Carregando…

(DOC. VP 711.7439.5282.1425)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos distribuída como. Pretensão de obter majoração de honorários e cominação de multa em desfavor do banco requerido. Inadmissibilidade. MEDIDA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida. Necessidade de pagamento da despesa à instituição bancária. Precedente vinculante do Colendo STJ (REsp. 1349453/MS/STJ, Tema 648, Rel. Mini

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote