(DOC. VP 986.6392.6107.0140)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO MANTIDO. OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que, aplicando o efeito translativo ao agravo de instrumento, extinguiu o feito originário sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O embargante alega omissões no acórdão quanto: (i) ao pedido principal da ação, que seria o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre ele e a requerida Silvana; (ii) à destinação de valores depositados em juízo; e (iii) à fixação de honorários advocatíci

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