Jurisprudência sobre
documento na posse de terceiro
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51 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 886/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMISSÃO DE TERCEIROS NA POSSE DO IMÓVEL DOCUMENTO ILEGÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais; ... ()
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52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em embargos de terceiro. O apelante suscitou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando não ter sido oportunizada a produção de prova oral, para demonstrar o relacionamento amoroso entre o embargante e a ré da ação de prestação de contas, o que afastaria a presunção de boa-fé. No mérito, discutiu a validade da constrição judicial sobre imóvel, o qual foi transferido de titularidade no respectivo cartório imobiliário após o ajuizamento da ação de prestação de contas. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Suspensão de reintegração de posse. Imóvel rural objeto de regularização fundiária. Dispositivo que não possui, por si, comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo, são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... ()
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54 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor, por terceiro na posse de seus documentos. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos e protestados. Réu que, mediante acordo das partes, obrigou-se ao cancelamento dos protestos. Pretensão de que sejam expedidos ofícios aos cartórios de protestos para os respectivos cancelamentos. Desacolhimento. Cancelamento dos protestos que é ato da parte que se incumbiu de sua realização, sem necessidade de intervenção judicial, na forma do § 4º do Lei 9492/1997, art. 26. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado.
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55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS A TERCEIRO.
Autor afirma que vendeu o veículo descrito na inicial, ao final de 2012, porém continua sendo cobrado pelo pagamento de IPVA e multas referentes ao bem. Ausência de prova sobre a venda do veículo. Os documentos que instruem os autos são insuficientes para comprovar não apenas que o veículo está na posse de terceiro, mas também se houve alegada venda do bem. O autor nem ao menos soube indicar o nome do comprador, muito menos apresentou comprovante de pagamento e documento de transferência. Declaração de inexigibilidade dos débitos. Impossibilidade. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor mantida. Manutenção nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, comércio ilegal de arma de fogo, posse de petrechos para falsificação de documentos, falsificação de documento público, exposição à venda de produto medicinal sem registro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do mesmo Código, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... ()
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57 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - A
falta de registro de compromisso de compra e venda é irrelevante no julgamento dos embargos de terceiro, fundados em alegação de posse, uma vez que neles se discute posse e não propriedade, bem como porque é incabível a constrição judicial de bem que não integra o patrimônio do devedor, em razão da alienação, ainda que desprovida de registro - Para a caracterização de fraude à execução, quando ausente o registro de penhora, é necessária a prova de que o adquirente tinha conhecimento da existência de demanda em curso que pudesse reduzir o devedor à insolvência, não bastando para tal finalidade que a alienação do bem tenha ocorrido após a citação dos devedores alienantes, uma vez que milita em favor do terceiro a presunção de boa-fé - A data de apresentação do documento particular em juízo deve ser considerada, no caso dos autos, nos termos do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC - Como, na espécie, (a) embora posterior à citação da parte executada, a aquisição do imóvel pelos terceiros adquirentes aconteceu em época em que não existia registro de ato constritivo (Súmula 84/STJ), o que afasta a presunção da má-fé dos terceiros adquirentes e a ocorrência de fraude à execução; e (b) nenhuma prova produzida revela a existência de fato capaz de demonstrar que as partes embargantes adquirentes do imóvel da parte executada tinham ciência da existência de ação capaz de reduzir a parte devedora à insolvência, (c) de rigor, o reconhecimento de que nada infirma a presunção de boa-fé das partes embargantes terceiras adquirentes, (d) impondo-se em consequência, (d.1) a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução, e (d.2) a manutenção da r. sentença, que julgou os embargos de terceiro procedentes, «para o fim de determinar o levantamento da penhora sobre o lote 68 da matrícula 90.259 do registro de imóveis de Sumaré".... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Arresto de arroz. Arresto de safra agrícola. Embargos de terceiro. Posse e propriedade do bem. Requisitos do CPC/1973, art. 1.046. Boa-Fé dos terceiros embargantes. Inexistência. Rol de testemunhas. Preclusão temporal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Matéria não abordada no acórdão recorrido. Omissão. Reconhecimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 1.Trata-Se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto no âmbito de recurso especial, o qual mantivera a improcedência dos embargos de terceiro ajuizados por membros de núcleo familiar do devedor original, sob o fundamento de ausência de comprovação de posse ou propriedade do arroz arrestado e ausência de boa-Fé dos embargantes.
2 - O objetivo recursal é (i) afastar a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, sob o argumento de que as premissas fáticas são incontroversas; (ii) alegar cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal; (iii) afastar a multa por litigância de má-fé e (iv) apontar omissão quanto à análise da alegada inexistência de fraude à execução.... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO, RECIBO E DOCUMENTOS PESSOAIS DAS PARTES. FALSIDADE DOS DOCUMENTOS E POSSE DE MÁ-FÉ QUE SERÃO ANALISADAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE É DE RIGOR. CPC, art. 678. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER TAXA DE MANDATO E HONORÁRIOS PERICIAIS ESTRANHOS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO, NA PARTE CONHECID
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60 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Domínio público. Imóvel funcional. Contrato de empreitada. Não realização de reintegração de posse de imóvel ocupado por terceiro. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Mediante análise do recurso de Wtorre Engenharia e Construção Ltda. a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20/12/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 11/2/2020. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC.... ()
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61 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Porte ilegal de arma de fogo em concurso com receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e apresentação de documento falso. Ausência de conexão entre o porte ilegal de arma de fogo e os demais delitos. Competência da Justiça Estadual para investigar a posse ilegal de arma de fogo.
