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Legitimidade ativa. Discussão. Possibilidade. Coisa julgada. Pressupostos. Investigação. Súmula 7/STJ.

1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. ... (Continua)

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55 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Princípio da devolutividade. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«O efeito devolutivo previsto no CPC/1973, art. 515 faz com que seja devolvido ao Tribunal «ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante nas razões de recurso. O Recurso Ordinário pode ser utilizado tanto para a correção de injustiças, como para a revisão e reexame das provas. A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como conseqüências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada; b) proibição para reforma para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido). O § 1º do referido dispositivo legal prevê que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Mesmo que a sentença não tenha apreciado todas as questões suscitadas e discutidas pelas partes interessadas, o Recurso Ordinário transfere o exame destas questões ao tribunal, não por força do efeito devolutivo, que exige comportamento ativo da Recorrente, mas em virtude do efeito translativo do recurso.... (Continua)

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56 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada nos autos da execução fiscal. O agravante sustenta que inicialmente foi identificada a cobrança de ITBI e posteriormente apresentados fatos novos, indicando que é devido o ISS na execução fiscal. Afirma não possuir meios de provar negativamente que nunca residiu no Município, não exerceu atividade econômica na localidade e desconhece a inscrição imobiliária mencionada. Pede o reconhecimento da nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal. ... (Continua)

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57 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julga procedente em parte pedido relacionado à base de cálculo do quinquênio - Manutenção em relação às verbas denominadas «Piso salarial - reaj complementar, «Gratificação Executiva e «Art. 133 CE-Dif Vencimentos, as quais devem mesmo integrar a dita base, a última das verbas até a alteração promovida pena Emenda Constitucional 49/20, de modo que, com essa observação, a r. Ementa: Recurso inominado - Sentença que julga procedente em parte pedido relacionado à base de cálculo do quinquênio - Manutenção em relação às verbas denominadas «Piso salarial - reaj complementar, «Gratificação Executiva e «Art. 133 CE-Dif Vencimentos, as quais devem mesmo integrar a dita base, a última das verbas até a alteração promovida pena Emenda Constitucional 49/20, de modo que, com essa observação, a r. Sentença merece manutenção, nesse particular. No mais, no âmbito do efeito translativo do recurso, declarada a extinção do feito sem julgamento do mérito, diante da inépcia verificada na entabulação da causa de pedir no que concerne as demais verbas, denominadas «Gratificação de representação e «PDI Prêmio desempenho individual - Por fim, atinente ao recurso da Autora, provimento para inclusão, nas mesmas condições, do «Adicional de Periculosidade - Sem prejuízo, determinação de observância da Emenda Constitucional 113/1921 a partir da sua vigência - Sem condenação sucumbencial.

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58 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do feito, pelo tribunal de origem, no julgamento de agravo de instrumento. Efeito translativo do recurso. Possibilidade. Reconhecimento de ilegitimidade de parte. Condições da ação. CPC/1973, art. 267, § 3º. Reformatio in pejus. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/05/2018. ... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência com condenação da parte ré aos ônus sucumbenciais. Recurso das partes. Ação que demanda, como interesse processual, a comprovação de prévia solicitação na via extrajudicial e, se o caso, o pagamento da tarifa cobrada (REsp. Acórdão/STJ). Elementos inexistentes. Necessária a extinção anômala do feito. Efeito translativo do recurso. Sentença anulada. Recursos prejudicados.... (Continua)

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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ERRO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 178, II, DO CC - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sendo a decadência matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o efeito translativo do recurso permite a sua apreciação pelo egrégio Tribunal. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico.... (Continua)

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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 178, II, DO CC - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sendo a decadência matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o efeito translativo do recurso permite a sua apreciação pelo Tribunal. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico.... (Continua)

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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do feito, pelo tribunal de origem, no julgamento de agravo de instrumento. Efeito translativo do recurso. Possibilidade. Reconhecimento de ilegitimidade de parte. Condições da ação. CPC, art. 267, § 3º, 1973. Reformatio in pejus. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC, art. 397 e CPC, art. 398, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do 1973, CPC, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 178, II, DO CC - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sendo a decadência matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o efeito translativo do recurso permite a sua apreciação pelo egrégio Tribunal. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico.... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Efeito translativo. Aplicabilidade aos recursos ordinários.

«1. Hipótese em que a parte agravante alega impossibilidade de análise, pela instância de origem, da questão relacionada à coisa julgada em face de supressão de instância. ... (Continua)

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65 - TJSP. Alienação fiduciária. Venda prematura do bem no curso de ação de busca e apreensão que terminou extinta, sem resolução do mérito. Ação de prestação de contas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Irresignação quanto ao cálculo. De rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. De acordo com o Decreto-lei 911/69, a apuração de eventual saldo, com a devida prestação de contas, é desdobramento da procedência da ação de busca e apreensão, reconhecida a constituição em mora. Art. 2º, caput. Caso concreto cujo procedimento de busca e apreensão fora julgado extinto, com descaracterização da mora. Hipótese do art. 3º, § 6º, cuja consequência deve ser o pagamento do valor de mercado do bem, acrescido de multa de 50% do valor financiado, o que já restou deliberado por v. acórdão transitado em julgado. Descabimento da pretensão de recebimento do saldo da venda, que seria consequência reservada a hipótese distinta do caso em apreço. Ausência de interesse processual. CPC, art. 485, VI. Precedentes. Ademais, notícia nos autos de pagamento de R$ 70.000,00 pelo credor-fiduciário, de modo que a procedência da presente ação de exigir contas importaria em enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Art. 884 do CC. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 485, § 3º. Processo extinto, sem resolução do mérito

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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 178, II, DO CC - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sendo a decadência matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o efeito translativo do recurso permite a sua apreciação pelo egrégio Tribunal. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico.... (Continua)

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67 - STJ. Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos. Possibilidade. CPC/2015, art. 485, § 3º.

«É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no CPC/1973, art. 267, § 3º, atual CPC/2015, art. 485, § 3º.... (Continua)

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68 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não admissão do recurso especial. Análise de matéria de ordem pública. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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69 - TRT2. Incompetência absoluta. Efeitos. Arguição incompetência da justiça do trabalho em demandas que decorrem do vínculo societário entre as partes. Como bem ponderado pela r. Sentença «a quo, certo está que a relação envolvendo as partes litigantes não é de emprego, tampouco de trabalho. Tal premissa agora é indiscutível, tendo em vista que, nos termos dos documentos 4 e 5 apresentados pela defesa no volume em apartado, existe outro processo (2765/2010, da 33ª Vara do trabalho de São Paulo), que envolve as mesmas partes litigantes no qual já existem r. Sentença e V. Acórdão, os quais houveram por bem julgar improcedente a pretensão do reclamante no tocante ao reconhecimento de vínculo e relação de trabalho, tendo expressamente reconhecido que a lide decorreu da relação societária mantida entre as partes. Tal fato (relação societária) não se subsume às hipóteses arroladas no CF/88, art. 114, de modo que resta afastada a competência da justiça do trabalho para julgar o presente feito, estando a merecer pequeno reparo a r. Sentença de origem, sobretudo, na parte dispositiva do r. Julgado, uma vez que não se trata de improcedência da demanda, mas sim de ausência de um pressuposto processual, o qual deve ser reconhecido, inclusive de ofício, pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, fato este que autorizaria, inclusive, o efeito translativo do recurso ordinário. A par de tais fundamentos (CF/88, IX, do art. 93), imperiosa a decretação da nulidade da r. Sentença para declarar a incompetência absoluta da justiça do trabalho para processar e julgar o presente feito, dada a natureza societária da relação entabulada entre as partes, e, dessa forma, julgar o processo extinto sem Resolução de mérito, nos termos do subsidiário (CLT, art. 769)CPC/1973, art. 267, IVde 1973 e determinar a remessa dos autos à justiça comum para apreciação do feito na forma como entender de direito.

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70 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-AÇÃO PROTESTO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC-MULTA AMBIENTAL-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA-MATÉRIA ORDEM PÚBLICA-EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO-EXTINÇÃO DO FEITO.

