(DOC. VP 173.3771.4005.3400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Efeito translativo. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O recurso especial não é a via adequada para atacar decisão colegiada denegatória de habeas corpus. Nos termos do CF/88, art. 105, II, «a», o acórdão deve ser impugnado por meio de recurso ordinário, de maneira que, em virtude do erro grosseiro constatado, nem sequer há como aplicar o princípio da fungibilidade. 2. É possível o exame de matérias de ordem pública quando o recurso especial ultrapassa o juízo de admissibilidade, ainda que por outros fundamentos, à luz do ef

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