(DOC. VP 226.6841.8982.3575)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. PROVA DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação Reivindicatória ajuizada em face dos apelados, sob o fundamento de que não foi comprovada a titularidade do domínio do imóvel reivindicado. A sentença reconheceu que a propriedade somente é oponível a terceiros quando formalizada pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I.

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