(DOC. VP 291.4623.1213.4997)

TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Descabimento. Impetração após o decurso do prazo decadencial de 120 dias. Falta de interesse de agir. Extinção do processo que se impõe, mediante efeito translativo a este agravo de instrumento. Recurso desprovido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote