(DOC. VP 155.9893.2000.2100)

STF. Seguridade social. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público municipal. Aposentadoria. Acréscimo de 20%. Constitucionalidade. Requisitos para a aposentadoria. Lei vigente ao tempo do preenchimento. Súmula 359/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade do adicional de 20% previsto na Lei Orgânica do Município de Vitória. Precedentes. 2. O entendimento sumulado por esta Corte é no sentido de que a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula 359/STF). 3. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a aposentação,

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