-Na forma disciplinada pela Súmula 467/STJ: «Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". - Decurso do prazo de 05(cinco) anos para o exercício da pretensão de cobrança da multa administrativa. - Os Tribunais podem conhecer, ex oficio, matéria de ordem pública, em respeito ao efeito translativo dos recursos e ao princípio da economia processual. -Extinção do processo por força da prescrição.... (Continua)

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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 178, II, DO CC - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sendo a decadência matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o efeito translativo do recurso permite a sua apreciação pelo Tribunal. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico. V.V.: Sendo nulo o negócio jurídico em questão, não há que se falar em decadência do direito de ação, conforme prevê art. 169 do CC.... (Continua)

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72 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST).

Insurgência da autora quanto à decisão de primeiro grau que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à correquerida CPFL, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Efeito translativo do recurso que devolveu ao Tribunal a apreciação da matéria de ordem pública atinente à aplicação imediata do precedente obrigatório proferido pelo STJ, no Tema 986. Questão relativa à ilegitimidade de parte prejudicada, tendo em vista a apreciação exauriente da matéria de fundo da ação, nesta ocasião. Questão decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Impossibilidade de rediscussão da quaestio iuris encerrada. Inaplicabilidade, no caso, da modulação de efeitos realizada pelo STJ. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação, restando prejudicado o apelo interposto... (Continua)

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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA PELO CLIENTE - MORA NÃO CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO

Quando a alteração de endereço constante do contrato é comunicada pelo cliente ao banco e a notificação é enviada para o endereço antigo, não resta configurada a mora necessária à concessão da busca e apreensão. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeito translativo. Nulidade absoluta do processo por afronta ao CPC, art. 463. Possibilidade de conhecimento de ofício do error in procedendo.

1 - Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade absoluta do processo, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido: REsp. 609.144, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; REsp. 701.185, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.10.2005, p. 210.... (Continua)

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75 - STJ. Civil e processual civil. Ação de indenização. Efeito translativo. Impossibilidade. Dissídio não configurado. Fundamento inatacado.

I - Incabível o efeito translativo em sede de agravo de instrumento, mormente quanto à tese sequer levantada em recurso especial.... (Continua)

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76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO ATO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EFEITO TRANSLATIVO.

O início da contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança ocorre na data da ciência pelo interessado do ato impugnado. Constatado o transcurso do prazo previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, opera-se a decadência para propor ação mandamental de índole constitucional, devendo ser conferido efeito translativo ao recurso para que a inicial seja indeferida, nos termos do art. 10 da lei especial que disciplina o mandado de segurança.... (Continua)

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77 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não admissão do recurso especial. Análise de matéria de ordem pública. Impossibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ERRO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 178, II, DO CC - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.

Sendo a decadência matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o efeito translativo do recurso permite a sua apreciação pelo egrégio Tribunal. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.... (Continua)

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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Petição inicial ora reconhecida inepta. Efeito translativo. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

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80 - TJPE. Fungibilidade do agravo legal e regimental. Súmula 42/TJPE. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de regularidade formal. Efeito translativo. Matéria de mérito. Necessidade de admissibilidade do recurso. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

«1. Súmula 42/TJPE: «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - EFEITO TRANSLATIVO - REGULARIZAÇÃO DOS BENS - RECURSO PROVIDO.

A procuração em causa própria, caracteriza-se como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. Tem-se pelo provimento do presente recurso vez que a procuração em causa própria transferiu para o apelado o direito e a propriedade dos imóveis indicados, devendo este, promover a regularização registral dos bens, mediante lavratura de escritura pública de alienação dos bens para o terceiro adquirente e posterior registro desta nas matrículas dos imóveis.... (Continua)

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82 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Procedência dos pedidos. Insurgência do Banco Requerido. ... (Continua)

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83 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Vício do produto - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Questões a respeito da (in)existência do vício e da culpa concorrente ou exclusiva da consumidora pelo surgimento de bolhas no fundo da piscina que são de natureza técnica, dirimíveis tão somente mediante o auxílio de perito - Consumidora que não devolveu à apreciação recursal o capítulo atinente ao julgamento antecipado do mérito, tampouco requereu a anulação da sentença - Efeito translativo do recurso que é delimitado pela extensão da devolução - Vício do produto reputado inexistente - Prejudicadas as questões atinentes à garantia do produto - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Malferimento do CPC/1973, art. 128. Ausência de prequestionamento. Apelação intempestiva. Efeito translativo. Não ocorrência.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o recorrido, em razão de envolvimento com quadrilha especializada na exploração de jogos de azar, com a configuração de enriquecimento ilícito e violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. ... (Continua)

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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Efeito translativo. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O recurso especial não é a via adequada para atacar decisão colegiada denegatória de habeas corpus. Nos termos do CF/88, art. 105, II, «a, o acórdão deve ser impugnado por meio de recurso ordinário, de maneira que, em virtude do erro grosseiro constatado, nem sequer há como aplicar o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.

de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento.... (Continua)

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87 - STJ. Recurso. Apelação cível. Acórdão que reforma sentença, afastando um dos fundamentos invocados pela parte, sem analisar os demais. Efeito translativo dos recursos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515, § 2º.

«1. Por força do chamado efeito translativo, cumpre ao tribunal de apelação, ao afastar o fundamento adotado pela sentença apelada, examinar os demais fundamentos invocados pela parte para sustentar a procedência ou a improcedência da demanda. É o que estabelece o § 2º do CPC/1973, art. 515: «Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. O exame desses demais fundamentos independe de recurso próprio ou de pedido específico formulado em contra-razões. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Nova aplicação da Súmula 182/STJ. Análise de matéria de ordem pública. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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89 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme previsto no CPC, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, não se prestando, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como ocorrido na espécie.... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeito translativo. Nulidade absoluta do acórdão recorrido por afronta aos arts. 128, 460 e 515 do CPC. Possibilidade de conhecimento de ofício do error in procedendo.

1 - Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade processual absoluta, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido: REsp. 609.144, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; AgRg no REsp. 803.656, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 13.11.2009; EDcl nos EDcl no REsp. 920.334, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 12.8.2008.... (Continua)

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91 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Decadência. Ausência de prequestionamento. Via especial aberta apenas para o exame de suposta ofensa aos arts. 128, 458, II, 460 e 535, II, do CPC. Efeito translativo. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

1 - Para aplicação do efeito translativo ao recurso especial, deve-se exigir que a questão que importou na abertura da via especial guarde especial relação com a matéria de ordem pública a qual se busca exame, sendo ele inviável «quando a matéria refere-se ao mérito da irresignação e o recurso não é admitido ((EDcl nos EDcl no REsp. 645.595, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 22/9/08).... (Continua)

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92 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO.

Deve ser reconhecida e declarada nulidade da sentença proferida após o julgamento do Acórdão pelo juízo ad quem, a, que aplicou efeito translativo ao Agravo de Instrumento e julgou extinto o processo com resolução do mérito.... (Continua)

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93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO MANTIDO. OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que, aplicando o efeito translativo ao agravo de instrumento, extinguiu o feito originário sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O embargante alega omissões no acórdão quanto: (i) ao pedido principal da ação, que seria o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre ele e a requerida Silvana; (ii) à destinação de valores depositados em juízo; e (iii) à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESISTÊNCIA GUARDA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - APLICABILIDADE.

ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo e reconhecida até mesmo de ofício. ... (Continua)

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95 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos distribuída como. Pretensão de obter majoração de honorários e cominação de multa em desfavor do banco requerido. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO- CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONCESSÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO.

direito de postular a anulação de Contrato, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

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97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE DE AGIR -

Ocorrência - A impetrante informa o risco de ser cobrada indevidamente com a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS - A impetração considera o justo receio de sofrer violação ao seu direito - Adequação, utilidade e necessidade da tutela jurisdicional - Cabimento do mandamus - Sentença reformada - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Processo reúne condições para julgamento da causa - MÉRITO - Pretensão voltada à exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Inadmissibilidade - Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar 87/1996 - Hipótese que não autoriza a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706 - Precedentes desta Câmara - Segurança denegada.... (Continua)

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE 1.216/13. Autor ingressou no serviço público já sob a vigência de tabela remuneratória diversa daquela fixada pela LCE 1.197/13, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Extinção do incidente de rigor - Efeito translativo do recurso. AÇÃO JULGADA EXTINTA, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015... (Continua)

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE 1.216/13. Autor ingressou no serviço público já sob a vigência de tabela remuneratória diversa daquela fixada pela LCE 1.197/13, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Extinção do incidente de rigor - Efeito translativo do recurso. AÇÃO JULGADA EXTINTA, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissões. Não verificadas. Efeito translativo. Recursos ordinários. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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