(DOC. VP 500.6184.9670.9726)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE DE AGIR -

Ocorrência - A impetrante informa o risco de ser cobrada indevidamente com a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS - A impetração considera o justo receio de sofrer violação ao seu direito - Adequação, utilidade e necessidade da tutela jurisdicional - Cabimento do mandamus - Sentença reformada - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Processo reúne condições para julgamento da causa - MÉRITO - Pretensão voltada à

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