(DOC. VP 190.1601.1007.1600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse ou porte de arma de uso restrito. Receptação qualificada. Uso de documento falso. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Inidoneidade da fundamentação utilizada para manter a prisão preventiva. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote