Jurisprudência sobre
declaracao de constitucionalidade
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51 - TRT2. Terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária do ente público e da prestadora de serviços público. Pertinência. Culpa in vigilando. O pronunciamento da responsabilidade subsidiária do ente público não restou inviabilizado após a declaração de constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º pelo e. Supremo Tribunal Federal, desde que constatada a negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofenderia a constituição e representaria total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
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52 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial.ADI 3.150/df. Multa. Natureza de sanção penal. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Lesão corporal no contexto da violência doméstica. Lei maria da penha. Acórdão anterior à declaração de constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41. Integração do acórdão. Impossibilidade de aplicação retroativa maléfica. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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54 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a comercialização de sua produção rural. Declaração de constitucionalidade da Lei 10.256/2001. Tema 669/STF da repercussão geral. Resolução 15/2007 do senado federal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 669/STF da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. ... ()
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55 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO COLEGIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CONSENSO EM RELAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO. art. 112 RITJMG. MÉDIA DOS VOTOS. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. CONFIGURADO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
I.Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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56 - STJ. Recurso especial. Cassação do acórdão proferido por esta corte superior. Juízo de retratação determinado por decisão do STF. Constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 15 declarado no julgamento dasADI 4.901, 4.902, 4.903 e adc 42 do STF.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a empresa Produtos Agrícolas Ferreira de Medeiros Ltda, objetivando a demarcação e a averbação da Reserva Florestal Legal e recomposição de sua área e da área de preservação permanente, desconsiderando-se o que previsto na Lei 12.651/2012, art. 15, afastando o cômputo da área APP na reserva legal. Proposto acordo entre as partes, a sentença homologou, determinando, quanto a área objeto do acordo, cômputo da APP na reserva legal, nos termos da Lei 12.651/2012, art. 15. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.No STJ, em decisão monocrática e seguida de agravo interno e Embargos de Declaração, reformou o acórdão recorrido, para considerar inaplicável a Lei 12.651/2012, art. 15, determinando que não haja cômputo da APP na reserva legal. Os autos ascenderam ao Supremo Tribunal Federal que, em decisão monocrática do e. Min. Edson Fachin, considerou que o acórdão do STJ violou a Súmula Vinculante 10/STF, ao desconsiderar, em pronunciamento do Plenário da Corte Superior, a inconstitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 15.... ()
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLDADO TEMPORÁRIO. Inexigibilidade do título judicial em execução, nos termos do CPC/2015, art. 535, § 7º. ADI Acórdão/STF. Tema 1.114 de Repercussão Geral que reconheceu a paridade e a reprodução entre a LF 10.029/00 e a LE 11.064/02. Decisão exequenda que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento da referida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLDADO TEMPORÁRIO. Inexigibilidade do título judicial em execução, nos termos do CPC/2015, art. 535, § 7º. ADI Acórdão/STF. Tema 1.114 de Repercussão Geral que reconheceu a paridade e a reprodução entre a LF 10.029/00 e a LE 11.064/02. Decisão exequenda que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento da referida ADI. Declaração de constitucionalidade pelo E. STF que implica reconhecimento da inexigibilidade do título judicial exequendo. Extinção do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido.
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58 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À EDUCAÇÃO PARA O ANO LETIVO DE 2023 - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - MATRÍCULA DE INFANTES NO ENSINO INFANTIL - REQUISITO ETÁRIO - NORMA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) - JULGAMENTO CONJUNTO DA ADC 17 E DA ADPF 292 PELO PLENÁRIO DO COL. STF - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS LIMITES ETÁRIOS - ANO LETIVO JÁ ENCERRADO - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1-No julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade 17 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 292, o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou que são constitucionais os requisitos etários fixados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em normas do Conselho Nacional de Educação. ... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor. Acórdão recorrido com base eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal de origem, ao concluir pela inconstitucionalidade de dispositivo de Lei e afastar a incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor, analisou a questão sob o enfoque eminentemente constitucional. ... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Impossibilidade de análise de legislação superveniente em sede de recurso especial. Requisito constitucional do prequestionamento. Cobrança. Acórdão recorrido que decidiu com fundamento em declaração de constitucionalidade de Lei municipal. Discussão de cunho constitucional.
«1. Recurso especial em que se discute constitucionalidade de Lei Municipal que institui a cobrança de taxa pelo uso privado de bens públicos. ... ()
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61 - STJ. Hermenêutica. Constitucionalidade. Lei Municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito «ex nunc. Inadmissibilidade.
«Não se aplica o efeito «ex nunc a declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso.... ()
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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei das licitações. Aplicabilidade. Decreto 2.745/98. Discussão acerca da inconstitucionalidade. Questão de índole constitucional. Matéria que extrapola a estreita via do recurso especial.
1 - A submissão da PETROBRAS ao regime da Lei 8.666/93, pretensão exposta no recurso especial da parte agravante, depende da declaração de constitucionalidade do Decreto 2.745/98, debate ainda travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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63 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Meio ambiente. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo Código Florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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64 - STF. Recurso extraordinário. Tema 881/STF. Repercussão geral reconhecida. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica. Inconstitucionalidade incidental. Declaração de constitucionalidade em controle abstrato e concentrado. ADI Acórdão/STF. Súmula 239/STF. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 5º, caput, II e XXXVI. CF/88, art. 37. CF/88, art. 150, VI, «c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 881/STF - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.
Tese jurídica fixada:
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, caput, II e XXXVI, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 150, VI, «c, da Constituição Federal, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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65 - STJ. Tributário. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Impossibilidade.
1 - Cancelada a Súmula 276/STJ, por ocasião do julgamento da AR 3761 (DJ 01/12/08), em razão da declaração de constitucionalidade da Lei 9.430/1996, art. 56 pelo STF (RE´s 377.457/PR e 381.963/MG), não são isentas da COFINS as sociedades civis de prestação de serviços.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Representação estadual de inconstitucionalidade. Julgamento pela improcedência. Violação a normativos federais. Matéria de índole constitucional. Inadequação da via recursal. Súmula 284/STF.
1 - Saber se uma determinada demanda é apta ou não a discutir o argumento da inconstitucionalidade de uma lei estadual, se o sindicato recorrido poderia ou não ser considerado como um dos legitimados (universais ou especiais) para instar o controle de constitucionalidade pela via da ação, se o objeto da demanda e do pedido podiam ou não ser «extrapolados — embora a jurisdição e a jurisprudência constitucionais configurem essa via como de «fundamentação aberta — e, finalmente, se era o caso ou não de modularem-se os efeitos do julgamento, de forma a se ter uma declaração de constitucionalidade protraída no tempo, tudo isso, enfim, não constitui debate que se cinja aos limites do recurso especial nem às balizas da mera interpretação de preceito legal federal. Hipótese da Súmula 284/STF. ... ()
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67 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRAZO DE QUINZE DIAS PARA QUE A PARTE JUSTIFIQUE O NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE - DISTINGUISHING - CASO EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL AFIRMA QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 2º PELO STF - ADI 5766. 1. Discute-se a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em virtude do não comparecimento à sessão de audiência inaugural, provocando o arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o deferimento da assistência judiciária gratuita não afasta a possibilidade da condenação da parte autora no caso em análise, na medida em que não foi apresentada justificativa para o não comparecimento. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão nos autos da referida ADI 5766, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. Ante o efeito vinculante da decisão da Suprema Corte (CF/88, art. 102, § 2º) e oportunizado à parte autora apresentar justificativa para a sua ausência, na forma da parte final do § 2º do CLT, art. 884, mantém-se o acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.
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68 - STJ. Administrativo. Suspensão do processo. Repercussão geral. Impossibilidade de sobrestamento em face de julgado do STF. Suposta inconstitucionalidade de lei. Competência do STF. Auxiliar local. Comissão diplomática brasileira no exterior. Enquadramento. Lei 8.112/90. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento de recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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69 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Juizo de recepção. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 10/03/2011.