«1. A competência da Justiça Federal depende de demonstração da existência de ameaça ou lesão a interesses, bens ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que estaria caracterizado, no caso de posse ou porte ilegal de arma de fogo, se houvesse evidências suficientes de contrabando internacional de armas de fogo ou diante de evidências contundentes de conexão entre a posse ilegal de arma de fogo e delito da competência da Justiça Federal, hipótese em que incidiria o enunciado 122 da Súmula desta Corte, segundo o qual «Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, 'a'. ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse ou porte de arma de uso restrito. Receptação qualificada. Uso de documento falso. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Inidoneidade da fundamentação utilizada para manter a prisão preventiva. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGANTES QUE ALEGAM A POSSE SOBRE O BEM PENHORADO, BUSCANDO A SUA MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO EMBARGADO. PROVAS DOS AUTOS, TANTO DOCUMENTAL, QUANTO TESTEMUNHAL, QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO MANSO E PACÍFICO DA POSSE PELOS EMBARGANTES, DESDE 2009, QUE SE CONSOLIDOU ATRAVÉS DE DOIS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE VENDA E COMPRA DO BEM, SENDO UM CONTRATO PARA CADA PAVIMENTO. PACTOS REALIZADOS PELA SEGUNDA EMBARGADA, NA QUALIDADE DE PROCURADORA DO PRIMEIRO EMBARGADO, ENTÃO PROPRÍETÁRIO, CUJOS PODERES FORAM CONFERIDOS ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E CUJA EXISTÊNCIA E VALIDADE NÃO SE QUESTIONA. HIGIDEZ DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ALÉM DA COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS, DA POSSE EXERCIDA PELOS EMBARGANTES, QUE CONFERE AOS REQUERENTES O DIREITO AO INTERDITO POSSESSÓRIO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOR NARRA SER PROPRIETÁRIO DE UM ESTACIONAMENTO ONDE FOI ABANDONADO UM VEÍCULO PELO SEU CONDUTOR. POSTERIOR CIÊNCIA DE QUE O SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERIA FALECIDO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DO BEM MÓVEL FIRMADO ENTRE O BANCO RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) E O DE CUJUS (JORGE GUILHERME DREUX). AUTOR QUE DEMONSTRA POSSE CONTÍNUA POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU QUE A AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTARIA PRESCRITA, VINDO A PROFERIR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DOMÍNIO DO DEMANDANTE SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO CEDIÇO, EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO NO CASO DE SE TRATAR DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES OU JÁ EXISTENTES, MAS QUE SÓ SE TORNARAM CONHECIDOS POSTERIORMENTE (ART. 435, P. ÚNICO DO CPC). JUNTADA DAS PEÇAS DA AÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO APELANTE EM FACE DO ARRENDATÁRIO, ORA 2º RÉU (ESPÓLIO DE JORGE GUILHERME DREUX), QUE NÃO MODIFICA A SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ORA APELADO. ESTANDO O AUTOR NA POSSE DO BEM QUE PRETENDE USUCAPIR, POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR O DOMÍNIO, ATÉ PORQUE, TRATA-SE DE POSSUIDOR A TÍTULO ORIGINÁRIO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. RESTOU INCONTROVERSA A POSSE DO DEMANDANTE POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 1.261 CC. DISPENSA DA EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO OU NÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, NA VERDADE, NÃO INFLUI NA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR, POIS, DIFERENTEMENTE DO QUE DECIDIU O STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1528626/RS (IMPEDIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO NO CASO DE EXISTIR CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), O CASO EM TESTILHA VERSA SOBRE A POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO, E NÃO PELO ARRENDATÁRIO, SENDO QUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, ESTA ÚLTIMA É QUE IMPEDIRIA A AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELO DEVEDOR ARRENDATÁRIO, ENTENDIMENTO ESTE QUE NÃO PODE SER APLICADO AO TERCEIRO POSSUIDOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO, OU SEJA, O USUCAPIENTE TORNA-SE PROPRIETÁRIO NÃO POR ALIENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PRECEDENTE, MAS EM RAZÃO DA PRÓPRIA POSSE POR ELE PRÓPRIO EXERCIDA. OUTROSSIM, A BOA-FÉ, COMO CEDIÇO, É A CONVICÇÃO DO POSSUIDOR DE QUE NÃO ESTÁ OFENDENDO A UM DIREITO ALHEIO, IGNORANDO O VÍCIO OU O OBSTÁCULO QUE IMPEDEM A AQUISIÇÃO DO BEM OU DO DIREITO POSSUÍDO, A QUAL NÃO É EXIGIDA PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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66 - TJSP. APELAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO NA MANUTENÇÃO DA PENHORA - PARECER TÉCNICO QUE SE BASEOU APENAS NOS RELATOS DOS MORADORES, NÃO TRAZENDO DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM VERIFICAR DESDE QUANDO LÁ RESIDIAM - COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM IMÓVEL APENAS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO POR, MESMO APÓS 50 ANOS RESIDINDO NO LOCAL, NÃO TRANSFERIR A PROPRIEDADE PARA SEU NOME - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO EMBARGANTE - SÚMULA 303/STJ - RECURSO PROVIDO
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67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento contra decisão que indeferiu efeito suspensivo nos Embargos de Terceiro. Os agravantes alegam aquisição do bem por contrato de compra e venda e posse desde 1995, com edificação para residência. ... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Insurgência em face da decisão que recebeu os embargos de terceiro no efeito suspensivo. Superveniência de sentenciamento do feito, que implicou a perda do objeto do Recurso. Documentos produzidos nos autos dos embargos terceiro que evidenciam não mais se encontrarem presentes os requisitos do CPC, art. 300, no que tange à probabilidade do direito dos embargantes na manutenção da posse. ... ()
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69 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurídicas e direitos. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Vantagem, benefício ou utilidade dos embargos de terceiro. Ausência.
«1 - Cuida-se de embargos de terceiro por meio dos quais se requer o cancelamento do protesto contra a alienação de bens que foi averbado na matrícula do imóvel e que foi apontado como impedimento para o registro da compra e venda. ... ()
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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE QUE SE FUNDA NO JUS POSSIDENDI, ISTO É, NO DIREITO À POSSE QUE DECORRE DA PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO REAL SOBRE A COISA. EVIDENTE NATUREZA PETITÓRIA, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO DE POSSE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A PROPRIEDADE OU OUTRO DIREITO REAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300, CUJO § 3º DISPÕE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NA HIPÓTESE, APESAR DE O IMÓVEL EM QUESTÃO SER UM BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O DIREITO REAL DE USO FOI CEDIDO PARA (ESPÓLIO) GILZA BRANDÃO FARIA E PARA O (ESPÓLIO) ESPOSO DESTA. NESSA TOADA, TRATANDO-SE DE BEM PÚBLICO, COMPROVADAMENTE CEDIDO PARA A REQUERENTE E SEU ESPOSO, E NÃO HAVENDO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NENHUMA OUTRA INDICAÇÃO DE QUE O DIREITO DE USO TERIA SIDO CEDIDO PARA TERCEIROS, REVELA-SE VEROSSÍMEL A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, DE POSSUIR O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. DE OUTRO LADO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO APRESENTAM UMA COERÊNCIA CRONOLÓGICA. APESAR DE O RÉU AFIRMAR QUE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, NÃO FEZ PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS COM DATAS POSTERIORES AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA REALIZADO PELA PARTE AGRAVADA, DANDO INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE INVASÃO, TENDO O AGRAVANTE AGIDO COM O FIM ESPECÍFICO DE DAR ALGUMA LEGITIMIDADE À ALEGADA POSSE EXERCIDA, O QUE NÃO SE VERIFICA. PERIGO DE DANO MILITA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, CUJO IMÓVEL VEM SENDO OCUPADO POR TERCEIRO. AGRAVANTE QUE DECLAROU NA PROCURAÇÃO, OUTORGADA EM 22/04/2024, PARA O PATROCÍNIO DA SUA DEFESA, NOS AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE 0055675-03.2024.8.19.0001, RESIDIR EM ENDEREÇO DIVERSO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENTE VIA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA DIRIMIR AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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71 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, EM 1994, POR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM AO LONGO DO TEMPO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de improcedência do pedido autoral que não reconheceu a posse do bem imóvel adquirido por meio de contrato particular de compra e venda e, por consequência, não determinou a impossibilidade de eventuais atos de constrição sobre o bem. ... ()
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DISTINTA. AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA DO RÉU. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de reintegração da posse, através da qual o autor pretende a reintegração de posse dos imóveis denominados apartamentos : 101, 104, 201 e 202. ... ()
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73 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel (veículo). Reintegração de posse. Decisão agravada indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente na reintegração liminar do autor na posse do veículo objeto da controvérsia - Irresignação do agravante/autor - Descabimento - A prova até então apresentada pelo agravante não pode ser considerada inequívoca, pois o que foi colacionado aos autos, não foi capaz de formar a convicção deste Juízo a respeito da verossimilhança do direito invocado. Com efeito, os temas debatidos nos autos, mostram-se controvertidos, havendo necessidade de realização de provas. Em outras palavras, a prova documental carreada aos autos de origem em absoluto pode ser considerada insuscetível de discussão. Destarte, não há como dar por configurado, por ora, o esbulho supostamente praticado pelo agravado. Realmente, o fato do veículo estar em nome do autor, mas, sob a posse de terceiro, a quem foi entregue de forma espontânea pelo ora agravante, frise-se, em absoluto comprova, por si só, de forma inequívoca, o alegado esbulho, requisito necessário à reintegração de posse, ex vi do que dispõe o CPC, art. 561. Bem por isso, não se faz presente na espécie, por ora, o requisito da probabilidade referido pelo CPC, art. 300. Ausente a probabilidade, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, é medida que se impõe. Recurso improvido
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE OCUPANTES DESCONHECIDOS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DOS LOTES 49, 50, 98 E 99 DESCRITOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE ADUZ SER A ÚNICA PROPRIETÁRIA REGISTRAL E LEGÍTIMA POSSUIDORA DOS IMÓVEIS DESDE 15/09/1999, TENDO SOFRIDO O ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM DESCRITO NA INICIAL, FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS ARTS. 489 DO CPC E 93, IX DA CF/88 E INVERSÃO DO PEDIDO POSSESSÓRIO EM PETITÓRIO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS ATÉ POSTERIOR INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE, NO MÉRITO, MERECE PROSPERAR.
DE INÍCIO, NÃO SE CONHECE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO RECURSO. O PRIMEIRO, NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A SUA JUNTADA APÓS A FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. PRECLUSÃO. O SEGUNDO É DESPICIENDO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE: OS RÉUS, ORA APELANTES, TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA, TENDO SE MANIFESTADO EM PROVAS E SEUS PATRONOS ESTIVERAM PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALÉM DISSO, APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TAMPOUCO DECISÃO SURPRESA (ART. 10, CPC). A QUESTÃO ACERCA DO JULGAMENTO DO PEDIDO POSSESSÓRIO COMO PETITÓRIO, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E COM ESTE SERÁ ANALISADO. DO MÉRITO: PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, COMO A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561. PARTE RÉ QUE COMPROVOU TER ADQUIRIDO OS DIREITOS DE POSSE SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE, EM RAZÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE FIRMADO COM QUEM DETINHA A POSSE EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA DOS LOTES DA PARTE AUTORA. QUESTÃO ACERCA VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, O PREÇO VIL DA CESSÃO, NULIDADE DO RECIBO DE QUITAÇÃO, QUE NÃO CONSTITUEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, DE NATUREZA POSSESSÓRIA. BOA-FÉ DOS RÉUS-CESSIONÁRIOS QUE NÃO FOI AFASTADA. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DA POSSE POR ELES ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO COMPRADOR PARA DESOCUPAÇÃO, APESAR DA PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O SR ROGÉRIO NÃO TERIA SE IMITIDO NA POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, I. NÃO OBSTANTE A OMISSÃO DA PARTE AUTORA NA INICIAL QUANTO AOS FATOS TRAZIDOS EM DEFESA, DEIXA-SE DE CONDENÁ-LA NAS PENAS PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, VISTO QUE NÃO TINHA COMO SABER A QUALIDADE DA POSSE DOS EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL, NÃO PODENDO LHE IMPOR A CIÊNCIA DE NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÒNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. QUESTÃO MUITO CONTROVERSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
