(DOC. VP 359.0664.7936.4985)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - EFEITO TRANSLATIVO - REGULARIZAÇÃO DOS BENS - RECURSO PROVIDO.

A procuração em causa própria, caracteriza-se como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. Tem-se pelo provimento do presente recurso vez que a procuração em causa própria transferiu para o apelado o direito e a propriedade dos imóveis indicados, devendo este, promover a regularização registral dos bens, mediante lavratura de escritura pública de

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