(DOC. VP 231.0021.0911.1173)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menor. Crime formal. Independe de efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Ausência de provas da menoridade. Documento hábil. Reconhecido. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal» (Súmula 500/STJ, Terceira Seção, DJe 28/10/2013). 2 - Ademais, não há que falar em ausência de provas da menoridade, sob a alegação de que não foi juntado cópia da certidão de nascimento do coautor. Isso porque esta Corte possui entendi

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