-Nos termos da legislação processual civil, demonstrada a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a medida antecipatória deve ser concedida (art. 300). ... ()
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76 - TJSP. Falsidade ideológica - Agente que comunica ao DETRAN endereço da residência de terceiro como se fosse o seu, apresentando o respectivo comprovante, com o intuito de renovar CNH - Informação que não altera fato juridicamente relevante, não prejudica terceiro, nem tampouco cria obrigação - Agente que poderia ter fornecido endereço de seu trabalho - Documento sujeito à verificação oficial - Atipicidade da conduta
O agente que fornece os dados e apresenta, ao DETRAN, comprovante de domicílio de terceiro como se fosse seu, com o intuito de renovar CNH, estará sujeito à infração administrativa apenada com multa (inteligência da Lei 9503/97, art. 242).Em tal hipótese, inexiste, contudo, prática de falsidade ideológica (CP, art. 299), uma vez que o respectivo tipo penal exige que a falsa declaração prestada pelo agente tenha fim especial de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, prejudicar terceiro ou criar obrigação. Não se fazendo qualquer dessas situações presente, inclusive por não ter a acusação apontado a relevância jurídica da informação inverídica prestada, não haverá subsunção da conduta ao tipo penal. O STJ entende, além disso, que a declaração de endereço falso não caracterizaria «documento para fins penais, na medida em que, sendo passível de verificação de sua fidelidade pelo órgão público competente, não é ela apta a produzir prova por si só.Cabe ainda ponderar não se confundirem os conceitos de residência e domicílio. Enquanto aquela - a residência - é o local onde a pessoa mora com o intuito de permanência, este - o domicílio - é o lugar prefixado em lei ou em contrato, onde poderá ser encontrada a pessoa natural ou jurídica, a fim de que possa arcar com as suas obrigações legais. Dos dois conceitos, aquele que efetivamente se reveste de relevância jurídica é apenas o de domicílio, que poderá ser, tanto o local onde a pessoa estabelece sua residência definitiva, como onde a exerce suas atividades profissionais.Confirma-se ainda mais a irrelevância jurídica da conduta do agente, se for apurado que este poderia inclusive ter fornecido o seu próprio endereço profissional ao órgão, não o tendo feito aparentemente por mera ignorância(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Insurgência da embargante contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Probabilidade do direito invocado não configurada. Citação realizada na ação de imissão de posse que, a princípio, revela-se válida. Documentos acostados aos autos que, em sede de cognição sumária, são insuficientes para comprovar o direito da embargante. Imprescindibilidade do prosseguimento da demanda, com regular instrução probatória. Recurso desprovido.... ()
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78 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - I-
Decisão agravada que indeferiu o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse da parte autora, ora agravada, sobre o imóvel objeto da ação - II- Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar a concessão da liminar de reintegração - Instrumento Particular de Doação de Imóvel Urbano que comprova que, em 13/11/2023, o imóvel objeto da ação foi doado ao autor, ora agravado, pelo antigo proprietário do bem - Agravado que, quando da doação do imóvel, teve ciência inequívoca de que o mesmo estava ocupado por terceiro, inexistindo nos autos, até o momento, qualquer prova no sentido de que o autor, ora agravado, tenha de fato ingressado na posse do bem - Agravado que não apresentou nenhum outro documento a demonstrar o efetivo exercício de sua posse sobre o imóvel - III- Ausentes os requisitos legais, determinará o juiz que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada - Norma cogente, que obriga o magistrado - Inteligência do CPC/2015, art. 562 - Determinada a designação de audiência de justificação prévia, sem prejuízo do reexame do pedido liminar - Efeitos da decisão agravada que ficam, por ora, suspensos - IV- Agravo parcialmente provido"... ()
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79 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Solicitação de instalação de linha telefônica realizada por terceiro que se encontrava de posse dos documentos da autora. Concessionária que alega culpa exclusiva de terceiro e força maior. Desacolhimento. Responsabilidade pelos danos morais. Indevida negativação do nome da consumidora. Ausência de cautela por parte da concessionária no tocante a identificação da pessoa que solicitou o serviço. Indenização majorada e que se mostra adequado para amenizar os transtornos sofridos pela autora, sem constituir em enriquecimento sem causa, além de ser compatível, com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Recurso da ré desprovido nessa parte. Recurso adesivo da autora provido na parte conhecida.
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80 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Investigação de paternidade. Reclamação. Acórdão do STJ que determinou investigação exauriente sobre fraude em exame de dna. Sentença que, com base no mesmo documento já examinado pela corte, concluiu pela prevalência de coisa julgada anteriormente formada e que havia sido afastada pelo STJ. Ofensa à decisão proferida pela corte. Recusa tácita ao fornecimento de material genético pelo herdeiro e por terceiros. Sentença que afasta a incidência da Súmula 301/STJ. Erro de julgamento. Inaplicabilidade do entendimento sumular que depende, de igual modo, do exaurimento da atividade instrutória. Adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ao herdeiro que se nega a fornecer material biológico. Possibilidade, quando inaplicável desde logo o entendimento da Súmula 301/STF ou quando verificada postura anticooperativa que resulte em prejuízo ao pretenso filho. Adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais a terceiros que igualmente se recusam a fornecer material biológico. Possibilidade. Legitimação processual ad actum. Observância do contraditório e, por analogia, do procedimento aplicável à exibição de documento ou coisa em poder de terceiro.
«1 - O propósito da presente reclamação é definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que deveria ser respeitada a coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, por meio da qual se determinou a apuração de eventual fraude no exame de DNA realizado na primeira ação investigatória e a realização de novo exame de DNA para a apuração de eventual existência de vínculo biológico entre as partes. ... ()
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81 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE E USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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82 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Alegação de propriedade do bem pela embargante, fundada em suposto pagamento integral do financiamento do veículo, cuja titularidade formal está registrada em nome de terceiro, pai da embargante e executado nos autos principais. Pretensão da embargante ao levantamento de penhora que recai sobre veículo. ... ()
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83 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de embargos de terceiro, em que pretende o embargante a anulação dos atos da execução, haja vista ter sido penhorado imóvel de sua propriedade, ao passo que o devedor do título executado é o seu irmão, de modo que foi incluído indevidamente na execução. ... ()
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84 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÍPLICE COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, NA ILÍCITA MERCANCIA, CIRCUNSTANCIADO PELO FATO DE TER O AGENTE PRATICADO O CRIME PREVALECENDO-SE DE FUNÇÃO PÚBLICA, ALÉM DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE IMPEDIR OU, DE QUALQUER FORMA, EMBARAÇAR A INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELA MANUTENÇÃO DE CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NAS COMUNIDADES DO MUQUIÇO, NO BAIRRO DE DEODORO E DA VILA ALIANÇA, NO BAIRRO DE BANGU, DA REGIONAL MADUREIRA ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 9 (NOVE) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 446 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS) DIAS MULTA, COM A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E EM FACE DA QUAL FORAM INTERPOSTOS APELOS DEFENSIVOS, EM DECISÃO QUE VEIO A SER MANTIDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE PRETÓRIO, DA LAVRA DA E. DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, AO NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE OBTER A ABSOLVIÇÃO, QUER PELA NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA ALENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS VIA WHATSAPP, SUSTENTANDO QUE, MUITO EMBORA A BUSCA E APREENSÃO DOS DISPOSITIVOS TENHA SIDO JUDICIALMENTE AUTORIZADA, AS CONVERSAS DE APLICATIVOS EXIGEM PERÍCIA ESPECIALIZADA PARA AUTENTICAÇÃO, EM VISTA DAS POSSIBILIDADES DE CRIAÇÃO E MANIPULAÇÃO, SEJA, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO QUE TANGE AO DELITO DE COLABORADOR COMO INFORMANTE, AO SUSTENTAR QUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS NÃO APRESENTAM DETALHES CLAROS OU CONCRETOS QUE DEMONSTREM UMA CONTRIBUIÇÃO SIGNIFICATIVA PARA AS ATIVIDADES CRIMINOSAS, CARACTERIZANDO-SE MAIS COMO ESPECULAÇÕES DO QUE EVIDÊNCIAS ROBUSTAS, OU PELA CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM COM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E, POR CONSEGUINTE, A READEQUAÇÃO DA PENA, SEM PREJUÍZO DA DETRAÇÃO PENAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA REVISIONAL ¿ MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO REVISIONAL, PORQUANTO INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO REVISIONANDO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE O DESFECHO CONDENATÓRIO ALCANÇADO SE PERFILOU COMO CONTRÁRIO AO CONTINGENTE PROBATÓRIO AMEALHADO, MERCÊ DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE, A QUEM SE ATRIBUI A ALCUNHA DE ¿CARLINHOS PITBULL¿, ¿AMIGO DECOD 1¿ E ¿AMIGO DECOD 2¿, INTEGRAVA UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NA QUAL HAVIA SIDO RETRATADO COMO SENDO O RESPONSÁVEL PELO REPASSE DE ¿INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS¿ RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES POLICIAIS, DEVIDO AO SEU CARGO PÚBLICO COMO INSPETOR DA P.C.E.R.J. E EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA D.C.O.D. COM O OBJETIVO DE MITIGAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO TRÁFICO DE DROGAS, DECORRENTES DAS APREENSÕES DE ARMAS E ESTUPEFACIENTES, E, EM CONTRAPARTIDA, RECEBIA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA, NA EXATA MEDIDA EM QUE TEVE SUA CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CALCADA NO TEOR DOS DIÁLOGOS DE INTERCEPTAÇÕES DAS CONVERSAS ESTABELECIDAS VIA WHATSAPP, MEDIDA SIGILOSA CUJA REPRESENTAÇÃO FOI MOTIVADA PELA OPERAÇÃO POLICIAL DESENVOLVIDA PELO 41ª B.P.M. NA COMUNIDADE DA PEDREIRA, EM COSTA BARROS, E QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO TRAFICANTE, GLEISON SILVA CORREIRA, CONHECIDO PELO VULGO ¿ARITANA¿, QUE, EM SEDE POLICIAL, REVELOU A ESTRUTURA DO TRÁFICO NAS COMUNIDADES DO MUQUIÇO E VILA ALIANÇA, DOMINADAS PELA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA TERCEIRO COMANDO PURO (T.C.P.), INCLUINDO INFORMES, NÃO SÓ QUANTO À GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA A CARGO DE FÁBIO FENANDES VILLA REAL, VULGO ¿PARRUDO¿, COMO TAMBÉM O PAGAMENTO DE PROPINAS A AGENTES DA LEI, QUE ATUAVAM COMO COLABORADORES, ENQUANTO INFORMANTE PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE MODO QUE, DIANTE DE TAIS INFORMAÇÕES, PASSOU-SE A INVESTIGAR AS ATIVIDADES EXERCIDAS POR ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM, E A PARTIR DO QUE SE VERIFICOU A INCOMPATIBILIDADE ENTRE SUA RENDA DECLARADA E SEU ESTILO DE VIDA, MARCADO PELA OSTENTAÇÃO DE CARROS DE LUXO, VIAGENS E ACESSÓRIOS DE OURO EM REDES SOCIAIS, LEVANDO À INVESTIGAÇÃO DE SUAS FONTES DE RENDA, E O QUE REVELOU QUE O SUSPEITO OCUPAVA UMA POSIÇÃO DE DIRIGENTE/ACIONISTA NUMA PESSOA JURÍDICA NA QUAL TIEGO RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA, ALCUNHADO DE ¿TH JÓIA¿ CONSTAVA COMO SÓCIO, E O QUE CULMINOU NO DIRECIONAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES TAMBÉM PARA ESTE INDIVÍDUO, AMPLIANDO O ESCOPO DO INQUÉRITO PARA INCLUIR SUAS ATIVIDADES E CONEXÕES, RESULTANDO EM UMA BUSCA E APREENSÃO EM SEU DOMICÍLIO (APENSO III), ONDE UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR FOI ARRECADADO E SUBSEQUENTEMENTE ANALISADO, DESVENDANDO UMA LISTA DE CONTATOS TELEFÔNICOS E DIÁLOGOS VIA APLICATIVO WHATSAPP, QUE APONTARAM INTERAÇÕES ENTRE «TH JÓIA E O ORA REVISIONANDO (APENSO V) ¿ DESTARTE, OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI RESTARAM GENÉRICOS E INDETERMINADOS, CARENTES DE MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ESPECÍFICO E DELIMITADO FATO CONCERNENTE AO REVISIONANDO, ASSEMELHANDO-SE A UMA MERA CRÔNICA JORNALÍSTICA POLICIAL, OU SEJA, AMPLAMENTE INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, A SE INICIAR PELO QUE HISTORIOU O DELEGADO DE POLÍCIA, VINÍCIUS E O QUE TEVE SEQUÊNCIA COM AS MENÇÕES VERTIDAS PELO POLICIAL CIVIL, EDUARDO, EM CENÁRIO QUE NÃO SE ALTEROU, MESMO COM ESCLARECIMENTOS REALIZADOS, COM MAIOR PROFUNDIDADE, PELO DELEGADO DE POLÍCIA, FELIPE ¿ POR CONSEGUINTE, TAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, PORQUE DESPIDOS DE COMPROVAÇÃO FÁTICA ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADA EM EVENTOS PRÓPRIOS CORRELATOS, NÃO ALCANÇARAM O STATUS E A CONSISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS, NA EXATA MEDIDA EM QUE A INTERCEPTAÇÃO DAS TROCAS DE MENSAGENS VIA WHATSAPP CONSTITUI MERO PRODUTO DE INVESTIGAÇÃO, COM VISTAS A ESTABELECER UMA VERTENTE APURATÓRIA, MAS IMPRESCINDINDO DA REALIZAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS ALI MENCIONADOS, UMA VEZ QUE A SIMPLES RATIFICAÇÃO JUDICIAL DO TEOR DA GRAVAÇÃO ESTÁ MUITO LONGE DE COMPROVAR QUE OS EPISÓDIOS ALI RETRATADOS REALMENTE ACONTECERAM, EM PANORAMA QUE, CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 621, INC. I, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS POR ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS, REFLETIDO, NO CASO VERTENTE, NA DESCOBERTA, A PARTIR DA APREENSÃO DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR PERTENCENTE AO CORRÉU NA AÇÃO ORIGINÁRIA, TIEGO, DO ENVOLVIMENTO DO REVISIONANDO, OU SEJA, PESSOA DIFERENTE DAQUELAS INICIALMENTE INVESTIGADAS E NÃO ALCANÇÁVEL POR AQUELE ORIGINÁRIO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, GERANDO MÁCULA INSANÁVEL, QUE REPERCUTE SOBRE AS DEMAIS PROVAS DAÍ DECORRENTES, PELO PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, CRISTALIZANDO A ILICITUDE, PRIMÁRIA E DERIVADA, DAS PROVAS OBTIDAS EM FACE DESTE IMPLICADO. DESTARTE, CONCESSA MAXIMA VENIA, A SENTENÇA E O ACORDÃO SÃO OMISSOS NO TOCANTE A ESTE CRUCIAL ASPECTO, ACERCA DO ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS EM FACE DE TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAVAM A PRIMITIVA INVESTIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE QUE O FENÔMENO DA SERENDIPIDADE SEQUER ENCONTROU AMPARO, MÍNIMO QUE FOSSE, NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL (FLS.234/323 NO APENSO III), NEM NA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL A ELA VINCULADA (FLS.324/325Vº DO APENSO III), NEM, TAMPOUCO, VEIO A SER CONTEMPLADA PELO DECISUM QUE DEFERIU AS MEDIDAS CAUTELARES (FLS.326/329 DO APENSO III) ¿ PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
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85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de posse de imóvel distinto daquele objeto da reintegração de posse ajuizada pelo estado de São Paulo. Ausência de prova. Bem público insuscetível de usucapião. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/08/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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86 - TJRJ. Apelação Criminal. Estelionato e uso de documento falso. Art. 304 c/c 297 e art. 171, na forma do art. 14, II, todos do CP. Comprovado que a acusada tentou obter vantagem indevida ao tentar se passar pela correntista do banco. A fraude empregada era hábil de induzir e manter em erro os funcionários. Relato da operadora de caixa do banco, que o ardil só foi percebido porque conhecia a verdadeira correntista, que compareceu na agência naquela semana para solicitar uma reserva de numerário. O cartão era uma emissão nova que precisava ser desbloqueada. A ré apresentou identidade falsa, conforme laudo pericial apta de iludir terceiros. Afastada a tese de crime impossível. Consunção do crime meio, uso de documento falso, pelo crime fim estelionato. Crime de uso de documento falso é crime-meio para a prática do delito de estelionato é por ele absorvido. Não identificada a autonomia de condutas praticadas pelo agente. De posse do documento falso a ré tentou praticar um crime de estelionato, presa em flagrante delito. Súmula 17 do e. STJ. Absolvida a ré do delito do art. 304 c/c CP, art. 297. Mantida a condenação no crime do art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos diante do quantum final da reprimenda. Parcial provimento ao recurso da defesa.
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87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I.
Caso em Exame. A embargante celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a executada em 2009, sem prenotação na matrícula. Foi reconhecida sua propriedade e imissão de posse em processo anterior. Pleiteou a suspensão de leilão e cancelamento de penhora sobre o imóvel. ... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, E USO DE DOCUMENTO FALSO- JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 180, CAPUT, E 304, AMBOS DO CP, EM CÚMULO MATERIAL - PLEITO DEFENSIVO, MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, E QUE MERECE PROSPERAR - DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE, CONDUZIA O VEÍCULO MITSUBISHI PAJERO DAKAR, QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME (ADULTERAÇÃO DE CHASSI), ALÉM DE TER APRESENTADO AOS POLICIAIS CIVIS CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA - ENTRETANTO, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, AS CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE, NÃO RESTARAM BEM DELINEADAS, LEVANDO À DÚVIDA, QUANTO À AUTORIA, E, À ABSOLVIÇÃO - POLICIAIS CIVIS, RELATANDO QUE COMPARECERAM A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, APÓS A AUTORIDADE POLICIAL, QUE LÁ ESTAVA,
TER RECONHECIDO O APELANTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS; E, AO REALIZAREM A ABORDAGEM, O RECORRENTE ESTAVA NA POSSE DAS CHAVES DO VEÍCULO, QUE HAVIA SIDO PRODUTO DE FURTO, E ESTAVA ESTACIONADO DO OUTRO LADO DA RUA, NÃO ESTANDO, O RECORRENTE, PORTANTO, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. E, QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, NÃO ESCLARECEM SE O DOCUMENTO, EM TESE, FALSIFICADO, TERIA SIDO, EFETIVAMENTE APRESENTADO PELO RECORRENTE, OU SE TERIA SIDO ARRECADADO EM SUA CARTEIRA - POLICIAL CIVIL, SR. MARCOS VINÍCIUS, QUE, NESSE TÓPICO, AFIRMA QUE, COMO O APELANTE JÁ ERA CONHECIDO, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS, SEQUER SOLICITARAM SUA IDENTIFICAÇÃO, QUE NÃO FOI APRESENTADA; E, QUE SOMENTE EM SEDE POLICIAL, LOCALIZARAM NA CARTEIRA DO RECORRENTE, A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, FALSIFICADA; EM CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO DELITO DO CP, art. 304, FRENTE À INEXISTÊNCIA DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO - APELANTE, QUE, EM JUÍZO, PERMANECEU EM SILÊNCIO. NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A MOSTRA QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE, ESTÁ COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - O DOLO, CONTUDO, NÃO RESTOU BEM DELINEADO, POIS NÃO HÁ PROVA ROBUSTA, DE QUE O APELANTE TIVESSE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA, NÃO HAVENDO PROVA JUDICIALIZADA QUE APONTE COM SEGURANÇA O DOLO DO APELANTE - CRIME DE RECEPTAÇÃO, QUE EXIGE O CONHECIMENTO DO AGENTE, QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM TELA, POIS AO INGRESSAR NA ANÁLISE DAS PROVAS, ESTAS REVELAM, SOMENTE, QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO, AS CHAVES DE UM AUTOMÓVEL, ORIUNDO DE UM EVENTO CRIMINOSO, E QUE ESTAVA ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA; NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO EM CONCRETO, A INDICAR, QUER QUE O RECORRENTE O ESTIVESSE CONDUZINDO, OU SEJA A CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA, OU QUE TIVESSE A CERTEZA, ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - APELANTE QUE NÃO CONDUZIA O VEÍCULO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR, EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE. RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. E, QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ POSITIVADA, PRINCIPALMENTE PELO LAUDO TÉCNICO, ATESTANDO A FALSIDADE DO DOCUMENTO, E ATESTANDO A CAPACIDADE DE ILUDIR TERCEIROS, COMO SE AUTÊNTICO FOSSE - ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA, POIS AS PROVAS INDICAM, SOMENTE, QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO, NO INTERIOR DA CARTEIRA, AO QUE SE INFERE, UM DOCUMENTO COM NOME DE TERCEIRA PESSOA, E COM A SUA FOTOGRAFIA, NÃO RESTANDO BEM DELINEADO, SE O RECORRENTE EFETIVAMENTE O UTILIZOU - POLICIAIS CIVIS QUE ABORDARAM O RECORRENTE, E AFIRMAM QUE ELE SEQUER PRECISOU SE IDENTIFICAR, OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, VEZ QUE JÁ O CONHECIAM, POR TER UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO; VINDO A SER ARRECADADO, O DOCUMENTO, SOMENTE EM SEDE POLICIAL, DENTRO DA CARTEIRA DO RECORRENTE - CONDUTA DO APELANTE, AO QUE SE INFERE, DE PORTAR DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, NÚCLEO QUE NÃO SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 304, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUE ELE FEZ USO DE DOCUMENTO FALSO, AO SER ABORDADO PELOS POLICIAIS CIVIS. INDÍCIOS, QUE FORAM SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS NÃO, A FORMAR UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO, POIS, AUSENTE MOSTRA CABAL QUANTO À ATUAÇÃO DO APELANTE, EM AMBOS OS DELITOS; PROVA, QUE DEVE SER CONCRETA E IRREFUTÁVEL, E NO CASO, VALE REPISAR, SENDO QUE AQUELA NÃO PASSA DE VESTÍGIOS, E ESTES, QUE NÃO FORAM CORROBORADOS, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUANTO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO, E, DE RECEPTAÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DO EMBARGANTE.
