(DOC. VP 210.8140.9728.3448)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Representação estadual de inconstitucionalidade. Julgamento pela improcedência. Violação a normativos federais. Matéria de índole constitucional. Inadequação da via recursal. Súmula 284/STF.

1 - Saber se uma determinada demanda é apta ou não a discutir o argumento da inconstitucionalidade de uma lei estadual, se o sindicato recorrido poderia ou não ser considerado como um dos legitimados (universais ou especiais) para instar o controle de constitucionalidade pela via da ação, se o objeto da demanda e do pedido podiam ou não ser «extrapolados» — embora a jurisdição e a jurisprudência constitucionais configurem essa via como de «fundamentação aberta» — e, finalmente

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