(DOC. VP 191.9790.8001.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de posse de imóvel distinto daquele objeto da reintegração de posse ajuizada pelo estado de São Paulo. Ausência de prova. Bem público insuscetível de usucapião. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/08/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro, opostos pela parte agravante em face do Estado de São Paulo e outros, com o objetivo de ter restituída sua posse em relação ao imóvel localizado em São Paulo/SP, sob o argumento de que, além de ser possuidor de boa-fé, a área postulada pelo ente público

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote