(DOC. VP 241.0291.0807.2108)

STJ. Civil e processual civil. Ação de indenização. Efeito translativo. Impossibilidade. Dissídio não configurado. Fundamento inatacado.

I - Incabível o efeito translativo em sede de agravo de instrumento, mormente quanto à tese sequer levantada em recurso especial. II - Inexistente a similitude de base fática, não se configura a divergência jurisprudencial. III - Recurso será tido por deficiente em sua fundamentação, quando deixa de atacar o fundamento do acórdão que pretende reformar. Súmula 284/STF, por analogia. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

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