Jurisprudência sobre
documento na posse de terceiro

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

com PEDIDO DE LIMINAR - Esbulho - Decisão que deferiu o EMBARGO JUDICIAL da porção objeto do litígio e determinou a expedição de novo MANDADO DE DESOCUPAÇÃO voluntária, em quinze (15) dias corridos, sob pena de reintegração forçada, mediante constatação e confecção de croqui da área, bem como a colocação das placas informativas, na forma determinada anteriormente com a supervisão dos oficiais de justiça designados e reforço policial para o efetivo cumprimento - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado - Pretensão de reforma da decisão para que não seja cumprida a ordem de reintegração de posse sobre a área que ocupa, até que seja julgada a ação e ocorra o trânsito em julgado - PREPARO NÃO RECOLHIDO - Pedido de concessão da justiça gratuita em sede recursal - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão do prazo de cinco dias para apresentação de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º ambos do CPC - Facultando-se igual prazo para comprovação de eventual deferimento da benesse pelo Juízo de origem ou comprovação do recolhimento em dobro das custas do preparo, sob pena de deserção - INÉRCIA - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição - PRESSUPOSTOS essenciais de ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS - DESERÇÃO configurada - Inteligência dos arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, ambos do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INSCRIÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS. EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA. INVALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO.

Desnecessária a previsão expressa no contrato de financiamento que o bem estaria sujeito à busca e apreensão. Outras cláusulas que indicam as consequências da mora. ... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE -

Argumentos que não convencem - Embora o compromisso de compra e venda tenha sido celebrado anteriormente à propositura da execução, restou provado que a promissária compradora não havia quitado o preço ao tempo da citação do devedor - Quitação que foi dada, de forma abrupta, menos de dois meses depois da citação e quando já rejeitados os embargos do exequente, com suposta aplicação de desconto no valor avençado - Circunstâncias que levantam fundadas suspeitas sobre o negócio - Compra e venda celebrada entre madrasta e enteado (executado), após o falecimento do coproprietário (genitor do executado) e após a celebração de acordo entre o devedor e a ex-esposa envolvendo promessa de pagamento de R$ 130.000,00 (quantia objeto da execução) por ocasião do divórcio - Ausência, ainda, de prova de efetiva posse sobre os imóveis (apartamento e vaga de garagem), considerando que os documentos juntados pela própria requerente não corroboram a versão de que residiria no imóvel desde a alegada aquisição - Embargante não trouxe aos autos demonstração do pagamento total do preço do imóvel, nem cumpriu o requisito previsto no CPC, art. 677, não havendo prova de efetivo domínio sobre os bens penhorados - Tese firmada no REsp. 226, adotado como precedente na elaboração da Súmula 84/STJ - Conjunto probatório e confronto entre as alegações das partes a permitir a conclusão no sentido da correção da ordem de penhora - Embargante, ademais, possui outros imóveis, não havendo prejuízos a seu direito à moradia - Mantida a solução de rejeição dos embargos da terceira - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o desfazimento da reintegração de posse de um veículo e a restituição do bem ao embargante. O apelante sustenta a ocorrência de fraude à execução, ao argumento de que a alienação do bem ocorreu quando já tramitava ação contra o vendedor, capaz de levá-lo à insolvência. ... (Continua)

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155 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Efeitos contra terceiros. Cláusula de reserva de domínio deve ser registrada no registro de títulos e documentos (Lei 6015, art. 129, v). Providência não tomada pela embargada. Mobiliário constrito na ação de reintegração de posse promovida pela embargada em face da compradora não mais lhe pertence. Transmissão regular por tradição à embargante, terceira de boa-fé que o recebeu como benfeitorias. Ausência de restrição sobre os bens móveis a impedir sua livre translação de propriedade. Recurso improvido.

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156 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo.

1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «Pois bem, colhe-se dos documentos carreados aos autos que a escritura pública de alienação do In casu imóvel de matrícula 77.66 foi lavrada em 25/11/2005, com registro em 27/09/2006, tendo sido vendido pela codevedora Leiner Aparecida de Carvalho e João Augusto Fracasso Scarpin à Maria Antônia Muller Lima e João Batista Lima Neto. Na sequencia, em maio de 2016 (escritura pública de 23/07/2010), foi registrada a venda do imóvel a Marcia Maria Cordeiro, a qual, por sua vez, em 09 de dezembro de 2016 (escritura 09/11/2016), alienou o bem a Isabela Lopes Paganini, atual proprietária do imóvel. Entretanto, à vista dos argumentos declinados pelo agravante, ainda assim a c oexecutada LEINER APARECIDA DE CARVALHO estaria impedida de efetuar qualquer tipo de negócio jurídico com seu patrimônio particular ante a existência da referida dívida com o Poder Público, aplicando-se ao caso a previsão do CTN, art. 185 e a orientação consagrada pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.141.990/PR, retro mencionado. Todavia, não se pode ignorar o conjunto probatório trazido aos autos que demonstra a aquisição do imóvel pelos agravados de terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal subjacente, ou seja, estes não compraram o bem em questão de nenhum dos integrantes do polo passivo da execução fiscal e, mais, não existia nenhuma restrição ou gravame registrado na matricula do imóvel, à época da alienação, como se observa do documento carreado aos autos. Nessas hipóteses, há que se tecer outra ordem de considerações, aplicáveis para as situações em que se verificam sucessivas alienações do bem. Com efeito, nesses casos de sucessivas alienações, há de se atentar para os limites dos efeitos jurídicos da declaração de ineficácia da alienação de bens do devedor, porquanto a alienação não se dá pelos co executados ou co rresponsáveis, ou seja, a alienação não é procedida pelo «sujeito passivo em débito com a, mas sim por terceiro, que nada tem a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa ver com o débito cobrado na execução fiscal, não havendo que se falar, nessa situação, da infração de que trata o CTN, art. 185, ao qual se aplica o julgado proferido pelo C. STJ, nos autos do REsp 1.141.990/PR. O vício da fraude à execução, de que trata o CTN, art. 185, atinge apenas a transferência patrimonial procedida pelo devedor tributário, não eventuais alienações sucessivas do bem a terceiros de boa-fé. Em casos de alienações de bens pelos devedores, a Fazenda Pública credora deve exercer a defesa de seu crédito com a devida diligência, promovendo as garantias que lhe são conferidas pela lei de modo a não afetar direitos de terceiros. Sua eventual negligência no exercício de seus direitos, garantias e prerrogativas não pode prejudicar terceiros, sob pena de clara violação ao princípio da segurança jurídica. Com efeito, não se pode conceber que qualquer aquisição de bens, por quem quer que seja, a qualquer tempo, e independentemente do número de sucessivas alienações, possa ser considerada ilegítima e ineficaz perante a Fazenda Pública, sem que se afira acerca da boa-fé desse terceiro adquirente do bem. O princípio da boa-fé, assim como o da segurança jurídica, são normas gerais que sobrepairam todo o ordenamento jurídico, com assento constitucional, inclusive, devendo ser aplicadas nas alienações realizadas subsequentemente àquela primeira efetivada pelo devedor responsável tributário, somente se tornando ineficaz se a Fazenda demonstrar ocorrência de alienações de má-fé, ou seja, que o terceiro adquirente do bem tinha conhecimento da origem fraudulenta da execução. O ônus dessa prova é da Fazenda, posto que a fraude não se presume, sem que haja expressa previsão normativa. Em síntese, em hipóteses que tais, de sucessivas alienações, prevalece o direito do terceiro de boa-fé sobre o direito da credora que foi negligente na defesa de suas prerrogativas legais, decorrência lógica, também, dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, em última análise, nessas situações de responsabilidade tributária, o devedor já fraudou o fisco com a sonegação dos tributos executados e, assim, não se pode esperar que o mesmo ofereça, passivamente, seus bens para saldar sua dívida, devendo o Fisco diligenciar na defesa das garantias de seus créditos, pelos meios judiciais e extrajudiciais postos à sua disposição pelo ordenamento legal, sem causar prejuízos a qualquer outro cidadão que nada tenha a ver com a questão jurídica. Dessa maneira, entendo que, ainda que não se exija comprovação de má-fé no reconhecimento da fraude à execução na alienação feita pelo devedor, hipótese estrita prevista no CTN, art. 185, essa não pode se estender infinitamente, por falta de previsão legal e pelos princípios acima mencionados, sob pena de afetar direito de terceiros, alheios à execução, diante da inércia da exequente, o que importaria no contrassenso de privilegiar a negligência em desfavor de atos praticados legitimamente por terceiros. Dessa forma, inexistindo prova nos autos de que a compra do bem imóvel tenha sido fruto de conluio fraudulento entre a alienante do referido bem e a ora co executada, tendente a frustrar o êxito do executivo fiscal, do qual, aliás, referida vendedora sequer é parte ativa, presume-se em favor desta a boa-fé, não se aplicando o disposto no CTN, art. 185 (fls. 331-332, e/STJ). ... (Continua)

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAM AS EMBARGANTES QUE OS TRÊS IMÓVEIS RELACIONADOS COMO BENS DO EXECUTADO SÃO DE SUA PROPRIEDADE, ALÉM DO USUFRUTO SER IMPENHORÁVEL. INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO EM PARTE MÍNIMA. APESAR DOS TRÊS IMÓVEIS NÃO SEREM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, COMPROVAM QUE TODOS ESTÃO GRAVADOS COM USUFRUTO EM SEU FAVOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO, OU SEJA, DA EXPRESSÃO ECONÔMICA REPRESENTADA PELOS FRUTOS. IN CASU, NO QUE TANGE AO SEGUNDO E TERCEIRO IMÓVEIS RELACIONADOS, COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO (0000414-17.2003.8.19.0057), NÃO SE VERIFICA QUALQUER ORDEM DE PENHORA, ALÉM DE NÃO HAVER INDÍCIOS DE QUE AS EMBARGANTES PRETENDEM PENHORAR DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE ELES, SENDO CERTO QUE A EVENTUAL PENHORA SOBRE OS FRUTOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AMEAÇAR A PROPRIEDADE DAS EMBARGANTES. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO IMÓVEL, O JUÍZO DEFERIU A PENHORA SOBRE O DIREITO REAL DE USUFRUTO. NÃO OBSTANTE A DECISÃO ESTEJA NA CONTRAMÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ, AS APELANTES NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR AS QUESTÕES REFERENTES AO USUFRUTO, JÁ QUE ESTE É TITULARIZADO PELO EXECUTADO, LIMITANDO-SE A LEGITIMIDADE DESTAS A DISCUTIR QUESTÕES ATINENTES À DEFESA DA POSSE, AINDA QUE INDIRETA, E À PROPRIEDADE. DOCUMENTOS QUE FORAM EXPEDIDOS SEM A OBSERVÂNCIA DOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO DO INDEX 544. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL E NÃO SOBRE O DIREITO REAL DE USUFRUTO, ATINGINDO O DIREITO DE PROPRIEDADE DAS APELANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A ORDEM DE PENHORA SEJA CUMPRIDA NOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO DO INDEX 544.

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ANA PAULA SOARES PINHEIRO EM FACE DE MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO, SENDO OS EMBARGOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO EM FACE DE PAULO ROBERTO DE SOUZA GOMES E LES SABLES CONFEITARIA LTDA, RELATIVO À INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO ENTRE ELES. ALEGA A EMBARGANTE QUE VEM SOFRENDO CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE O IMÓVEL ONDE RESIDE COM SEU FILHO E DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO EXECUTADO PAULO ROBERTO, OCORRIDA EM 2004. ALEGA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL ENQUANTO AINDA CASADA NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL COM O EXECUTADO PAULO ROBERTO, TENDO A PENHORA SIDO DEFERIDA EM 06/03/2018 NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADUZ QUE SE DIVORCIOU DO EXECUTADO EM 2016 E O IMÓVEL PASSOU A SER DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS, SENDO IMPENHORÁVEL, POIS SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA E SERVE DE MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. REQUER: (I) A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL; (II) O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMBARGADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL NO IMÓVEL; (III) O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES COM RELAÇÃO AO OBJETO DO PROCESSO PRINCIPAL; (IV) A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. APELAÇÃO DA EMBARGADA. ALEGA QUE A EMBARGANTE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. EMBARGOS QUE PODEM SER DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE FIDUCIÁRIO, OU APENAS DE TERCEIRO POSSUIDOR, A TEOR DO CPC, art. 674, § 1º. EMBARGANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 677, FAZENDO PROVA DE SUA POSSE E OFERECENDO DOCUMENTOS. IMÓVEL QUE FOI ADUIRIDO PELA EMBARGANTE EM 1999, QUANDO AINDA SE ENCONTRAVA CASADA COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL QUE FOI HOMOLOGADO EM 2016, E, EMBORA A PARTILHA TENHA SIDO EFETIVADA EM 2019, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL, A COMPROVADA POSSE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL VEM DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, OCORRIDA EM 2004. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.712 DO CÓDIGO CIVIL E Da Lei 8.009/1990, art. 1º. EMBARGANTE QUE NÃO FIGUROU COMO FIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL E TAMPOUCO O IMÓVEL PENHORADO FOI DADO EM GARANTIA À LOCAÇÃO OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGADA/APELANTE QUE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVARAM ESTRITAMENTE A EXEGESE DO CPC, art. 85, § 2º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Inteligência da regra de transição específica conferida pelo CCB/2002, art. 2.029. Posse mansa e pacífica. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

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160 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de lesão a bem, serviço ou interesse da União. Concurso entre a jurisdição comum e a militar. Unidade de julgamento. Ressalva. CPP, art. 79, I. Competência da Justiça Estadual.

«I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração da suposta prática dos crimes previstos nos CP, art. 299 e CP, art. 304, cometidos, em tese, por José Ricardo Silva Santos, que foi preso em flagrante, na posse de vários documentos falsificados, portando uniforme militar, fazendo-se passar por Oficial da Aeronáutica. ... (Continua)

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161 - TJSP. Ação rescisória. Despejo. Sentença de procedência. Contrato simulado. Existência de possuidores nos imóveis há mais de 20 anos. Condição reconhecida em sede de ação de usucapião especial. Ação de despejo utilizada como meio de desalojar posseiros instalados nos imóveis há longa data. Ação de embargos de terceiro já julgada procedente para obstar o cumprimento da ordem de despejo em face dos interessados. Ampla produção de prova documental que reforça a posse do imóvel pelo autor. Suposto locatário que mantinha, em verdade, relação locatícia com a posseira de parte dos lotes. Sentença rescindenda resultou de ato simulado entre as partes na ação de despejo. Simulação demonstrada na presente ação rescisória. Hipóteses do art. 966, III e VI, do CPC. Litigância de má-fé. Configurada. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Necessidade. Sentença anulada. Ação de despejo julgada extinta, sem apreciação do mérito. Ação rescisória procedente

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162 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo réu, devedor fiduciante, em sede de contestação, para que lhe fosse restituído o automóvel previamente apreendido por força de deferimento de liminar nos termos do DL 911/1969, art. 3º. Inconformismo do réu, que alega ter sido vítima de golpe, pagando boleto falso, e invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recorrente instruíra sua contestação com cópia de documento dotado do timbre da fiduciária autora, acompanhado de boleto para pagamento no relativo a acordo de refinanciamento, bem como do respectivo comprovante de pagamento. Ainda que haja divergência no CNPJ do beneficiário do boleto, todos os demais dados relevantes são verdadeiros. Indícios de vazamento de dados que podem ter viabilizado o golpe. Verossimilhança da tese de falha na prestação de serviço pela credora fiduciária, que teria possibilitado o acesso por terceiro mal-intencionado a informações sensíveis da relação contratual entre as partes. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros é respaldada pela Súmula 479/STJ. Factível, assim, que a ausência de purgação da mora invocada na petição inicial da ação de origem tenha se dado em parte por falha na prestação de serviço da própria credora. Revogação da liminar que é de rigor. Risco da revogação notoriamente mitigado ante a permanência do gravame sobre o veículo. Recurso provid

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164 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Termo inicial. Violação do CPC/1973, art. 1.048. Terceiro-embargante. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de apreensão judicial. Jurisprudência do STJ pela impossibilidade do emprego de presunção.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para ajuizamento de Embargos de Terceiro no caso concreto. Na decisão agravada, ficou assentado que, diante da conclusão do Tribunal a quo - de que a parte teve prévio conhecimento do trâmite do processo de Execução - , o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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165 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de restrição sobre veículo de terceiro encontrado na residência de réu em ação penal versa sobre tráfico de entorpecentes. Demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico de entorpecentes. Recurso a que se dá provimento.

1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas no CPP, art. 120, CPP, art. 121 e CPP, art. 124, c/c o CP, art. 91, II. ... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO POR POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 ATENDIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de reintegração de posse ajuizada por Francismara Fernandes, Deise Mara Scaranello Fernandes e Francis Naldo Tiago Fernandes em face de Francisco Fernandes Neto, visando à desocupação do imóvel localizado no Lote 11, Quadra 4, do loteamento Cristo Rei, Rua Oscar Donegá, 275, São José do Rio Preto/SP. Os autores alegam serem proprietários do imóvel, adquirido por eles em 1988, e que o réu, seu pai, passou a ocupar o bem de forma precária, praticando esbulho. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a reintegração de posse e rejeitando pedido contraposto de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

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167 - TRT2. Embargos de terceiro. Ação autônoma processada de forma incidental à reclamação trabalhista. Traslado insuficiente. Extinção sem resolução do mérito. CPC, art. 1.050. CPC/2015, art. 677.

«Nos termos CPC, art. 1.050, de 1973, atual CPC/2015, art. 677, cabe ao embargante, na petição inicial, fazer a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. No caso vertente, a embargante não cumpriu o seu dever de formar o traslado com todas as peças exigidas em lei, trazendo aos autos, unicamente, certidão de objeto e pé da ação em que foi decretada a falência da empresa Lupinni Insdústria Comércio Importação de Alimentos LTDA. Não se demonstrou a penhora que se busca desconstituir, nem mesmo a qualidade de terceiro, por meio da prova sumária da posse ou do domínio do bem. Assim, mostra-se de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Agravo de petição prejudicado.... (Continua)

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168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISA~O QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA RÉ.

A alegação de existência de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do CPC, art. 73, § 2º, deve ser primeiramente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do recurso neste capítulo. ... (Continua)

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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA POR SIMPLES TRADIÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

A legitimidade das partes deve ser examinada conforme o litígio apresentado pelo autor, pautada na narrativa dos fatos autorais, independentemente do julgamento de mérito, nos termos da teoria da asserção. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação por documento idôneo.

«1 - Tratando dos recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, a Corte Especial, no julgamento do AREsp. 1137.141/SE, firmou a compreensão de que a «comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (. ... (Continua)

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171 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Apresentação de documentos por terceiro. Multa diária. Possibilidade. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado nem a lesividade do ato da autoridade pública. Descumprida a exigência legal de prova pré- constituída.

«1. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao concluir que «embora não integre a lide previdenciária, o impetrante se submete ao previsto nos artigos 339 e 341, do CPC, Código de Processo Civil, que impõem a terceiros o dever de colaboração com o Judiciário (...) Desse modo, tratando-se de documento cujo dever de guarda incumbe ao empregador (Lei 8.213/1991, art. 58, § 3º), não pode o impetrante furtar-se a, injustificadamente, fornecer o LTCAT referente ao período de trabalho do autor da ação previdenciária. Outrossim, ante a repetição da requisição de apresentação do citado documento, deixando o ora impetrante, voluntariamente, de se manifestar naqueles autos acerca de eventual impossibilidade de cumprir a determinação judicial, não vislumbro a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (fls. 322-323, e/STJ). ... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU. REJEIÇÃO. EMPRESA QUE PROMOVE A VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRO. PENDÊNCIA EM INVENTÁRIO NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DEVER DE ENTREGAR O DOCUMENTO NO NOME DA COMPRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face da empresa e do vendedor, em razão de pendência em inventário, não informada. 2. Carência de ação por falta de interesse de agir que se afasta, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição garante à parte promover ação judicial sem o exaurimento da via administrativa, quando há ameaça ou lesão a direito. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade do segundo réu, pois, embora afirme ser mero funcionário da empresa, não juntou aos autos qualquer comprovação de vínculo jurídico de emprego com a primeira ré, ficando demonstrado nos autos que ele participou de toda a negociação do veículo com a autora, tendo, inclusive, disponibilizado sua própria conta pessoal para depósito do valor da venda do bem. 4. A consumidora, embora tivesse quitado o preço pela aquisição, bem como tivesse efetuado o pagamento do DUDA respectivo, não conseguiu regularizar a documentação do veículo, em razão de pendência em ação de inventário. 5. Réus apelantes que falharam no dever de prestar todas as informações inerentes à compra e venda do produto, necessárias ao esclarecimento da consumidora quanto às pendências que envolviam o veículo. 6. A cautela que a consumidora poderia ter adotado, de, previamente à assinatura do contrato, investigar eventual existência de pendência no tocante à titularidade do veículo, não afasta o dever de os fornecedores oferecerem o bem desembaraçado ou de informar a pendência existente, de modo a permitir uma decisão informada da compradora. 7. Violação dos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor, impondo-se aos réus o dever de entregar o documento do veículo em nome da autora (o que ocorreu no curso do feito), cabendo-lhes, para tanto, resolver todas as pendências relacionadas ao bem, em específico. 8. Dano moral inequívoco, pois a compradora, além de não poder usufruir do pleno exercício de sua posse direta do bem, teve frustrada a legítima a expectativa de que não exista pendência ou exigência sobre o veículo anunciado em revendedora de veículos, ainda que se trate de veículo usado, somado ao fato de que houve a demora de mais de um ano para a obtenção da titularidade formal do veículo, o que acarretou evidentes transtornos à compradora. 9. Valor do dano moral moderadamente fixado em R$ 10.000,00, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, bem como tendo em vista o caráter punitivo-pedagógico, que deve servir de desestímulo para a manutenção de condutas que violem direitos dos consumidores, afastada a redução postulada pelos apelantes. 10. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em 2%, observado o CPC, art. 98, § 3º, diante da gratuidade de justiça deferia aos réus na sentença. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO NO CURSO DO PROCESSO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos para determinar o desbloqueio judicial do veículo Volkswagen Parati 1.6 TrackField, placa HCJ-0121. O apelante sustenta que o embargante não comprovou a posse e a propriedade do bem, além de haver indícios de má-fé na transação. ... (Continua)

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174 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com despejo. Imóvel residencial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Responsabilidade do locatário na posse do bem locado. Dever do locador de mitigar prejuízo. Limitação. Inércia do locador que culminou com apossamento e demolição do bem por terceiros.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação, ajuizada em 30/06/2021.... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência parcial - Insurgência da ré - Alegação de nulidade da sentença por ser extra petita e por cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado, sem a devida instrução - Descabimento - A conclusão da sentença de que a ré permaneceu no imóvel sem contraprestação decorre do que afirmado por ela, na contestação - Pedido de julgamento antecipado, foi feito pela ré, por entender ser a matéria da demanda eminentemente de direito - Imóvel negociado no ano de 2011, tendo havido o pagamento apenas do sinal pela ré, que não buscou os autores para a entrega dos demais documentos, para concretizar o pagamento das demais parcelas, tendo permanecido no imóvel por mais de nove anos sem contraprestação - Rescisão contratual decretada por culpa bilateral - RECURSO DOS AUTORES - Alegação de que nada receberam a título de sinal, que foi pago a terceiro - Quitação desta parcela dada no próprio contrato - Apresentação do cheque que foi compensado em nome do antigo advogado dos autores, corroborando o pagamento - Se não houve o repasse do valor aos vendedores, deve ser buscado o ressarcimento pelas vias próprias - Condenação da ré pela ocupação do imóvel, no valor correspondente a 0,5% do preço corrigido da transação, por mês, a contar da citação, descontado metade do valor do sinal, diante da culpa recíproca pelo desfazimento do negócio, bem como determinada a imediata reintegração de posse, com reversão aos autores dos alugueres pagos pela locatária, a contar da publicação deste acórdão - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, RESTANDO PROVIDO EM PARTE O DOS AUTORES... (Continua)

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176 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. Ante a inequívoca constatação da fraude, o fato de o réu estar em posse de cópia do documento pessoal da autora não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito aos contratos discutidos nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Compensação já autorizada em sentença. Recurso do réu provido em parte

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177 - TJSP. Apelação Cível - Embargos de terceiro - Ratificação de acordo e revogação de impenhorabilidade constante de matrícula de imóvel diverso - Descabimento - Embargos que versam sobre cancelamento de penhora incidente sobre imóvel com vistas a viabilizar o reconhecimento da posse e domínio dos embargantes - Pedidos formulados em sede recursal que extrapolam os limites da pretensão deduzida na exordial - Recurso, nesta parte, não conhecido.

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178 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE HOME CARE. TRATAMENTO PAGO POR TERCEIRO. CODIGO CIVIL, art. 305. TABELA NEAD. LAUDO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. NÃO PROVIMENTO.

Os autos cuidam da recusa da agravante em autorizar o serviço de home care ao autor, que se encontrava em dia com o pagamento das mensalidades e apresentou laudo médico, atestando a necessidade do tratamento. O paciente faleceu no curso do processo e seus herdeiros foram habilitados. ... (Continua)

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179 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE FRAUDULENTO VIA APLICATIVO WHATSAPP. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta pelo autor em face dos réus Banco PAN S/A. e Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alegou fraude em contratos de empréstimo, realizados por terceiro mediante golpe, sem sua anuência. Sustentou que os valores liberados pelos bancos foram indevidamente transferidos a terceiros e pleiteou a reforma da sentença para que fosse reconhecida a responsabilidade das instituições financeiras. ... (Continua)

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180 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO, ORA REQUERENTE, PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE, TIPIFICADO NO ART. 214 C/C ART. 224, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVISÃO DO JULGADO FUNDAMENTADO NO ART. 621, S I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSTENTANDO O REQUERENTE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, QUE EXISTE PROVA NOVA DA FALSIDADE DE DEPOIMENTO QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO E QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REQUERIMENTO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

Manifestação ministerial pelo não conhecimento da exordial. Não acolhimento. Ação revisional que, apontadas quaisquer das situações que podem, em tese, implicar rescisão do julgado, devendo o pedido ser conhecido, mormente no presente caso, em que a peça inicial indica as hipóteses trazidas no art. 621, I, primeira e segunda parte, II e III do CPP para embasar o pleito revisional ¿ e não apenas a situação mencionada pela Procuradoria de Justiça ¿, não só buscando refutar a prova que fundamentou a condenação (inciso I, parte final), como trazer nova prova da inocência do requerente (inciso III), que demonstraria que o depoimento da vítima seria falso (inciso II), bem como impugnar a dosimetria da pena imposta, sob a tese de contrariedade ao texto expresso da lei penal (inciso I, primeira parte). ... (Continua)

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181 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Satisfatoriamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pela prova documental e oral colhida nos autos, dando conta de que drogas apreendidas seriam destinadas a consumo de terceiros, inadmissível o Decreto absolutório daquele que é preso em flagrante na posse de considerável quantidade e variedade de entorpecente. Recurso não provido.

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE TERRENO. LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLÊNCIA. ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDICIONA A REINTEGRAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de demanda em que pretende a autora reaver a posse de imóvel (lote de terreno), o qual lhe teria sido transmitido por herança e, posteriormente, locado verbalmente ao réu, em 2005, comprometendo-se este ao pagamento de I.P.T.U. e aluguel. ... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... (Continua)

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184 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DA RÉ SOBRE O IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse. Os autores sustentam serem legítimos proprietários e possuidores de imóvel rural desde 1995, alegando que, após a concessão de comodato verbal a terceira pessoa, a posse foi indevidamente transferida à ré, que se instalou no imóvel em 2019 sem permissão. Requerem a reintegração na posse. A ré, por sua vez, afirma ter direito ao imóvel e pleiteia indenização por benfeitorias. ... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ EUGENIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 171, CAPUT, C/C art. 14, II E art. 297, NA FORMA DO art. 29, N/F art. 69, TODOS DO CP. PENA FINAL DE 2 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, E 15 DM. CONDENAÇÃO DA RÉ MÔNICA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 171, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CP. PENA DE 8 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO, E 8 DM. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. NO MÉRITO, SUSTENTA A DEFESA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DO art. 297, CP. QUANTO À PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO, FORAM FIXADAS PENAS DE 7 MESES DE RECLUSÃO PARA EUGENIA E 8 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO PARA MONICA. COM BASE NO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA (art. 110, §1º, CP) É DE 3 ANOS. DENÚNCIA QUE FOI RECEBIDA EM 06/03/2020. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FOI PUBLICADA EM 11/05/2023. COM BASE NO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA (art. 110, §1º, CP) É DE 3 ANOS. DEVE, PORTANTO, SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO, NA FORMA DO art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, §1º, E art. 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUANTO AO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA QUE A RÉ EUGENIA MARIA PEREIRA SEJA ABSOLVIDA DA ACUSAÇÃO DE COMETIMENTO DO CRIME TIPIFICADO NO CP, art. 297. OCORRE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. PERÍCIA QUE ATESTOU QUE A CARTEIRA DE IDENTIDADE, EMBORA CONFECCIONADA EM SUPORTE AUTÊNTICO, FOI EMITIDA DE FORMA ESPÚRIA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE É FALSO. O LAUDO TAMBÉM ATESTA QUE O DOCUMENTO FALSO É CAPAZ DE ILUDIR TERCEIROS COMO SE IDÔNEO FOSSE. RÉ QUE FOI PRESA EM FLAGRANTE, NA POSSE DA CARTEIRA FALSA, QUANDO APRESENTOU O DOCUMENTO ILEGÍTIMO NA AGÊNCIA BANCÁRIA, A FIM DE SE PASSAR POR UMA CORRENTISTA. A PRÁTICA DE ESTELIONATO NÃO ABSORVE O CRIME TIPIFICADO NO art. 297, QUANDO O DOCUMENTO FALSO PODE SER UTILIZADO PARA COMETER OUTROS DELITOS. A RÉ FALSIFICOU UMA CARTEIRA DE IDENTIDADE, OU CONCORREU PARA A FALSIFICAÇÃO DELA, AO INSERIR A PRÓPRIA FOTO NO DOCUMENTO EMITIDO EM NOME DE OUTRA PESSOA. A POTENCIALIDADE DO CRIME NÃO SE EXAURIU COM A PRÁTICA DO ESTELIONATO, HAJA VISTA QUE A RÉ, NA POSSE DO DOCUMENTO FALSO, AFIRMOU PARA OS POLICIAIS SER A PESSOA TITULAR DA CONTA. NÃO SE APLICA À HIPÓTESE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 17 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE A DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA NÃO TEVE SUA POTENCIALIDADE LESIVA ESGOTADA NO CRIME DE ESTELIONATO. LOGO, FICA COMPROVADO QUE A CONDENAÇÃO DA APELANTE EUGENIA, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 297, CP, CALCADA EM PROVAS ROBUSTAS, NÃO MERECE NENHUM REPARO. EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO, FICA A PENA DEFINITIVA DA ACUSADA EUGENIA CORRIGIDA E FIXADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. PPL QUE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PRD. RECURSO DEFENSIVO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTELIONATO, NA FORMA DO art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, §1º, E art. 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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186 - TJSP. EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DA DEMANDANTE. AÇÃO AJUIZADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RÉUS ESTARIAM NA POSSE DE BENS DO ESPÓLIO, LOCANDO-OS A TERCEIROS. HIPÓTESE, CONTUDO, DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS CORROBORANDO A TESE DO APELANTE. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, OU DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DE EVENTUAL COMODATO REALIZADO PELO «DE CUJUS QUE DEVEM SER OBETO DE DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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187 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Ausência. Intempestividade dos embargos. Fundamento suficiente para manutenção do julgado não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Ofensa ao disposto no CPC, art. 506. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de contrariedade ao CPC, art. 1.022, quanto ao tema específico. Alegação de má-fé e de posse injusta do terceiro embargante. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 A falta de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É Documento eletrônico VDA42982494 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:06Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 0bce1ef9-b11e-407e-8af9-8f8629323b42... (Continua)

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188 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de terceiro. Indisponibilidade dos bens. Afastamento da constrição sem a análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros, ajuizados por Digital Celular Fga. Ltda. - ME contra o Ministério Público do Estado de Minas Gerais nos quais sustentou, em resumo, que o embargado move uma ação contra o representante legal da empresa Chacon Engenharia Ltda, para apurar danos de ao erário e ato de improbidade administrativa e que foi deferido, liminarmente, o bloqueio de bens até o limite de R$ 31.410,21 (trinta e um mil, quatrocentos e dez reais e vinte e um centavos), o qual incluiu um imóvel que, no entanto, foi adquirido antes do litígio. Dessa forma, requereu a desconstituição do bloqueio afetuado sobre o imóvel de sua propriedade. ... (Continua)

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189 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência dos apelantes - Alegação de não ocorrência de defesa ou prova documental para afastar os direitos da coautora, que não foi incluída no polo passivo da Leilão, Notificada ou Cientificada de qualquer ato processual ou administrativo, violando o direito da mulher quanto à realização da Leilão do imóvel pertencente ao casal - Desacolhimento - União estável que não possuía publicidade oficial e/ou registro em órgão notarial e, mais importante, não foi informada ao banco corréu - Coautor que se declarou como solteiro perante o Registro de Imóveis, bem como na Cédula de Crédito Bancário, emitida em favor do banco corréu - Imóvel levado a leilão extrajudicial, diante da inadimplência, e adquirido por terceiro de boa-fé, que é protegido contra mudanças repentinas e informações inverídicas - Nulidade da Leilão extrajudicial não configurada - Improcedência bem decretada - Recurso improvido.... (Continua)

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190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Coisa julgada. Limitação subjetiva. Observância. Terceiro estranho à lide. Descabimento. Precedentes. Ação reivindicatória. Requisitos. Ausência. Reforma. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, com rejeição das teses preliminares (irregularidade de majoração do valor da causa e cerceamento de defesa), enquanto, no mérito em si, destacou o Tribunal que a pretensão reivindicatória não ficou demonstrada, em especial após laudo pericial que efetivamente demonstrou sobreposição entre matrículas, de modo que a propriedade do recorrente obtida na ação de usucapião não faria coisa julgada apta a se opor contra terceiro que não fez parte da lide.... (Continua)

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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Herdeiros sucessores. Princípio da saisine. Posse fática. Prescindibilidade. Requisitos para a reintegração. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Indenização por benfeitorias. Boa-fé afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Em virtude do princípio da saisine, os herdeiros são investidos na posse e administração dos bens do autor da herança, sendo dispensável o exercício fático da posse para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis. 1.1. Após profunda análise do conjunto fático-probatório, o acórdão a quo asseverou que os sucessores da autora continuaram a posse exercida por Maria Leci de Oliveira, a qual, por sua vez, demonstrou, de forma cabal, que exercia a posse sobre o bem há vários anos, assim como afirmou que não há provas do pagamento mencionado em documento unilateral. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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192 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de manutenção da posse. Fase de cumprimento de sentença.

«I - QUESTÃO CONTROVERTIDA: Cumprimento de sentença proferida em ação de manutenção, discutindo-se a extensão da área abrangida pelo título judicial. ... (Continua)

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193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE UM SUPOSTO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU NÃO CUMPRIU O QUE LHE TOCAVA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO.

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194 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR ALEGOU QUE SERIA PROPRIETÁRIO DO TERRENO OBJETO DA CONTROVÉRSIA E EXERCERIA POSSE HÁ ANOS, CONTUDO, EM 2011, O BEM TERIA SIDO INVADIDO PELA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE O IMÓVEL FOI DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE JAPERI E TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO O DEMANDANTE, PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO CONCEDEU REGULAR PERMISSÃO DE USO À DEMANDADA COM FINALIDADE DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS PELO PRAZO DE DEZ ANOS. TESTEMUNHAS CHEGARAM A CONFIRMAR QUE O DEMANDANTE SE COMPORTAVA COMO PROPRIETÁRIO, CONTUDO, NÃO HOUVE PROVA DE QUE, DURANTE O SUSPOSTO ESBULHO, A POSSE AINDA ESTAVA SENDO EXERCIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual o Autor alegou que seria possuidor e proprietário de imóvel descrito na petição inicial, contudo, em outubro de 2011, as sociedades Rés teriam invadido o terreno. ... (Continua)

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195 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DE TERCEIROS INTERESSADOS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Caso em exame ... (Continua)

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196 - STJ. Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.

« (...). A questão federal a ser analisada pelo STJ, portanto, diz respeito à adequação e interesse de se ingressar com ação autônoma, tendo como pedido a obtenção de documento que se encontra na posse do réu. ... (Continua)

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

O pedido de proteção possessória da concessionária tem fundamento no Decreto . 73.089/73, que outorgava às Centrais Elétricas Fluminenses S/A, o direito de promover, em juízo, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de caráter urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre a desapropriação de utilidade pública. ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Flagrante ilegalidade verificada de plano sem a necessidade de reexame de fatos e provas. Falta disciplinar de natureza grave imputada ao reeducando por ato de terceiro. Impossibilidade. Aplicação do princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação de que o sentenciado teria concorrido para a conduta. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece o posicionamento desse Corte Superior, no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ocorre que, no caso, constatou-se a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício.... (Continua)

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200 - STF. Agravo regimental na petição. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Manifestação da procuradoria-geral da república no sentido do indeferimento do pedido. Acolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Na lição de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, «(..) no incidente, não se discute unicamente a questão da propriedade (ou posse legítima), inerente ao Direito das Coisas. Deve restar indubitável também, já agora por foça de argumentação ou de apresentação de novos elementos de prova, a desnecessidade da apreensão para as finalidades essenciais do processo (Oliveira, Eugênio Pacelli de Fischer, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris , 2010. p. 267). ... (Continua)

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