(DOC. VP 241.0310.7596.0832)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme previsto no CPC, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, não se prestando, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como ocorrido na espécie. 2 - O efeito translativo do recurso especial, na forma que dispõe o art. 267 do RISTJ e a Súmula 456/STF pressupõe o prévio conhecimento do recurso especial. 3 - Hipótese em que o recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote