Jurisprudência sobre
documento na posse de terceiro

201 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. PROVA DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação Reivindicatória ajuizada em face dos apelados, sob o fundamento de que não foi comprovada a titularidade do domínio do imóvel reivindicado. A sentença reconheceu que a propriedade somente é oponível a terceiros quando formalizada pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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202 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES LIMITADOS AO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Ação de imissão na posse buscando reaver a posse de imóveis ocupados pelos réus. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, determinando a imissão na posse da autora sobre os imóveis de matrícula 34.767 (imóvel 594) e 34.766 (imóveis 612 e 616). No pedido reconvencional, os réus obtiveram indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis de 612 e 616, bem como o direito de retenção até o pagamento das indenizações. Apelações interpostas pela autora (apelante principal) e pelos réus (apelantes adesivos). ... (Continua)

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203 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Fraude realizada por terceiro. Responsabilidade da instituição financeira. Inaplicabilidade do CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 479/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Precedentes do STJ.

«- «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011);- Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias;- Ao promover descontos na aposentadoria do Agravado, o banco agiu com culpa, conforme reconhecido na sentença. Tal conduta autoriza a pena de restituição dobrada dos valores indevidamente pagos, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, até porque não havia causa jurídica para que aquele montante fosse cobrado, ocasionando enriquecimento ilícito da instituição financeira. Precedentes do STJ.... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Irresignação recursal do embargante.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... (Continua)

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205 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Violação direito autoral. Veiculação de campanha publicitária sem autorização do seu criador e sem o devido pagamento pela prestação do serviço. Juntada de documento novo com a apelação. Impossibilidade. Inovação recursal. Provas documentais elucidativas dos fatos constitutivos do direito do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do demandante. Acertada condenação nas perdas e danos. Danos morais configurados.

«1. Diante do conjunto probatório esmiuçado neste julgamento, percebe-se, inegavelmente, que o Autor trouxe prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não restam dúvidas quanto à criação dos produtos publicitários da Ré pela Demandante, já que esta tem a posse de todos esses arquivos em mídia digital, circunstância bastante improvável de ocorrer, caso a Autora não fosse de fato a criadora desses produtos. ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM COM A CREDORA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR.

Desnecessária a menção expressa no contrato de financiamento que o bem estaria sujeito à busca e apreensão, em razão da previsão legal no Decreto-lei 911/69. Existe, no contrato em questão, cláusula que informa o devedor sobre as consequências da mora. Para todos os efeitos, o consumidor estaria informado. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo o rito da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação da interessada da revisão deflagrada. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo o rito da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo o rito da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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211 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INICIALMENTE MANEJADA EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES NO RGI DO IMÓVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM QUE A UNIDADE IMOBILIÁRIA FOI OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA A TERCEIRO, EM 1989. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA COMPANHEIRA DO PROMITENTE COMPRADOR ADUZINDO EXERCER A POSSE EXCLUSIVA SOBRE O IMÓVEL DESDE O SEU FALECIMENTO, BEM COMO NEGANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO CONDOMINIAL VINDICADO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, PASSANDO A CONSTAR A ATUAL POSSUIDORA DO BEM, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO DE 2013 A DEZEMBRO DE 2017, ASSIM COMO DAQUELAS EVENTUALMENTE NÃO QUITADAS NO CURSO DA LIDE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Irresignação da ré que se restringe ao indeferimento da concessão do benefício de gratuidade de justiça e seus efeitos no tocante aos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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212 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL INTERMEDIADO POR COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE SINAL PAGO POR TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de imissão na posse cumulada com indenização, ajuizada por casal adquirente de imóvel financiado por cooperativa habitacional, que, após pagar valor de entrada diretamente aos vendedores e firmar contrato de financiamento para o saldo restante, não logrou obter a posse do bem. Pleitearam a imissão, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo danos morais e reembolso de despesas, inclusive com devolução do valor de sinal. As rés recorreram, alegando ilegitimidade ativa, inexistência de danos morais e direito à retenção do sinal. ... (Continua)

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213 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL INTERMEDIADO POR COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE SINAL PAGO POR TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de imissão na posse cumulada com indenização, ajuizada por casal adquirente de imóvel financiado por cooperativa habitacional, que, após pagar valor de entrada diretamente aos vendedores e firmar contrato de financiamento para o saldo restante, não logrou obter a posse do bem. Pleitearam a imissão, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo danos morais e reembolso de despesas, inclusive com devolução do valor de sinal. As rés recorreram, alegando ilegitimidade ativa, inexistência de danos morais e direito à retenção do sinal. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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216 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB/1976, art. 551.

«... O compromisso de venda e compra, ainda que desprovido de registro, é tido pela jurisprudência desta Corte Superior como título hábil a embasar a ocorrência da usucapião ordinária. Foi o que decidiu a Terceira Turma quando do julgamento do REsp 32.972, relator designado o Ministro Nilson Naves, em consonância com o qual, gerando a promessa de compra e venda o direito à adjudicação, gera também o direito à aquisição por usucapião ordinário (cfr. RSTJ vol. 88, pág. 101). Em decisão recente, esta Quarta Turma reiterou esse entendimento ao apreciar o REsp 171.204, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, que assim dispõe: ... (Continua)

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217 - STJ. Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema, inclusive sobre os elementos do tipo penal. CP, art. 305.

«... Disso decorre, direta e logicamente, não se poder acolher a tese relativa à atipicidade do delito do CP, art. 305 (supressão de documento público ou particular), porquanto, totalmente despido de elementos de prova pré-constituída o habeas corpus, agora em grau de recurso ordinário, afigura-se temerário obstar a persecutio criminis, neste particular, sonegando à instrução a correta apuração de tudo quanto foi deduzido na peça acusatória. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo o rito da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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219 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo do delito. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Inversão da posse da res furtiva. Incidência da Súmula 582/STJ. Afastada a classificação como tentativa reconhecida pelo tribunal de origem. Restabelecimento da pena e regime prisional adotado na sentença. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em face de acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reconhecer a modalidade tentada do crime de roubo, aplicando ao réu a causa de diminuição decorrente da tentativa e fixando-lhe a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão.... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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221 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Filiação sócio-afetiva post mortem. Sentença de procedência. Manutenção. Distinção entre os institutos da «filiação socioafetiva e da «posse do estado de filho". Verificação dos três requisitos do estado de posse de filho: o nome, o trato e a fama. Filiação socioafetiva que exige um pressuposto a mais: a vontade de ambos os envolvidos na suposta relação parental. Instituto mais complexo, apto a produzir consequências jurídicas mais amplas. Demonstrada a posse do estado de filho e a vontade de ser pai, no caso concreto. Relação de afeto comprovada pela prova documental e testemunhal produzidas. Incidência do Tema 622 do E. STF e preenchimento dos requisitos previstos no art. 227, §6º, da CF/88e do art. 1593 do CC, os quais permitem expressamente que seja estabelecido o vínculo de parentalidade diverso a consanguinidade. Manutenção dos honorários sucumbenciais, nos termos do §2º do CPC, art. 85. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012; STJ. Resp. 1.128.539/RN. Relator: Ministro Marco Buzzi. Acesso em: 04 mai. 2017. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menor. Crime formal. Independe de efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Ausência de provas da menoridade. Documento hábil. Reconhecido. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500/STJ, Terceira Seção, DJe 28/10/2013). ... (Continua)

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223 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença declarou a inexigibilidade de débitos, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados da autora e à reparação por dano moral. Insurgência do réu. Evidências de fraude na contratação. Suposta empresa de finanças solicitou documentos do autor a pretexto de cancelar cartão de crédito. Posterior contratação de empréstimo consignado fraudulento com o banco réu. Autor negou a contratação e alegou que telefone celular e IP constantes no contrato não lhe pertenciam. Contrato sem geolocalização e biometria facial. A simples posse de foto e de documento pessoal do autor por terceiros não deveria ser suficiente para burlar os sistemas de segurança do banco. Cabia à instituição financeira garantir a segurança de suas operações. Ônus de comprovar a autenticidade do contrato cabia ao réu, na forma do Tema Repetitivo 1061 do STJ. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Empresa que perpetrou o golpe enviou boletos fraudulentos ao autor, a pretexto de cancelar o empréstimo. Consumidor verificou que o beneficiário não era o banco réu e, com a cautela que lhe era esperada, negou-se a transferir o valor recebido. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Descontos em benefício previdenciário. Restituição simples do indébito. Dano moral configurado. Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. Compensação entre os valores creditados ao autor e o valor da condenação já foi admitida em sentença. Recurso do réu parcialmente provido.

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224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Servidão administrativa. Cerceamento de defesa. Ônus probatório. Honorários advocatícios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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225 - TJSP. Apropriação indébita - Recurso ministerial reclamando a fixação de regime semiaberto e pleito defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da atenuante da confissão e afastamento da indenização fixada - Impossibilidade - Prova documental corroborada pelo relato da vítima - Réu que firmou contrato de locação de veículo e deixou de entregá-lo na data acordada - Alegação de que repassou o automóvel para terceiro, cuja qualificação e endereço não soube informar, não comprovada e que reforça a disposição do veículo como se dono fosse - Dolo e consumação evidenciados - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão não configurada - Não admissão da prática criminosa, apenas afirmação de que repassou o veículo a terceiro - Reincidência e quantum de pena que recomendam a adoção do regime semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, do CP e Súmula 269/STJ - Reparação de dano bem estabelecida - Pedido expresso do órgão acusatório e montante que corresponde à avaliação do veículo apropriado - Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido.

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226 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEICULO COM POSTE REMANESCENTE EM FAIXA DERIVADA DE DUPLICAÇÃO DA VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REFORMA. 1)

Nas hipóteses em que se pretende imputar ao Estado a responsabilidade civil por omissão, há que se distinguir duas situações: se a omissão for genérica, a questão deve ser examinada à luz da responsabilidade subjetiva; ao revés, se específica, quando há o dever individualizado de agir do Poder Público, sob a ótica da responsabilidade objetiva, sendo essa última a situação retratada nos autos, já que a inação do delegatário do ente estatal constituiu causa direta e imediata do acidente sofrido pelo autor, cujo veiculo colidiu com um dos postes remanescentes na via pública após concluída a obra de sua duplicação. 2) Outrossim, a responsabilidade da concessionária ré é objetiva, fundada na Teoria do Risco da Atividade, o que permite a conclusão de que são reconhecidas hipóteses nas quais essa responsabilidade deverá ser mitigada, quais sejam, as excludentes da responsabilidade. 3) Há documento nos autos revelador de que somente em 22/02/2013, portanto, posteriormente à ocorrência do acidente, em 17/09/2012, a EMUSA(Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento) encaminhou oficio à Concessionária ré comunicando a declaração de inexigibilidade de licitação para o serviço de remanejamento dos postes existentes na referida via pública, convocando-a para a assinatura do respectivo Termo Contratual. 4) Nesse contexto, têm-se por demonstrada a ocorrência de fato de terceiro, o que traz como consequência a ruptura do nexo de causalidade, na medida em que não se poderia exigir da concessionária ré que, sem a prévia conclusão do processo administrativo em tramitação no âmbito da Administração Pública Municipal autorizando o serviço, efetuasse a remoção pos postes, o que não se verificou anteriormente ao acidente sofrido pelo autor. 5) Recurso principal ao qual se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido contido na exordial. Prejudicado o apelo adesivo.... (Continua)

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227 - STJ. Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Possibilidade de interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal. CPC/1973, art. 1.046, e ss. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675. CPC/2015, art. 676. CPC/2015, art. 677. CPC/2015, art. 678, e ss. CPC/2015, art. 681.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargado.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Deficiência recursal. Juízo de valor precário, emitido na concessão de liminar, não tem o condão de ensejar a violação de legislação federal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 284, 735/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que indeferiu o pedido reintegratório de posse de imóvel, por não haver urgência que justifique a concessão da medida em caráter liminar. No Tribunal a quo, negou-se provimento.... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda. Registro do memorial de incorporação. Súmula 83/STJ e Súmula 84/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL DO SEGURADO (ORA AUTORA) E CÔNJUGE. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO EM VIRTUDE DE DESCARGA ELÉTRICA AO FAZER CONSERTO DE UM POSTE EM ÁREA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE À NÃO APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE FAZ INDEVIDA. ATESTADO DE ÓBITO QUE INDICA COMO CAUSA MORTIS A ELETROPLESSÃO, QUE CONSISTE NA EXPOSIÇÃO DO CORPO A UMA CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PODE SER LETAL. ACIDENTE CASEIRO QUE NÃO ENVOLVE ATIVIDADE DELITUOSA. VEROSSÍMIL QUE A FAMILIA NÃO TENHA FEITO REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONCENTRANDO SUA PREOCUPAÇÃO NO SOCORRO DA VÍTIMA. RÉ QUE EM NENHUM MOMENTO MENCIONA A EXISTÊNCIA DE ALGUM RISCO EXCLUÍDO QUE JUSTIFICASSE A RELEVÂNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SEQUER MENCIONANDO TAL DOCUMENTO NA CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA COBERTURA CONTRATADA TÃO SOMENTE PARA A MORTE DE CÔNJUGE, QUE É O CASO. INEXISTENCIA DE DANO MORAL. RECUSA DE PAGAMENTO QUE NÃO SE AVULTOU DESARRAZOADA, CALCANDO-SE EM EXIGÊNCIA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DA CONSTRIÇÃO - ISOLVÊNCIA DO DEVEDOR - SIMULAÇÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. ... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE DO RÉU-LOCATÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO A TERCEIROS. CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA Súmula 492/STF (STF). INTEGRAÇÃO DA EMPRESA LOCADORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO RECONHECIDO, PORÉM, NO CASO, NECESSÁRIA A ANULAÇÃO SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE PERMITIR QUE A LOCADORA APRESENTE DOCUMENTO EM QUE AFIRMA TER EFETUADO O PAGAMENTO DA COBERTURA DIRETAMENTE À AUTORA. RECURSO PROVIDO PARA INCLUSÃO DA LOCADORA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO E ANULAÇÃO D A SENTENÇA.

Extrai-se dos autos que, quando da ocorrência do sinistro automobilístico com o automóvel do segurado da autora, o réu, locatário, na posse de um veículo alugado, tinha contratado a cobertura securitária em favor de terceiros. Ao formular o pedido de chamamento ao processo, com fundamento na Súmula 492/STF, houve rejeição.. Não prevalência. Entretanto, consta nos autos e-mails dando conta de que a locadora efetuou o pagamento à autora da cobertura do casco no valor descrito nos autos. Dessa forma, para evitar enriquecimento ilícito da requerente na promoção da ação de cobrança supostamente pelo mesmo dano e eventualmente receber de forma dúplice, é imperioso, anular, de ofício, a sentença para que outra seja proferida depois da reabertura da instrução, a fim de permitir que as partes apresentem todos os documentos necessários à compreensão da lide e eventuais ressarcimentos já efetuado mediante comprovação... (Continua)

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235 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP. FURTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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236 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pretensão à anulação do r. «decisum sob a justificativa de que teria ocorrido cerceamento de defesa, eis que a prova pericial realizada seria insuficiente para a solução do litígio e afirmando a necessidade de realização de nova prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial complementar - Não acolhimento.

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237 - TJRJ. Direito do Consumidor. Leasing. Venda do veículo a terceiro. Falha no preenchimento do CRV. Ausência de prova da conduta da financeira. Danos morais não configurados. Apelação desprovida.

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238 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Extravio. Lançamento indevido do nome do apelante no banco de dados de restrição creditícia. Responsabilidade do autor pela guarda do cartão que não é suficiente para atribuir-lhe a responsabilidade pelos gastos efetuados por terceiros que se apoderaram do mesmo. Hipótese em que, não obstante ter sido informado do extravio, o Banco recorrido efetuou a cobrança de compras não reconhecidas pelo autor. Aplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Réu que não logrou comprovar a validade da cobrança insculpida na fatura questionada pelo apelante, já que tem a posse do documento comprobatório da operação. Nulidade da cláusula contratual que estipula prazo peremptório para a comunicação de extravio, furto ou roubo, por caracterizar obrigação de excessiva onerosidade ao consumidor. Pedido de indenização deferido fixado seu valor em treze mil cento e quarenta reais e oitenta centavos e não no montante pretendido pelo insurgente. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Roubo. Estelionato. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento público. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Supressão de instância. Apontado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Peculiaridades da causa. Complexidade do feito. Covid-19. Suspensão dos prazos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que pertine à alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que obsta seu exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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240 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÕES ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE IMISSÃO NA POSSE PELOS ARREMATANTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.

Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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241 - STJ. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Alegada falta de comprovação da materialidade delitiva. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Dos documentos que instruem o presente remédio constitucional não é possível verificar se os produtos químicos destinados à preparação de drogas apreendidos na residência dos pacientes teriam sido entregues a terceira pessoa estranha aos autos, sem anuência das partes, pois não consta do mandamus a cópia do auto de entrega dos mencionados agentes químicos, motivo pelo qual é impossível aferir se haveria alguma ilegalidade na comprovação da materialidade delitiva. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de reintegração de posse. Pena pecuniária. Reintegração na posse de imóvel público. Indenização por perdas e danos. Extinção do processo. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II do CPC/2015. Arts. 4º, 6º e 488 do CPC/2015. Arresto recorrido em consonância com a firme jurisprudência desta corte. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar inaudita altera pars e pena pecuniária, objetivando reintegração na posse de imóvel público, bem assim a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente à taxa de ocupação desde a data do esbulho ou, desconhecendo dela, desde a data do ajuizamento da ação. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar imediata reintegração do INSS na posse do imóvel e improcedente para o pedido de condenação no pagamento da taxa de ocupação. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse de agir.... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Indenização por desapropriação indireta. Sentença e acórdão condenatórios. Interposição de recurso especial, pendente de julgamento no STJ. Superveniente manifestação de renúncia, pela parte autora, ao direito postulado. Homologação. Impugnação do ato, por ex-advogados do renunciante, sob a alegação de má-fé da parte e a pretexto de tutelar direito a honorários de sucumbência. Terceiros prejudicados. Legitimidade recursal. Reconhecimento. Hipótese em que não há direito a ser tutelado, senão mera expectativa de direito a honorários sucumbenciais. Investigação do animus da parte renunciante. Descabimento. Eventuais direitos dos ex-patronos, decorrentes dos serviços advocatícios prestados, passível de postulação por ação própria. Agravo interno desprovido.

1 - Legitimidade recursal. A lei processual civil dispõe que o recurso pode ser interposto tanto pela parte vencida, quanto pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público. Ao terceiro, entretanto, compete «demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual (CPC/2015, art. 996, parágrafo único).... (Continua)

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244 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POSTERIOR QUESTIONÁVEL. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de imissão de posse proposta pelo autor/apelante, que adquiriu imóvel rural mediante contrato particular de compra e venda, sustentando resistência dos apelados na entrega da posse. ... (Continua)

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245 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O NOVO VÍCIO. CPC/2015, art. 321. 1. O Relator no Tribunal Regional, ao apreciar a ação rescisória, identificou o erro de alvo e determinou que o autor fosse intimado para que procedesse a emenda à inicial. 2. Observa-se da referida decisão que foi identificado apenas equívoco quanto ao erro de alvo, tanto que se registrou que havia causa de pedir e pedido quanto à rescisão do acórdão regional proferido nos Embargos de Terceiro. Entretanto, não foi apontado expressamente na ocasião o vício quanto à ausência de documento essencial, qual seja, a decisão rescindenda. Nesse diapasão, é de se registrar que na decisão em que foi indeferida a petição inicial, fez-se registrar que « Este relator, identificando o erro de alvo, determinou ao autor a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento «. 3. O CPC/2015, art. 321 dispõe que « O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado «. 4. Dessa forma, tem-se que a parte, providenciando o saneamento do vício para o qual foi devidamente intimada, não poderia ter sido surpreendida com o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito sem que lhe fosse concedido prazo para sanar o novo vício constatado, agora quanto à ausência da decisão rescindenda. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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246 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor que forneceu o cartão bancário e a senha a terceiro mediante prática de estelionato. Falha na prestação de serviço não configurada. Acórdão estadual que decidiu com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação dos interessados da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguino as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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