(DOC. VP 221.0290.1158.3728)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão a que se aplique a tese do efeito translativo dos recursos no âmbito de agravo de instrumento. Recurso, porém, não conhecido pelo tribunal, por não ter havido a mínima impugnação ao Tema central da decisão agravada, cifrando-se o recurso apenas à questão preliminar. Não conhecimento recursal impede a apreciação da questão de ordem pública. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 485.

1 - A parte não pode se valer da tese do efeito translativo dos recursos, no afã de que sejam apreciadas de ofício supostas matérias de ordem pública, se o seu agravo de instrumento não é sequer conhecido, especialmente pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que nortearam a decisão recorrida. 2 - Agravo interno da União a que se nega provimento.

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