(DOC. VP 454.7146.1952.0218)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE HOME CARE. TRATAMENTO PAGO POR TERCEIRO. CODIGO CIVIL, art. 305. TABELA NEAD. LAUDO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. NÃO PROVIMENTO. 1.

Os autos cuidam da recusa da agravante em autorizar o serviço de home care ao autor, que se encontrava em dia com o pagamento das mensalidades e apresentou laudo médico, atestando a necessidade do tratamento. O paciente faleceu no curso do processo e seus herdeiros foram habilitados. 2. O primeiro argumento lançado neste recurso é de que o referido serviço foi pago por terceiro, o que retiraria do autor o direito de cobrar o respectivo ressarcimento. 3. Na decisão monocrática vergastada

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