Trata-se na origem de embargos de terceiro opostos em virtude da ação de despejo por falta de pagamento, na qual foi proferida sentença ainda não transitada em julgado, que julgou procedente em parte o pedido para declarar rescindida a locação referente ao imóvel objeto da lide e, em consequência, decretou o despejo com a desocupação do locatário e de eventuais ocupantes. ... ()
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90 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA 410/TST E OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. 1 -
Não há nulidade processual por indeferimento de produção de prova quanto à intenção de provar a posse direta do imóvel penhorado porque a ação rescisória fundamentada em violação literal de lei e em erro de fato não comporta instrução probatória, nos termos da Súmula 410/TST, OJ 136 da SbDI-2 do TST e CPC/1973, art. 485, IX. 2 - A decisão rescindenda foi proferida com obediência, e não violação literal à disposição do, I do CPC/1973, art. 330, porque indeferiu a produção de prova testemunhal e procedeu ao julgamento antecipado dos embargos de terceiro em processo no qual a questão de mérito era unicamente de direito: decidir de quem era a propriedade e posse do imóvel objeto da penhora cuja invalidade seria demonstrada a partir dos argumentos de que, nada obstante a veracidade dos documentos públicos juntados, a real intenção das partes tinha sido a de transferir o imóvel à propriedade do executado apenas a título de garantia de compromisso de compra e venda de outro bem. Tampouco se identifica violação manifesta do § 1º do CPC/1973, art. 1046, que trata do objeto dos embargos de terceiro, sob o argumento de que não se tinha a intenção de transferir a propriedade do imóvel penhorado ao executado. Do quanto consignado na decisão rescindenda, no sentido de que o bem penhorado jamais foi de propriedade da autora, a alegação de que a autora era proprietária e possuidora do bem penhorado em conformidade com a verdadeira intenção das partes embargante e executado ao formalizarem o negócio jurídico encontra o óbice da Súmula 410/TST. 3 - A conclusão a respeito da propriedade e posse do imóvel penhorado é fato afirmado pelo julgador que se apresenta ao final de um silogismo, como decorrência das premissas que especificaram as provas oferecidas, inclusive à luz do ajuizamento de outros embargos de terceiro e de ação perante a Justiça Comum, sendo pronunciamento judicial. Nesse quadro, não se divisa erro de fato, porque não se ignorou fato existente, nem se admitiu fato inexistente, não havendo erro de percepção. Incide o óbice da OJ 136 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido não provido.... ()
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91 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Sentença. Anulação. Descabimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Ofensa. Inocorrência. Defensor público. Curador especial. Honorários advocatícios. Descabimento. Usucapião. Pretensão de reconhecimento do domínio em razão de posse prolongada há mais de 20 anos. Autora que residia na companhia da proprietária do imóvel, em razão de laços de amizade, lá permanecendo após a morte desta. Titular do domínio que não deixara legatários. Alegação, não contestada nos autos, de que a autora, de fato, era tida como se filha daquela fosse.
«Prova documental corroborando os argumentos da parte autora. Situação de fato pública e notória. As declarações trazidas pela demandante suprem a aludida necessidade de prova testemunhal requerida pela apelante, já que ali constam declarações de terceiros alheios ao presente feito acerca do tempo - mais de trinta anos - e exercício da posse, de forma mansa e pacífica, com ânimo de dono. Desnecessidade de novas provas.... ()
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92 - TJSP. Imissão de posse. Imóvel arrematado em execução fiscal. Procedência. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito e de fato esclarecida pela prova documental. Cerceamento de defesa não configurado. Ação de usucapião antes proposta pelos embargantes julgada improcedente. Posse precária então reconhecida. Ajuizamento de segunda ação de usucapião, com base na mesma causa de pedir, pendente de julgamento. Ausência de impedimento para conferir ao arrematante o direito de sequela. Arrematação perfeita e acabada. CPC, art. 903. Pedido de imissão de posse acolhido e embargos de terceiros rejeitados. Recursos desprovidos
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93 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE. BOA-FÉ. BENFEITORIAS. PAGAMENTO DE ALUGUEL.
Trata-se de ação de rescisão contratual, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, em que pretendem os autores a rescisão do instrumento particular de compra e venda por culpa exclusiva dos réus e que sejam condenados, solidariamente, ao ressarcimento das arras contratuais e ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. ... ()
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94 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descabimento. Alegação de ausência de comprovação do preço firmado no compromisso de compra e venda. Inocorrência. Documentos que demonstram o valor acordado entre promitente vendedor e promitente comprador. Conjunto fáticoprobatório que demonstra a posse dos embargantes anteriormente ao ajuizamento da ação executiva. Inobservância de normas aplicáveis aos contratos de compra e venda que contaminariam a validade do compromisso de compra e venda. Inocorrência. Vícios sanáveis que não implicam na alteração do deslinde do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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95 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. POSSE QUALIFICADA. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. POSSE CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI. PROVA DO TEMPO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária, declarando a propriedade do autor sobre o imóvel descrito na inicial. O apelante sustenta a insuficiência de prova exclusivamente testemunhal para comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do domínio. ... ()
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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APÓS VENDA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO ADQUIRENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUE TAMBÉM É VEDADO RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da indisponibilidade de bens imóveis promovida em execução de ação civil pública. A sentença condenou o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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97 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.
«... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Falsidade de documento público. Quadrilha armada. Posse ilegal de arma de fogo. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delito de roubo circunstanciado e posse ilegal de arma de fogo. Delitos praticados em contextos fáticos distintos. Crimes autônomos. Reexame probatório. Impossibilidade. Alteração do parágrafo único do CP, art. 288 pela Lei 12.850/2013. Lex mitior. Retroatividade. Acórdão impugnado proferido antes da alteração legislativa. Questão não debatida na origem. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo das execuções criminais. Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Desobediência. Lei 9.503/1997, art. 309. Uso de documento falso. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Mandamus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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100 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Embargante não se desincumbiu de provar a posse, domínio ou qualquer direito sobre o veículo, ônus que lhe incumbia à luz do art. 373, I, cc. CPC, art. 674. Inexistência de prova da aquisição do veículo ou da tradição. Registro do bem junto à autoridade de trânsito mantido em nome de terceiro. Comprovação, por prova testemunhal, de que o executado foi visto na condução do veículo ao menos quatro vezes entre os anos de 2020 e 2023. Bem que tem sido guardado em galpão do devedor. Embargante não provou que o uso pelo executado decorre de empréstimo ou de atos de tolerância ou permissão. Também não comprovou que o galpão era de uso comum. Inexistência de prova, documental ou testemunhal, abonando a versão de que o veículo era seu, seja por força de domínio, seja em decorrência de posse. Improcedência corretamente declarada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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