Jurisprudência sobre
declaracao de constitucionalidade

251 - TJMG. Embargos de declaração. Pedido de desistência do segundo recurso. Posterior pedido de «desistência da desistência. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Embargos declaratórios. Meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos do controle de constitucionalidade. Acolhimento parcial. CPC/2015, art. 200. CPC/2015, art. 998.

«Os atos das partes «produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC/2015, art. 200), de sorte que, requerida a desistência de recurso, conforme direito previsto no CPC/2015, art. 998, não há a possibilidade jurídica de a parte «desistir da desistência. ... (Continua)

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252 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Controle local de constitucionalidade. Interposição de recursos. Legitimidade recursal. Mesa da câmara municipal. Representação processual. Presidente. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Em sede de controle de constitucionalidade, a legitimidade recursal é exclusiva daqueles que integram o rol da CF/88, art. 103, III dos que, por simetria, equivalem-se a estes. ... (Continua)

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253 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação incidental de controle de constitucionalidade. Determinação de alienação dos imóveis construídos para fins de interesse social. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2507/14. Via inadequada. Ausência de legitimação extraordinária. Demonstração de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público que deverá ser demonstrada através da Ação Popular. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIII. Sentença mantida. Recurso improvido.

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254 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Aplicação a partir de 27/04/2011. Honorários. Redução. Provimento parcial do recurso.

«1. O pagamento do piso salarial nacional é de obrigação direta dos Municípios por força da Lei 11.738/08, de forma que o Município de Cortês tem legitimidade para figurar no polo passivo de feito, proposto por sindicato de professores, não havendo nulidade no processo ante a ausência de participação da União. ... (Continua)

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO-BASE. PROFESSORA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4, DO CPC, art. 1012. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.559.965/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA A DEFESA DO DIREITO INDIVIDUAL PLEITEADO PELA AUTORA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0059333-48.2018.8.19.0000 QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DA DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008, E A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS OBSERVADAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911). CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTADA PELA LEI 1.614/90, INICIALMENTE E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, DE FORMA ESCALONADA, A QUAL ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ESTABELECENDO RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O ENTE ESTATAL DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELADA QUE FAZ JUS A REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL DE ACORDO COM PISO NACIONAL, CONSIDERANDO A SUA CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUTIVO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/APELADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS E TAMPOUCO A SÚMULA VINCULANTE 37 E 42. APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NO TOCANTE ÀS PARCELAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA EC Nº113/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, APENAS A TAXA SELIC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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256 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do CTN, art. 10 municipal de santo amaro da imperatriz (Lei 1.100/1995), alterados pela Lei 1.116/1996. Norma municipal que possibilita a redução em até 90% (noventa por cento) do valor venal dos imóveis com mais de 1.000 m². Violação aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Arts. 125, § 2º e 128, II, da carta estadual catarinense. Dispositivo municipal questionado que, em sua redação original, incorre no mesmo vício de constitucionalidade. Afastado efeito repristinatório. Pedido julgado procedente.

«Tese - É inconstitucional, por afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, dispositivo de Lei municipal que, ao estabelecer a base de cálculo do IPTU, concede a redução de até 90% do valor venal dos imóveis com área superior a mil metros quadrados. ... (Continua)

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257 - STF. Constitucional. Controle de constitucionalidade. Reserva de plenário. Decreto legislativo editado por assembleia legislativa sustando ação penal contra réu deputado estadual. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

«1. O princípio da reserva de plenário previsto no CF/88, art. 97 (e a que se refere a Súmula Vinculante 10) diz respeito à declaração de «inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. ... (Continua)

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258 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Núcleos de administração sistêmica. Órgãos da segurança pública do estado de Mato Grosso. Lei complementar estadual 264/2006. Decretos estaduais 268/2007, 267/2007 e 337/2007. Organização das atividades meio. Constitucionalidade. Delegados de polícia. Competência exclusiva. Manutenção. Lei em tese. Súmula 266/STF. Recurso improvido.

«1. Não padece de inconstitucionalidade a Lei Complementar Estadual 264, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. ... (Continua)

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259 - STJ. Tributário. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais. Vinculação da receita tributária. Constitucionalidade.

«O Lei 6.763/1975, art. 113 de Minas Gerais não permite o desvio de parte do produto da arrecadação para pagamento de despesas do Estado não relacionadas aos serviços que ensejaram a cobrança da taxa de incêndio. Ao contrário, determina, em seu parágrafo 2º, que a totalidade da arrecadação «fica vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social, órgão estadual ao qual pertence o Corpo de Bombeiros Militar (art. 6º da Lei Delegada 56 de 2003, do Estado de Minas Gerais). ... (Continua)

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260 - STF. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários. Lei 7.940/1989. Legitimidade constitucional. Precedentes firmados pelo plenário do STF. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas versando o mesmo tema pelas turmas ou juízes do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no leading case (RISTF, art. 101). Agravo improvido.

«A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, instituída pela Lei 7.940/1989, é constitucional. ... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. TAXA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO LASTREADA NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.259, 262 E 294 DA LEI MUNICIPAL 1.313/97. IRRESIGNAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. REMESSA AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO OU REGRA DO FULL BENCH. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E DO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 10. MATÉRIA QUE JÁ SE ENCONNTRA SOB A APRECIAÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 313, IV do CPC/2015.

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262 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Em suma, tocante ao tema «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA., a decisão impugnada aplicou com correção o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e no Tema 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931, no sentido de que a declaração de constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º apenas impede a responsabilização automática do Poder Público, em decorrência da mera inadimplência da empresa contrata pelos débitos trabalhistas. Não obstante, subsiste a possibilidade de responsabilização do ente público quando se conclui, da análise dos fatos, que houve omissão da Administração em fiscalizar a execução do contrato. 2. Da mesma forma, no âmbito desta Corte Superior, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o recorrente não acostou nenhum documento apto a comprovar a efetiva fiscalização do contrato, sendo esta a moldura fático probatória que vincula a análise da admissibilidade do recurso de revista que, na condição de recurso extraordinário, não permite reexame de fatos e provas. 4. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negou provimento do agravo de instrumento, com ressalva de entendimento deste Relator. Agravo interno a que se nega provimento..

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263 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Em suma, tocante ao tema «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA., a decisão impugnada aplicou com correção o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e no Tema 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931, no sentido de que a declaração de constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º apenas impede a responsabilização automática do Poder Público, em decorrência da mera inadimplência da empresa contrata pelos débitos trabalhistas. Não obstante, subsiste a possibilidade de responsabilização do ente público quando se conclui, da análise dos fatos, que houve omissão da Administração em fiscalizar a execução do contrato. 2. Da mesma forma, no âmbito desta Corte Superior, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o recorrente não acostou nenhum documento apto a comprovar a efetiva fiscalização do contrato, sendo esta a moldura fático probatória que vincula a análise da admissibilidade do recurso de revista que, na condição de recurso extraordinário, não permite reexame de fatos e provas. 4. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negou provimento do agravo de instrumento, com ressalva de entendimento deste Relator. Agravo interno a que se nega provimento .

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264 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucionalidade dos pisos salariais estaduais definidos por norma do Estado de Santa Catarina. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter consultivo sobre situação concreta não abarcada pelo julgado. Embargos acolhidos para esclarecimentos.

«1. A menção ao dever de obediência a patamar mínimo fixado em lei foi feita - em relação aos trabalhadores alcançados pela lei estadual, não abrangidos por nenhuma forma de negociação coletiva anterior - como reforço argumentativo, com o intuito de realçar a liberdade de atuação dos órgãos sindicais na construção das políticas salarias dos seus representados. Como foi destacado, o piso salarial fixado pela legislação estadual, em razão da limitação contida na Lei Complementar Federal 103/2000 e conforme ressalva expressa no art. 3º da lei estadual questionada, não incidirá sobre as profissões que tenham convenção ou acordo coletivo de trabalho, preservando-se e ressalvando-se os pisos salariais assim definidos. Por sua vez, em relação aos trabalhadores não abrangidos por nenhuma forma anterior de negociação coletiva, o piso salarial estadual incidirá, passando a ser esse, portanto, o patamar mínimo legalmente assegurado à categoria, e não mais o «salário mínimo nacional. ... (Continua)

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265 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Responsabilidade subsidiária do estado. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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266 - STJ. Tributário e Processual Civil. Termo de acordo de regime especial. Tare. Análise da constitucionalidade da Lei distrital. Matéria constitucional. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

I - Na hipótese dos autos, não se verifica a ocorrência da omissão pronunciada. Na decisão embargada, foi analisado integralmente o recurso especial interposto pelo ora embargante, observando-se que o Tribunal a quo, para decidir a contenda, analisou a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011, não sendo cognoscível o recurso especial devida a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame da matéria. ... (Continua)

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267 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Embargos de declaração desprovidos.

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268 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Embargos de declaração desprovidos.

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269 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação popular. Anulação de Lei municipal com base em contrariedade à constituição do estado. Lei 4.717/65, art. 1º. Ofensa configurada. Impossibilidade de utilização da ação popular como meio de controle abstrato de constitucionalidade.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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270 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal em abstrato. Inadequação da via eleita. É juridicamente impossível a propositura de ação civil pública na espécie, mesmo que por via obliqua. Violação ao sistema de controle de constitucionalidade, inclusive com usurpação da competência originária do STF ou do Tribunal de Justiça. Reexame necessário e recurso da municipalidade provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.

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271 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária sobre proventos de inativos. Emenda constitucional 41/2003. Constitucionalidade. Lei complementar estadual 954/2003. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

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272 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Servidora Pública Estadual. Magistério. Professor Docente I. 18 horas. Referência D-06. Matrícula 00-0948974-1. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea ¿e¿, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às súmulas vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Honorários sucumbenciais, que deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, observado o disposto no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC e as súmulas aplicáveis a espécie. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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273 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Inconstitucionalidade da Lei que agravou a fração da causa de aumento de pena. Via do writ é imprópria para o controle difuso de constitucionalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Lei 9.718/98. Pis e Cofins. Ampliação da base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1o. Lei 9.718/1998, art. 3 o. declarada pelo STF. Constitucionalidade da Lei 9.715/98. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada está em consonância com a orientação perfilhada pelo Pretório Excelso e consignou expressamente que apenas a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1o. do Lei 9.718/1998, art. 3 o. foi declarada inconstitucional pelo STJ, bem como que foi afastada a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.715/98, na qual foi convertida a Medida Provisória 1.676-38/98, exceto quanto à expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o. de outubro de 1995. ... (Continua)

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275 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, V, ALÍNEA A, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7066, 7070 E 7078. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DISPOSTA NO LEI COMPLEMENTAR 190/2022, art. 3º. DIFAL-ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE, QUE TRATAM DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.030, III. ANULAÇÃO DO DECISUM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PREJUDICADOS.

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276 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, V, ALÍNEA A, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7066, 7070 E 7078. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DISPOSTA NO LEI COMPLEMENTAR 190/2022, art. 3º. DIFAL-ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE, QUE TRATAM DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.030, III. ANULAÇÃO DO DECISUM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PREJUDICADOS.

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277 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, V, ALÍNEA A, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7066, 7070 E 7078. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DISPOSTA NO LEI COMPLEMENTAR 190/2022, art. 3º. DIFAL-ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE, QUE TRATAM DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.030, III. ANULAÇÃO DO DECISUM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PREJUDICADOS.

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278 - TJMG. Competência. Policial militar. Homicídio. Crime doloso contra a vida praticado contra civil. Ausência de natureza militar do crime. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º, parágrafo único com redação dada pela Lei 9.299/96. Constitucionalidade. CF/88, art. 124.

«Sendo a competência da Justiça Militar determinada pelos critérios «ratione materiae e «ratione personae, cabe a ela processar e julgar os policiais e bombeiros militares da ativa nos crimes militares definidos em lei. Apesar da defeituosa redação do parágrafo único introduzido pela Lei 9.299/1996 ao CPM, art. 9º, excluindo do âmbito de atuação da Justiça Castrense as causas relativas a crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil, não se trata de mera regra de competência, o que levaria à declaração de sua inconstitucionalidade, por violação ao CF/88, art. 124, mas, sim, da retirada da natureza militar daqueles delitos pelo legislador ordinário. A alteração foi de conteúdo material, não sendo inconstitucional, vez que cabe à lei ordinária definir quais são os delitos militares. Não se pode confundir crime militar com crime praticado por militar.... (Continua)

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279 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício concedido posteriormente ao advento da Lei 9.876/1999. Fator previdenciário. Constitucionalidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches) ... (Continua)

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280 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Contribuição previdenciária. Funcionários públicos estaduais. Alegação de inconstitucionalidade dos descontos relativos à contribuição de 5%, instituída pela Lei Complementar nº: 943/03. Descabimento. Legislação que se adequou ao disposto no CF/88, art. 149, § 1º, na redação da Emenda Constitucional nº: 41/03. Inexistência de vício comprometedor de constitucionalidade da Lei Estadual. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim. Declaração de voto vencedor.

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281 - STJ. Registro público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e tributário. Ato do Corregedor-Geral do TJMG que determina a aplicação da Lei 6.015/1973, art. 290. Não exercício da função judicante. Ausência de suposta declaração de inconstitucionalidade. Constitucionalidade da Lei 6.015/1973, art. 290 reconhecida pelo STF. Agravo interno do sindicato desprovido.

