(DOC. VP 233.6639.5278.4177)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Procedência de ação de busca e apreensão. Argumentação com a ausência de indicação de taxa diária de juros no contrato. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor, sustentando que o MM. Magistrado «a quo» não analisou o seu pedido e reafirmando os argumentos anteriormente levantados. EXAME: Julgamento em primeiro grau que não analisou os pedidos do autor. Sentença «extra petita», «ex vi» do CPC, art. 141. Violação ao princípio da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote