(DOC. VP 853.7865.2698.3726)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST).

Insurgência da autora quanto à decisão de primeiro grau que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à correquerida CPFL, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Efeito translativo do recurso que devolveu ao Tribunal a apreciação da matéria de ordem pública atinente à aplicação imediata do precedente obrigatório proferido pelo STJ, no Tema 986. Questão relativa à ilegitimidade de parte prejudicada, tendo em vista a apreciação exauriente da matéria de

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