«1. Não há falar em controle de constitucionalidade no ato da Corregedoria-Geral do Tribunal que aprecia dúvida registral, dado que referida atividade tem função eminentemente administrativa, sem qualquer conteúdo jurisdicional, não sendo viável confundi-lo com as funções típicas do Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29/04/2013; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11/02/2009; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 23/02/2017; RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 03/05/2016; AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 16/12/2014. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Análise da constitucionalidade do CP, art. 217-A. Omissão. Inexistência. Matéria analisada pela corte de origem. Clausula de reserva de plenário. Observância. Desnecessária a remessa ao plenário ou Órgão Especial quando reconhecida a constitucionalidade da matéria. Omissão na análise das provas juntadas pela defesa. Não ocorrência. Tribunal de origem que analisou todas as provas coligidas aos autos. Agravo regimental improvido.

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283 - TRT2. Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral cláusula de reserva de plenário. A agravante articula que as razões de seu inconformismo possuem amparo legal, e assim, gozam de presunção de constitucionalidade. Assim, o afastamento ou declaração de inconstitucionalidade de um determinado art. Exigiria observância do disposto no CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10 do c. STF. Não visualizamos que a análise dos autos necessite manifestação do Órgão Especial ou pleno deste Tribunal Regional do Trabalho. A eventual não aplicação de um dispositivo não implica, necessariamente, dizer que a Lei seja inconstitucional. Se assim o fosse, qualquer negativa de aplicação a um dispositivo legal, de forma concreta, exigiria aferir se a Lei é constitucional ou não. Rejeita-se a argumentação.

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284 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Intervenção do Ministério Público em sede de apelação. Ausência de nulidade. Piso salarial nacional do magistério. Aplicação a partir de 27/04/2011. Provimento parcial do recurso.

«1. A intervenção do Ministério Público em sede de apelação supre a ausência de manifestação deste no curso do feito em primeira instância, em homenagem à celeridade processual e ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

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285 - TJRJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, COM BASE NA LEI 7.417/2016. A QUESTÃO JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO IAI 0024017-42.2018.8.19.0042, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 7.417/2016, art. 2º. HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 949, QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUANDO ESTE JÁ HOUVER SE PRONUNCIADO SOBRE A QUESTÃO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE TAL ORIENTAÇÃO VISA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO art. 926, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DISPENSA ENCONTRA AMPARO TAMBÉM NO art. 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE PREJUDICADO.

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286 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Estabilidade. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5.4.2011). ... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Reconhecimento da constitucionalidade da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Modificação. Inviabilidade. Competência do STF. CDA. Fundamento declarado inconstitucional. Adequação dos cálculos. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Exegese do entendimento firmado no Resp Acórdão/STJ ( CPC/1973, art. 543-C). Reconhecimento da licitude dos cálculos dos consectários legais. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem efetivamente abordou a questão da nulidade da execução e, consequentemente, da CDA, deixando consignado que a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários é constitucional, bem como ressaltou que nenhuma mácula revestia o título executivo, pois a correção monetária obedeceu aos parâmetros legais. ... (Continua)

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288 - STF. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o CF/88, art. 203, V, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal ADI 1.232. Dispõe o Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º que «considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente âmbito das reclamações. É juízo hermenêutico típico da reclamação - «balançar de olhos entre objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa controle de constitucionalidade. Com base alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente.... (Continua)

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289 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte e subsequente reconhecimento de constitucionalidade pelo STF. Homologação de tributos lançados por homologação que constituiu processo administrativo. Observância de alíquotas, diferimentos e isenções. Contribuinte que teve oportunidade de alegar em sede administrativa e de juntar documentos com os embargos à execução mas não o fez. Juros moratórios sobre multa punitiva. Possibilidade. LE 13.9180/09. Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Limitação à Taxa SELIC. Recurso não provido, com observação.

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290 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUÍDO PELA LEI 8.645/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI ESTADUAL 8.645/2019 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) POR MEIO DA ADI 5635. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 544/STF. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 160/2017 E DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM IMPLICAR OFENSA AO CTN, art. 178. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.645/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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291 - STJ. Ação civil pública. Controle de constitucionalidade, «incidenter tantum. Possibilidade. Tributário. Direito individual homogêneo do contribuinte em não recolher tributo instituído pela Municipalidade. Hipótese que não faz coisa julgada. Admissibilidade da ação reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 469. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CDC, art. 117. Lei Complementar 75/93, art. 5º, I, «g e II, «a.

««In casu, o pedido formulado pelo «Parquet diz respeito ao direito individual homogêneo do contribuinte de não recolher tributo, que, segundo seu entendimento, é ilegítimo. A inconstitucionalidade da lei criadora do «complemento de taxa de serviços públicos, instituído pela Municipalidade de Campos do Jordão, nada mais é do que o fundamento dessa ilegitimidade e sequer faz coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 469. Admitida a declaração «incidenter tantum da inconstitucionalidade de lei municipal em ação civil pública, devem os autos retornar à Corte «a quo para que examine as demais preliminares argüidas, incluído o exame da legitimidade do «Parquet para a defesa dos contribuintes, e, se for o caso, prossiga no exame do mérito da demanda.... (Continua)

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292 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/01. 3. Provimento. Inversão do ônus da sucumbência. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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293 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão. Pagamento. Decreto legislativo 11.302/1986. Constitucionalidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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294 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público municipal. Aposentadoria. Acréscimo de 20%. Constitucionalidade. Requisitos para a aposentadoria. Lei vigente ao tempo do preenchimento. Súmula 359/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade do adicional de 20% previsto na Lei Orgânica do Município de Vitória. Precedentes. ... (Continua)

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295 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FATOR DE ÁREA - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL EXPROPRIANTE - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS.

Pleito da parte autora objetivando à desapropriação da área descrita (Área de 520,27 m², situada no km 32+000m, lado direito da Rodovia SP-101, sentido Capivari-Monte Mor, matriculada sob o 21.600, no Cartório de Registros de Imóveis de Monte Mor). ... (Continua)

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296 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREVIDENCIÁRIO - LEI COMPLEMENTAR 1.076, DE 04 DE JULHO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, QUE «IMPLEMENTA A SEGREGAÇÃO DA MASSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CATANDUVA, REDEFINE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPÁRIOS DE CATANDUVA - IPMC, AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO IPMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS QUE RESPONSABILIZAM A CÂMARA MUNICIPAL EM RELAÇÃO À COBERTURA DE EVENTUAIS INSUFICIÊNCIAS DO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIAS - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONFORMIDADE COM DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO RESTOU VERIFICADA A VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO À AUTONOMIA FINANCEIRA DO PODER LEGISLATIVO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR E PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO LIMINAR

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297 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de expedição de salvo-conduto. Prisão condicionada ao eventual trânsito em julgado da condenação. O que não ocorreu. Não indicação de restrição concreta ao jus ambulandi do paciente. Remédio heróico. Via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Ausência de ato coator. Controle abstrato de constitucionalidade. Impugnação a ato normativo em tese. Impropriedade absoluta da via eleita. Reserva de plenário (full bench). Princípio não invocável na hipótese de declarar a constitucionalidade de norma. Controvérsia que, de qualquer forma, não pode ser apreciada por esta corte superior, por falecer-lhe competência para tanto. Matéria que já se encontra sob jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. Em Direito Penal, a prisão - que não seja a cautelar - só pode ocorrer após eventual trânsito em julgado da condenação (o que ainda não ocorreu no caso). Por isso, o início do cumprimento da pena é corolário lógico da condenação definitiva. ... (Continua)

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298 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D.

«3. Requisição de pequeno valor. Inaplicabilidade por tratar-se de ação coletiva. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Recurso protelatório. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Energia elétrica. Abusividade da alíquota. Norma local. Constitucionalidade reconhecida pelo tribunal estadual. Ausência de direito líquido e certo. REsp. 1.119.872/RJ. Impugnação de Lei em tese.

1 - Assiste razão ao MPF quando afirma inexistir direito líquido e certo a ser albergado pelo writ, uma vez que as normas aplicáveis ao caso concreto estão em vigor e foram declaradas constitucionais pela Corte Especial do Tribunal paranaense. Assim, é óbvio constatar que descabe qualquer pretensão preventiva para evocar normas contrárias ao que está no Direito posto, sobretudo em Mandado de Segurança, o qual é incompatível com dilações probatórias. ... (Continua)

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300 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou e aplicou as Leis Complementares Federais 173/20 e 191/2022, bem como deu cumprimento à orientação jurisprudencial fixada pelo STF no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6452, de forma que há constitucionalidade na determinação legal de suspensão da contagem de tempo de serviço durante a Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou e aplicou as Leis Complementares Federais 173/20 e 191/2022, bem como deu cumprimento à orientação jurisprudencial fixada pelo STF no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6452, de forma que há constitucionalidade na determinação legal de suspensão da contagem de tempo de serviço durante a pandemia, inclusive para servidores estaduais e municipais. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.

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