(DOC. VP 134.4325.8003.5000)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não admissão do recurso especial. Análise de matéria de ordem pública. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 544 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. As matérias de ordem pública só podem ser apreciadas em sede de recurso especial se superado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, situação em qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote