(DOC. VP 188.6792.6000.2600)

STJ. Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos. Possibilidade. CPC/2015, art. 485, § 3º.

«É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no CPC/1973, art. 267, § 3º, atual CPC/2015, art. 485, § 3º.»

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