Jurisprudência sobre
efeito translativo do recurso
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101 - STJ. Processual civil. Matéria de ordem pública não prequestionada. Possibilidade de exame por esta corte somente nos casos em que o recurso especial comporta conhecimento. Efeito translativo.
1 - Como regra, esta Corte exige o prequestionamento para as questões de ordem pública. Entretanto, permite-se a análise dessas matérias quando o recurso especial supera o juízo de admissibilidade por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes. ... ()
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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - DESÍDIA DO AUTOR NA CITAÇÃO - ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 1.
De acordo com o art. 240, §2º, do CPC, o efeito interruptivo da prescrição gerado pelo despacho que ordena a citação não é aplicado quando a parte autora deixa de adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 2. Ausente a efetivação da citação válida antes do consumo do prazo prescricional, por desídia da parte autora ao não promover as diligências necessárias, não é aperfeiçoada a interrupção da prescrição. 3. Acolhida a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão no julgamento do agravo de instrumento, deve-se extinguir o processo, em face do efeito translativo, com resolução de mérito.... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Omissão configurada. Acolhimento para sanar o vício (CPC, art. 535, II). Não conhecimento do agravo de instrumento. Não admissão do recurso especial. Análise de matéria de ordem pública. Impossibilidade. Prequestionamento de questão constitucional. Descabimento. Declaratórios acolhidos para sanar omissão.
«1. Os embargos de declaração merecem acolhimento para sanar existência de omissão no julgado. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Ausência de intimação para impugnação. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Prequestionamento. Efeito translativo.
«1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se deu por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154/TO, DJ 21/05/2008; REsp 911.520/SP, DJ 30/04/2008; REsp 869.534/SP, DJ 10/12/2007; REsp 660519/CE, DJ 07/11/2005. ... ()
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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE ÓBITO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1 -Segundo a Súmula 392/STJ, a substituição da Certidão de Dívida Ativa somente é possível para a correção de erros formais e materiais, não sendo cabível para a alteração do polo passivo da execução fiscal. ... ()
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106 - TJSC. Agravo de instrumento. Decisão inadmitindo apelação interposta contra sentença homologatória de acordo extrajudicial. Ausência de condições da ação. Aplicação do efeito translativo. Cassação da sentença e extinção do feito, de ofício, com fulcro no CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.
«Tese - O efeito translativo dos recursos permite a cassação de sentença homologatória de acordo extrajudicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, porquanto inexistente o interesse de agir hábil a legitimar a tutela jurisdicional. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vício de fundamentação. Decisão surpresa. Efeito translativo. Violação. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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108 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MULTA - IMPOSIÇÃO - PREFEITO - RESPONSABILIDADE PESSOAL - DESCABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO TRANSLATIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Alegitimidade passiva é condição da ação e, portanto, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme se depreende da leitura do art. 337, § 5º c/c o art. 485, § 3º, ambos do CPC. ... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada e determinou o prosseguimento do incidente para cumprimento da obrigação de fazer. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE 1.216/13. Autor ingressou no serviço público já sob a vigência de tabela remuneratória diversa daquela fixada pela LCE 1.197/13, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Extinção do incidente de rigor - Efeito translativo do recurso. AÇÃO JULGADA EXTINTA, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015... ()
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110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - NÃO INTERRUPÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -
Verificado que os argumentos deduzidos no recurso, ao seu modo, impugnam as razões de decidir, não há ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. - Nos termos do CCB, art. 207, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. - Haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição, conforme estabelece o art. 487, II, CPC. - Constatada decadência, pertinente atribuir o efeito translativo ao Agravo de Instrumento para julgar extinto o processo.... ()
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111 - STJ. Tributário e processual civil. Terceiro. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Execução fiscal. Citação por edital. Arrematação. Desfazimento. Prescrição. Inovação recursal. Matéria não apontada no recurso especial.
«1. O tema da prescrição e a suposta violação dos artigos 178, § 9º, V, do Código Civil de 1.916 e CPC/1973, art. 486 não foram alegados nas razões do recurso especial, caracterizando-se, portanto, indevida inovação recursal. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Âmbito de cognição. Voto vencido. Efeito translativo dos recursos. Matéria de ordem pública. Cognição de oficio. Possibilidade. Recurso especial não conhecido.
«1. O Regimento Interno e a Constituição Estadual não se prestam a dar suporte jurídico ao apelo especial, que, nos termos do CF/88, art. 105, tem como escopo primordial a uniformização da jurisprudência relativa a interpretação de leis federais. ... ()
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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPERATIVIDADE.
I -Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação se submete ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Questão de ordem pública. Efeito translativo em recurso especial. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria nova. Inviabilidade. Possibilidade de utilização para correção de erro material e de omissão sobre o ônus da sucumbência.
«1. É assente e remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não admite a incidência de efeito translativo em recurso especial para permitir o conhecimento ex officio de questão de ordem pública não prequestionada. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Contradição interna do julgado. Existência. Aplicação do efeito translativo em embargos de declaração. Conhecimento de matérias de ordem pública. Inaplicabilidade da preclusão. Exclusão de ofício de sócio em execução fiscal. Possibilidade. Embargos conhecidos para negar provimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.024.
«1. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, verificada no caso em análise. ... ()
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116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO PREJUDICADO.
O interesse de agir é condição da ação e se consubstancia no binômio interesse/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Havendo decisão desta instância revisora nos autos de conhecimento acerca da matéria suscitada no cumprimento provisório de sentença promovido pelo autor, inexiste interesse de agir no feito executivo, razão pela qual sua extinção é medida que se impõe. Honorários fixados por equidade. Recurso prejudicado.... ()
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117 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 47. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efeito translativo. Inaplicabilidade.
«1. A Corte a quo não manifestou, em suas razões de decidir, nenhum pronunciamento sobre o tema inserto no CPC/1973, art. 47, o que não satisfaz o prequestionamento da matéria suscitada, qual seja, a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. 1. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. 3. Prequestionamento. Pressuposto. Necessidade. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 5. Agravo improvido.
«1. Não tendo havido impugnação expressa do fundamento do acórdão recorrido, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de revisão contratual. Procedência de ação de busca e apreensão. Argumentação com a ausência de indicação de taxa diária de juros no contrato. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor, sustentando que o MM. Magistrado «a quo não analisou o seu pedido e reafirmando os argumentos anteriormente levantados. EXAME: Julgamento em primeiro grau que não analisou os pedidos do autor. Sentença «extra petita, «ex vi do CPC, art. 141. Violação ao princípio da congruência, adstrição ou correlação. Aplicação da teoria da causa madura que permite o julgamento da causa em segunda instância. Efeito translativo do recurso de apelação. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Alegação de abusividade na ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros. Taxa de juros mensal e anual devidamente indicadas. Irrelevância da ausência da indicação expressa da taxa de juros diária, que, de todo modo, pode ser calculada sem dificuldades. Mora devidamente caracterizada. Precedentes. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação cominatória c/c indenizatória - Decisão recorrida que concedeu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a manutenção do contrato de plano de saúde da autora, nas mesmas condições em que contratado, até alta médica, mediante o pagamento integral da mensalidade - Insurgência da parte ré - Acolhimento - Verificada a litispendência entre a ação originária e a de autos 1002668-12.2024.8.26.0704 - Subsunção à previsão do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC - Descabido o reexame do mérito em sede de nova demanda, mediante a repetição de fundamento jurídico já utilizado em ação anterior - Risco de conflitos práticos envolvendo a relação jurídica e de promover a insegurança jurídica - Questão de ordem pública a ensejar a aplicação do efeito translativo do recurso - Extinção do processo originário, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, X, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça - Recurso provido... ()
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121 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Efeito translativo. Possibilidade. Embargos conhecidos para, de ofício, não se conhecer do recurso especial. CPC/2015, art. 1.024.
«1. Os embargos declaratórios produzem efeito translativo, o qual autoriza que regressem ao órgão prolator da decisão embargada as questões apreciáveis de ofício, como, por exemplo, as questões relacionadas aos requisitos de admissibilidade dos recursos. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial. Juízo de admissibilidade de recurso especial.
«1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. CPC, art. 515, §§ 2º e 3º, de 1973 efeito translativo e devolutivo da apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Ausência de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... ()
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124 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Descabimento. Impetração após o decurso do prazo decadencial de 120 dias. Falta de interesse de agir. Extinção do processo que se impõe, mediante efeito translativo a este agravo de instrumento. Recurso desprovido, com observação
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125 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - arts. 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PAI - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA MÃE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EFEITO TRANSLATIVO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.
- Opedido de alimentos feito por filho maior funda-se no CCB, art. 1.694, dependendo da comprovação da possibilidade e da necessidade. E, partindo da premissa de que a ambos os pais incumbe a colaboração para o sustento dos filhos, e que a pensão deve ser fixada com base na proporção dos recursos de cada um, indispensável se mostra que a ação seja proposta tanto contra o pai quanto contra a mãe.... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios anteriores. Insurgência dos embargantes.
«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Embargos infringentes. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Efeito translativo. Possibilidade. 2. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Contrato. Compra e venda. Rescisão. Parcelas pagas. Restituição. Eficácia restituitória. Ex officio. Decisão judicial. 3. Agravo parcialmente provido.
«1. É possível o conhecimento de questões de ordem pública em embargos infringentes, por força do efeito translativo (Precedente específico: REsp 304.629/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 16/3/2009). ... ()
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128 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso e special. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Efeito translativo a justificar exame de ofício do recurso especial. Necessidade de abertura da instância superior com admissão do recurso. Inocorrente na espécie. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32, art. 1º. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NO EFEITO TRANSLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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130 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em melhor análise, constata-se que a tese adotada pelo Tribunal Regional, ao não alterar os índices de juros e correção monetária fixados na sentença de embargos à execução por entender que a inércia do banco executado, ao não interpor agravo de petição, veda a revisão da matéria, ainda que relacionada a matéria de ordem pública, afastou a incidência do efeito translativo, inerente aos recursos de natureza ordinária, e deixou de aplicar tese vinculante erigida pelo STF. 3 - Dessa forma, ante a incompatibilidade entre a sentença de embargos à execução e a tese vinculante adotada pelo STF quando do julgamento da ADC 58, devem ser alterados os parâmetros de liquidação. 4 - Assim, deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 5 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. 1 - No caso concreto, o TRT de origem entendeu prejudicada a análise do tema diante da não interposição de agravo de petição para impugnar a sentença de embargos à execução, não podendo a executada fazê-lo via embargos de declaração em agravo de petição, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. 2 - Sucede, entretanto, que, considerando a existência de tese vinculante erigida pelo STF em matéria de ordem pública, deve ser considerado o efeito translativo, inerente aos recursos de natureza ordinária, demandando a observância de ofício da mencionada tese pelo TRT de origem, independentemente da interposição de recurso voluntário pelas partes litigantes. 3 - Desta feita, a manutenção da sentença de embargos à execução, que entendeu configurada a coisa julgada diante da determinação na fase de conhecimento de que «Incidem juros e correção monetária, na forma da tabela aplicada pelo E. TRT da 20ª Região e da Súmula 381/TST, enseja reconhecimento de inobservância da tese vinculante adotada pelo STF, independentemente da prévia interposição de agravo de petição. Ora, a melhor interpretação a ser conferida à modulação da decisão do STF na ADC 58 é de que a menção no título executivo a súmulas e tabelas judiciais de atualização de créditos trabalhistas não corresponde à adoção expressa de índice específico de juros e correção monetária. 4 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 102, § 2º. 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) «são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês; b) «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; c) «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); d) os parâmetros fixados «aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 3 - A regra de modulação fixada pelo STF pela qual são reputados válidos os pagamentos realizados somente incide nos casos de valores pagos no tempo e modo oportunos. Tal circunstância difere-se da situação em que há levantamento de valores quando já presente discussão acerca dos índices a serem aplicados à conta de liquidação. Reitere-se: o fato de haver levantamento de valores incontroversos em momento processual em que o próprio índice está em discussão não impede a reelaboração da conta em sua integralidade, agora com o índice considerado correto. Julgados. 4 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 5 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 6 - No caso concreto, o TRT de origem entendeu prejudicada a análise do tema diante da não interposição de agravo de petição para impugnar a sentença de embargos à execução, não podendo a executada fazê-lo via embargos de declaração em agravo de petição, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Sucede, entretanto, que, considerando a existência de tese vinculante erigida pelo STF em matéria de ordem pública, deve ser considerado o efeito translativo, inerente aos recursos de natureza ordinária, demandando a observância de ofício da mencionada tese pelo TRT de origem, independentemente da interposição de recurso voluntário pelas partes litigantes. 7- Desta feita, a manutenção da sentença de embargos à execução, que entendeu configurada a coisa julgada diante da determinação na fase de conhecimento de que «Incidem juros e correção monetária, na forma da tabela aplicada pelo E. TRT da 20ª Região e da Súmula 381/TST, enseja reconhecimento de inobservância da tese vinculante adotada pelo STF, independentemente da prévia interposição de agravo de petição. Ora, a melhor interpretação a ser conferida à modulação da decisão do STF na ADC 58 é de que a menção no título executivo a súmulas e tabelas judiciais de atualização de créditos trabalhistas não corresponde à adoção expressa de índice específico de juros e correção monetária. 8 - A decisão recorrida viola o CF/88, art. 102, § 2º, o qual estabelece que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade por meio de ADI e ADC tem eficácia «erga omnes e efeito vinculante, sendo, portando, de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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131 - TJPE. Direito tributário. ISS. Leasing. ISS. Leasing. Questionamento da legitimidade do município de barreiros para o lançamento do ISS. Contrato de arrendamento. Natureza complexa. Necessidade de identificação, caso a caso, do local onde se perfectibiliza o financiamento. Comprovação de que inexiste agência no município de barreiros. Fato gerador realizado na sede da instituição. Embargos acolhidos. Concessão de efeitos infringentes. Efeito translativo ao agravo de instrumento.
«1. A demanda de origem gravita em torno de execução fiscal que tem por objeto crédito de ISS em face de operações de arrendamento mercantil - leasing. O cerne da lide versa sobre vícios na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo e a possibilidade/impossibilidade de saneamento dos supostos vícios mediante ato de simples substituição da CDA. ... ()
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132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos". Transcorrido prazo superior a três anos entre o trânsito em julgado do acórdão e a propositura do cumprimento de sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... ()
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133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEFICÁCIA DA COISA JULGADA PERANTE TERCEIRO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
O interesse de agir é uma das condições da ação, caracterizando-se pela necessidade-utilidade-adequação do processo como meio de se alcançar o resultado pretendido pela parte. O CPC, art. 515, III elenca a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza como título executivo judicial, a qual será submetida às regras impostas ao procedimento do cumprimento de sentença. Inexistindo sentença homologatória de acordo extrajudicial entre as partes, o reconhecimento de ausência de título executivo judicial apto a embasar o cumprimento de sentença em desfavor do executado é medida que se impõe. Dentro da perspectiva dos limites subjetivos da res iudicata, o CPC, art. 506 dispõe que a sentença apenas faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Reconhecida a inexistência de título executivo judicial quanto ao executado, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo quanto a ele, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... ()
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134 - STJ. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Sentença ultra petita. Nulidade. Efeito translativo da apelação. Reconhecimento de ofício. Inclusão do patronímico. Pretensão de se fazer homenagem à avó materna. Impossibilidade. Homonímia. Excepcionalidade configurada. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, como no caso de aplicação do efeito translativo dos recursos, segundo o qual será franqueado ao tribunal o conhecimento de matéria cognoscível de ofício. Assim, a nulidade da sentença ultra petita poderá ser reconhecida, de ofício, pelo Tribunal ad quem. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Tese recursal que parte de premissa fática expressamente rejeitada pelo tribunal de origem. Imprescindibilidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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136 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - arts. 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PAI - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA MÃE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EFEITO TRANSLATIVO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.
- Opedido de alimentos feito por filha maior funda-se no CCB, art. 1.694, dependendo da comprovação da possibilidade e da necessidade. E, partindo da premissa de que a ambos os pais incumbe a colaboração para o sustento dos filhos, e que a pensão deve ser fixada com base na proporção dos recursos de cada um, indispensável se mostra que a ação seja proposta tanto contra o pai quanto contra a mãe. ... ()
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137 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Apreciação de matéria de ordem pública, alegada no recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. «A pretensão de se obter a apreciação, ainda que de ofício, de matéria de ordem pública, para que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este Tribunal Superior examine matéria de mérito, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 283.687/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 23/05/2013). ... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Exibição de Documentos que foi recebida como Produção Antecipada de Provas. Pedido que visa a apresentação dos contratos de empréstimos bancários firmados com o Banco Réu. Sentença que reconheceu a procedência do pedido. Pretensão da autora quanto a reforma da r. sentença para que o Réu exiba todos os contratos celebrados entre as partes, com aplicação de multa diária em desfavor da instituição financeira e a inversão do ônus da sucumbência. Impossibilidade. ... ()
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139 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Descumprimento de jurisprudência vinculante. Inocorrência. Súmula 283/STF. Conhecimento de ofício da matéria. Impossibilidade. Falta de efeito translativo do especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
1 - Não tendo o recurso da parte nem sequer ultrapassado a barreira de conhecimento, ante a incidência da Súmula 283/STF, descabe cogitar de omissão desta relatoria na aplicação do Tema Repetitivo 482/STJ e do entendimento da Segunda Seção do STJ reafirmado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ quanto à prévia liquidação da sentença coletiva. ... ()
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - COMPETÊNCIA - QUESTÃO EM DISCUSSÃO EM OUTRA AÇÃO - LITISPENDÊNCIA - VERIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCEDIMENTO INSTAURADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, V, E PARÁGRAFO 3º, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO.
- Areprodução de ação anteriormente ajuizada, que ainda se encontra em curso e que possui identidade de partes, causa de pedir e pedido, implica na ocorrência de litispendência a obstar o prosseguimento da ação reproduzida. ... ()
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141 - TJSP. Processual civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Concessão da tutela em anterior ação ajuizada em face de «Plano de Saúde". Falta de interesse de agir. Extinção do processo que se impõe. Efeito translativo que se dá ao recurso. Recurso provido, com observação
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142 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão a que se aplique a tese do efeito translativo dos recursos no âmbito de agravo de instrumento. Recurso, porém, não conhecido pelo tribunal, por não ter havido a mínima impugnação ao Tema central da decisão agravada, cifrando-se o recurso apenas à questão preliminar. Não conhecimento recursal impede a apreciação da questão de ordem pública. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 485.
1 - A parte não pode se valer da tese do efeito translativo dos recursos, no afã de que sejam apreciadas de ofício supostas matérias de ordem pública, se o seu agravo de instrumento não é sequer conhecido, especialmente pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que nortearam a decisão recorrida. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Juros moratórios. Alteração termo inicial. Alegada ausência de reformatio in pejus em razão do efeito translativo pleno da remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos ordinários. Matéria de ordem pública. Exame. Possibilidade. Título executivo. Análise dos requisitos constitutivos. Preclusão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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145 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de sequestro vinculada a ação declaratória de extinção de condomínio florestal. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto.
«1. Cuida-se de medida cautelar de sequestro vinculada a ação de extinção de condomínio florestal, objetivando a apreensão das árvores objeto dos contratos até a efetiva extinção do condomínio. ... ()
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146 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Súmula 283/STF. Prescrição. Interrupção. Protesto. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmulas 284, 282 e 356 do STF. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de efeito translativo do especial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
1 - Não tendo o recurso da parte nem sequer ultrapassado a barreira de conhecimento, ante a incidência da Súmula 283/STF, descabe cogitar de omissão na aplicação do Tema Repetitivo 482 e do entendimento da Segunda Seção do STJ reafirmado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, quanto à prévia liquidação da sentença coletiva. ... ()
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147 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUSPENSO EM VIRTUDE DE LIMINAR. SEGURANÇA POSTERIORMENTE DENEGADA. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A MENOR POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Não há, na sentença denegatória do mandado de segurança, qualquer comando que permita depreender que houve a imposição expressa da obrigação de pagar quantia, ainda que incerta, condição inarredável para a constituição do título executivo judicial, nos termos do que preconiza o CPC, art. 515, I. Resta, pois, configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na fase de cumprimento de sentença, havendo a necessidade imperativa de se extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 485, IV. Adequado, para o momento, conferir efeito translativo ao presente recurso e extinguir o cumprimento de sentença, uma vez que se trata de questão que se sobrepõe à vontade das partes, cuidando, em verdade, de matéria de ordem pública.... ()
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148 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III - TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
Conforme entendimento sedimentado no item V da Súmula 100/STJ, «O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.. Analisando o andamento processual do processo de origem, constata-se que a sentença judicial homologatória do acordo foi proferida em 02/12/2020, momento no qual houve o trânsito em julgado da decisão. Contudo, a ação rescisória foi ajuizada em 08/12/2022, quando já exaurido o prazo previsto no CPC/2015, art. 975, segundo o qual «O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.. Tratando-se de matéria de ordem pública, e considerando o efeito translativo do recurso ordinário, deve o Juízo «ad quem analisá-la independentemente da provocação da parte contrária, não se operando o fenômeno da preclusão. Neste sentido, faz-se ainda remissão aos termos do CCB, art. 210, segundo o qual «Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Recurso ordinário conhecido. Ação rescisória extinta com resolução, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, por decadência.... ()
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149 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a negativa de provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas em sede de embargos de declaração ou agravo interno não são passíveis de conhecimento por implicarem inovação recursal, inviável de conhecimento em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Exibição de Documentos cumulada com Indenização por Danos Morais. Pedido que visa a apresentação dos contratos de empréstimos bancários firmados com o Banco Réu. Sentença de parcial procedência, para determinar que o Banco Réu providencie a exibição dos contratos 800582626, 800776425, 800960331, 800988489, 801044842, 3250390519, 813593273 e 813593396 de forma digital ou físico, ou em meio suficiente para conferência das informações ali contidas, no prazo de 15 dias. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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