(DOC. VP 210.8181.1917.7223)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Malferimento do CPC/1973, art. 128. Ausência de prequestionamento. Apelação intempestiva. Efeito translativo. Não ocorrência.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o recorrido, em razão de envolvimento com quadrilha especializada na exploração de jogos de azar, com a configuração de enriquecimento ilícito e violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. 2 - Inicialmente, não prospera a tese de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, porquanto o aresto combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assu

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