(DOC. VP 890.1556.2125.2035)

TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO.

Deve ser reconhecida e declarada nulidade da sentença proferida após o julgamento do Acórdão pelo juízo ad quem, a, que aplicou efeito translativo ao Agravo de Instrumento e julgou extinto o processo com resolução do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote