(DOC. VP 900.0400.0624.1701)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESISTÊNCIA GUARDA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - APLICABILIDADE. - A

ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo e reconhecida até mesmo de ofício. - Nos termos do CPC, art. 1.694, os alimentos são devidos pelos parentes, cônjuges ou companheiros, sendo que o ECA, em seu art. 33, prevê a obrigação também dos guardiões de prestar auxilio material ao menor que esteja sob sua guarda. - Considerando que a desistência da guarda do menor foi homologada judicialmente, na ausência de vínculo de parentesco e de r

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