(DOC. VP 241.1040.9571.1949)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Decadência. Ausência de prequestionamento. Via especial aberta apenas para o exame de suposta ofensa aos arts. 128, 458, II, 460 e 535, II, do CPC. Efeito translativo. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

1 - Para aplicação do efeito translativo ao recurso especial, deve-se exigir que a questão que importou na abertura da via especial guarde especial relação com a matéria de ordem pública a qual se busca exame, sendo ele inviável «quando a matéria refere-se ao mérito da irresignação e o recurso não é admitido» ((EDcl nos EDcl no REsp. 645.595/SC/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 22/9/08). 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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