(DOC. VP 163.6125.9000.3900)

TJSC. Agravo de instrumento. Decisão inadmitindo apelação interposta contra sentença homologatória de acordo extrajudicial. Ausência de condições da ação. Aplicação do efeito translativo. Cassação da sentença e extinção do feito, de ofício, com fulcro no CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

«Tese - O efeito translativo dos recursos permite a cassação de sentença homologatória de acordo extrajudicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, porquanto inexistente o interesse de agir hábil a legitimar a tutela jurisdicional. O órgão ad quem, em razão do efeito translativo dos recursos, ínsito dos agravos por instrumento, tem poderes para analisar se os pressupostos processuais e as condições da ação de cognição encontram-se satisfeitos, pois t

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