(DOC. VP 896.6764.5331.1345)

TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou e aplicou as Leis Complementares Federais 173/20 e 191/2022, bem como deu cumprimento à orientação jurisprudencial fixada pelo STF no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6452, de forma que há constitucionalidade na determinação legal de suspensão da contagem de tempo de serviço durante a Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou e aplicou as Leis Complementares Federais 173/20 e 191/2022, bem como deu cumprimento à orientação jurisprudencial fixada pelo STF no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6452, de forma que há constitucionalidade na determinação legal de suspensão da contagem de tempo de serviço durante a pandemia, inclusive para servidores estaduais e municipais. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote