(DOC. VP 221.1220.3719.2877)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda. Registro do memorial de incorporação. Súmula 83/STJ e Súmula 84/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O descumprimento, pela incorporadora, da obrigação prevista na Lei 4.591/1964, art. 32, consistente no registro do memorial de incorporação e dos demais documentos nele arrolados no cartório de imóveis, não implic

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