«Esta Corte, no julgamento da ADI 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 21/11/1997, decidiu que o exame da compatibilidade de legislação pré-constitucional com a nova Carta não se confunde com a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, pois se traduz em juízo de recepção ou não-recepção, razão pela qual não se vislumbra a alegada ofensa ao CF/88, art. 97 ou à Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Regime de Tributação Diferenciada. Fundo Orçamentário Temporário- FOT. Lei 8.645/2019. Decreto 47.057/2020. Sentença que denega a ordem pleiteada. Irresignação do impetrante. Ausência de demonstração de direito líquido e certo diante da presunção de constitucionalidade da legislação de regência. Recente julgamento definitivo da ADI 5.635, com declaração de constitucionalidade do FOT. Ausência de demonstração imediata e cabal, como se exige em sede de mandado de segurança, de violação aos princípios da segurança jurídica e direito adquirido, visto que a legislação de regência teve sua constitucionalidade confirmada e os atos vêm sendo praticados em conformidade com esta. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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71 - TRT2. Responsabilidade subsidiária do ente público. Culpa in vigilando.
«O pronunciamento da responsabilidade subsidiária do ente público não restou inviabilizado após a declaração de constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º pelo E. Supremo Tribunal Federal, desde que constatada a negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofenderia a Constituição e representaria total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu o bloqueio do cartão de crédito da agravada, nos termos do CPC, art. 139, IV - Medidas coercitivas atípicas que, conquanto admissíveis, inclusive em se tratando de ações que tenham por objeto prestação pecuniária, não podem violar proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, art. 8º) - Ausência de utilidade e proporcionalidade em sentido estrito - Restrição do direito ao crédito que viola de direitos e garantias fundamentais - Medida que, no caso dos autos, mostra-se descabida - Declaração de constitucionalidade do CPC, art. 139, IV (ADI 5941) que não implica compulsoriedade da medida - Precedentes desta E. Câmara Especializada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste tribunal superior. Suposta inconstitucionalidade de lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.
«- Consoante Jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. ... ()
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74 - TJSP. "Recurso inominado - Ação de cobrança - Pretensão ao recebimento de diferença salarial entre os meses de janeiro/2021 a dezembro/2021 - Servidora pública - Normativa municipal reconhecendo o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid- 19 - Lei Complementar 173/2020 [que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 8º] estabelecendo vedação para concessão de Ementa: «Recurso inominado - Ação de cobrança - Pretensão ao recebimento de diferença salarial entre os meses de janeiro/2021 a dezembro/2021 - Servidora pública - Normativa municipal reconhecendo o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid- 19 - Lei Complementar 173/2020 [que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 8º] estabelecendo vedação para concessão de vantagem, aumento, reajuste e adequação de remuneração de servidores públicos da União, Estados, DF e Municípios (art. 8º, I) - Vedação legal vigente até o dia 31.12.2021 - Lei de nível nacional - Imperativo legal - Declaração de constitucionalidade do dispositivo pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525 - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Direito Tributário. Regime de Tributação Diferenciada. Fundo Orçamentário Temporário - FOT. Lei 8.645/2019. Decreto 47.057/2020. Sentença que denega a ordem pleiteada. Irresignação do impetrante. Ausência de demonstração de direito líquido e certo diante da presunção de constitucionalidade da legislação de regência. Recentíssimo julgamento definitivo da ADI 5.635, com declaração de constitucionalidade do FOT. Ausência de demonstração imediata e cabal, como se exige em sede de mandado de segurança, de violação aos princípios da segurança jurídica e direito adquirido, visto que a legislação de regência teve sua constitucionalidade confirmada e os atos vêm sendo praticados em conformidade com esta. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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76 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de vínculo de emprego em contrato de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), por estar a decisão regional em desconformidade com o entendimento o entendimento adotado pelo STF após a declaração de constitucionalidade da Lei 11.442/2007 na ADC 48, e foi provido o recurso de revista da Reclamada, a fim de declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o presente recurso manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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77 - STF. Controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica. CF/88, art. 97.
«A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica «incidenter tantum, e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica «incidenter tantum quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional. ... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Julgamento de reclamação constitucional no STF. Aplicação retroativa do art. 15 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Alegação de violação das adis 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e da adc 42. Ocorrência. A declaração de constitucionalidade do art. 15 do novo CF impõe sua aplicação imediata. Procedência da reclamação. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. O recurso foi julgado pela Segunda Turma.... ()
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79 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e os Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
1. Embargos de declaração em que se postula (i) a correção de erro material constante da ementa da ADI Acórdão/STF; (ii) a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A; e (iii) a atribuição de efeitos infringentes para que se declare a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. ... ()
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80 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI. Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e os Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
1. Embargos de declaração em que se postula (i) a correção de erro material constante da ementa da ADI Acórdão/STF; (ii) a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A; e (iii) a atribuição de efeitos infringentes para que se declare a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. ... ()
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81 - STF. Recurso extraordinário. Tema 881/STF. Tributário. CSLL. Repercussão geral reconhecida. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica. Inconstitucionalidade incidental. Declaração de constitucionalidade em controle abstrato e concentrado. ADI 15. Súmula 239/STF. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 5º, caput, II e XXXVI. CF/88, art. 37. CF/88, art. 150, VI, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Julgamento do mérito em 08/02/2023. Acórdão ainda não publicado. )
«Tema 881/STF - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.
Modulação temporal não fixada.
Tese jurídica fixada:
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, caput, II e XXXVI, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 150, VI, «c», da Constituição Federal, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. » ... ()
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82 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -
Observância do prazo do §8º, do CPC, art. 535, para a propositura da presente ação - Demanda que se restringe única e exclusivamente à desconstituição do capítulo do título relativo ao percentual fixado para os juros compensatórios - Consectário fixado em 12% (doze por cento) - Superveniência do julgamento da ADI Acórdão/STF, com declaração de constitucionalidade do percentual previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A - Entendimento que deve ser adotado, a partir de 11.6.1997, em virtude da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do julgamento de mérito da referida ADI - Precedentes jurisprudenciais - Ação rescisória julgada procedente em parte.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Óbices processuais. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Validade da incidência de ISS sobre os serviços notariais prestados após a declaração de constitucionalidade da exação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a declaração do direito dos impetrantes ao não recolhimento do ISS sobre serviços notariais. Na sentença, denegou-se a segurança, aduzindo que, embora os impetrantes tivessem a seu favor decisão transitada em julgado que os isentava do recolhimento do ISS, o STF decidiu, na ADI 4Acórdão/STF, pela compatibilidade da tributação de ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Na ocasião, consignou-se que, como a relação jurídico-tributária é de trato sucessivo, a coisa julgada que protegia os impetrantes deve ser respeitada apenas no período em que subsistia. Desse modo, concluiu que, com relação aos fatos geradores ocorridos após a decisão do STF, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, é legítima a exação pretendida pelo impetrado. Ao julgar a apelação, o Tribunal a quo manteve a sentença. ... ()
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84 - STJ. Tributário. Ação declaratória. IPTU. TIP. TCLLP. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27. Inaplicabilidade.
«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica (ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.... ()
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85 - STJ. Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27.
«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto, na hipótese, referente à cobrança progressiva do IPTU, gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica («ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedente: REsp 729.517/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 05/09/2005).... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência no recurso especial. Ação rescisória. Violação à Lei. Interpretação de matéria constitucional. Súmula 343/stf. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 168/STJ. Decadência. Multa prevista no CPC/1973, art. 538. Documentos indispensáveis. Divergência jurisprudencial não configurada. RISTJ, art. 255 e parágrafos. Indicação de novos julgados como paradigma. Impossibilidade. Precedentes.
«- A jurisprudência desta eg. Corte pacificou entendimento no sentido de afastar a aplicação da Súmula 343/STF, autorizando o processamento da ação rescisória quando se tratar de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, pelo STF, do dispositivo legal aplicado ou afastado pelo acórdão recindendo. ... ()
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87 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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88 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Constitucionalidade de Decreto presidencial. Embargos rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério... ()
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89 - STF. Constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Tributário. Programa de Integração Social - PIS. Lei Complementar 7/70.
«A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito «ex-tunc, não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social - PIS. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decs.-leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. A espécie sugere a observância ao princípio do terceiro excluído. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em segunda turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.... ()
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90 - STF. Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Juros moratórios. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 19/01/2009.
«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 21/11/1997, decidiu que o exame da compatibilidade de legislação pré-constitucional com a nova Carta não se confunde com a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, pois se traduz em juízo de recepção ou não-recepção. ... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Requer a suspensão da exigibilidade do recolhimento de percentual relativo a ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei Estadual 8.645/2019, como condição de fruição de benefícios fiscais. Alegação de direito líquido e certo. A Lei Estadual 8.645/2019 foi editada sob os mesmos fundamentos da Lei 7.428/2016, a qual revogou. Ambas as leis têm por objetivo o equilíbrio das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro nos moldes da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar 159/2017. Lei Estadual 8.645/2019 que foi objeto da ação direta de inconstitucionalidade 5635 no STF, a qual foi julgada em 18/10/2023 com a declaração de constitucionalidade da referida legislação. A constatação deste fato é suficiente para afastar a pretensão, em razão da evidente ausência de direito líquido e certo a amparar a ação mandamental, devendo prevalecer a presunção de legalidade da lei. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO NOS TERMOS DO ART. 932, IV, «b do CPC/2015.... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Requer a suspensão da exigibilidade do recolhimento de percentual relativo a ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei Estadual 8.645/2019, como condição de fruição de benefícios fiscais. Alegação de direito líquido e certo. A Lei Estadual 8.645/2019 foi editada sob os mesmos fundamentos da Lei 7.428/2016, a qual revogou. Ambas as leis têm por objetivo o equilíbrio das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro nos moldes da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar 159/2017. Lei Estadual 8.645/2019 que foi objeto da ação direta de inconstitucionalidade 5635 no STF, a qual foi julgada em 18/10/2023 com a declaração de constitucionalidade da referida legislação. A constatação deste fato é suficiente para afastar a pretensão, em razão da evidente ausência de direito líquido e certo a amparar a ação mandamental, devendo prevalecer a presunção de legalidade da lei. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO NOS TERMOS DO ART. 932, IV, «b do CPC/2015.... ()
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93 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.
«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.... ()
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94 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Estado do rio grande do sul. Progressividade de alíquotas. Constitucionalidade. Decadência não observada. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a CF/88, art. 5º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Ação declaratória de nulidade. Decisão do STF. Fundamento constitucional. Usurpação da competência. Agravo negado.
«1. A sentença impugnável pela querela nullitatis é somente a proferida no processo em que ausentes os pressupostos processuais. ... ()
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96 - STJ. Mandado de segurança. Declaração incidental de inconstitucionalidade como causa de pedir. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.... ()
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97 - STF. Medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. CPP, art. 283. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. Alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292. Efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinários e especial. Regra especial associada à disposição geral do CPP, art. 283 que condiciona a eficácia dos provimentos jurisdicionais condenatórios ao trânsito em julgado. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Inaplicabilidade aos precedentes judiciais. Constitucionalidade do CPP, art. 283. Medida cautelar indeferida.
«1. No julgamento do Habeas Corpus 126.292, a composição plenária do Supremo Tribunal Federal retomou orientação antes predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». ... ()
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98 - STF. Medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. CPP, art. 283. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. Alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinários e especial. Regra especial associada à disposição geral do CPP, art. 283 que condiciona a eficácia dos provimentos jurisdicionais condenatórios ao trânsito em julgado. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Inaplicabilidade aos precedentes judiciais. Constitucionalidade do CPP, art. 283. Medida cautelar indeferida.
«1. No julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, a composição plenária do Supremo Tribunal Federal retomou orientação antes predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. ... ()
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99 - STF. Medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. CPP, CPP, art. 283. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. Alteração de entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinários e especial. Regra especial associada à disposição geral do CPP, art. 283 que condiciona a eficácia dos provimentos jurisdicionais condenatórios ao trânsito em julgado. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Inaplicabilidade aos precedentes judiciais. Constitucionalidade do CPP, CPP, art. 283. Medida cautelar indeferida.
«1 - No julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, a composição plenária do Supremo Tribunal Federal retomou orientação antes predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da Constituição Federal. ... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o tema da inexigibilidade foi sustentado por simetria com o que diz respeito à declaração de constitucionalidade da Lei 10.029/2000 pelo STF na ADI Acórdão/STF.... ()
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