(DOC. VP 138.4434.3000.3200)

STJ. Tributário e processual civil. Terceiro. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Execução fiscal. Citação por edital. Arrematação. Desfazimento. Prescrição. Inovação recursal. Matéria não apontada no recurso especial.

«1. O tema da prescrição e a suposta violação dos artigos 178, § 9º, V, do Código Civil de 1.916 e CPC/1973, art. 486 não foram alegados nas razões do recurso especial, caracterizando-se, portanto, indevida inovação recursal. 2. Ainda que se trate de questão de ordem pública, para que haja exame no âmbito desta Corte, por meio do denominado efeito translativo do recurso especial, é necessário que se abra a instância especial, com o conhecimento do apelo, o que não ocorreu n

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