Jurisprudência sobre
declaracao de constitucionalidade
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151 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Hipótese que cuida de controle de constitucionalidade «incidenter tantum previsto no sistema normativo. Preliminar afastada.
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152 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público. Lei 11.738/2008. Modulação temporal. Aplicabilidade a partir da data do julgamento de mérito daADI 4167/df.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, assentou ser constitucional o piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público, entendendo que dito piso corresponde ao vencimento-básico, tal como fixado pela Lei 11.738/2008. ... ()
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153 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público. Lei 11.738/2008. Modulação temporal. Aplicabilidade a partir da data do julgamento de mérito daADI 4167/df.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, assentou ser constitucional o piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público, entendendo que dito piso corresponde ao vencimento-básico, tal como fixado pela Lei 11.738/2008. ... ()
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154 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público. Lei 11.738/2008. Modulação temporal. Aplicabilidade a partir da data do julgamento de mérito daADI 4167/df.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, assentou ser constitucional o piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público, entendendo que dito piso corresponde ao vencimento-básico, tal como fixado pela Lei 11.738/2008. ... ()
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155 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público. Lei 11.738/2008. Modulação temporal. Aplicabilidade a partir da data do julgamento de mérito daADI 4167/df.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, assentou ser constitucional o piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público, entendendo que dito piso corresponde ao vencimento-básico, tal como fixado pela Lei 11.738/2008. ... ()
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156 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público. Lei 11.738/2008. Modulação temporal. Aplicabilidade a partir da data do julgamento de mérito daADI 4167/df.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, assentou ser constitucional o piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público, entendendo que dito piso corresponde ao vencimento-básico, tal como fixado pela Lei 11.738/2008. ... ()
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157 - TJRJ. Tributário. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Constitucionalidade. Vaga de garagem autônoma. Possibilidade de incidência. Proporcionalidade da alíquota prevista na legislação municipal. CF/88, art. 145, II e § 2º.
«In casu, a controvérsia dos autos cinge-se sobre a possibilidade de cobrança da TCDL sobre vagas de garagem autônomas. Como cediço, a antiga TCLLP encontrava-se eivada de inconstitucionalidade, dado que estava atrelado à limpeza de logradouros públicos, serviço indivisível, que não pode ser remunerado através de taxa. Entretanto, após a declaração de inconstitucionalidade da TCLLP, o Município do Rio de Janeiro instituiu a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, expurgando o serviço de limpeza de logradouros públicos do serviço do seu fato gerador. ... ()
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158 - STJ. Ação civil pública. Fundamentação em inconstitucionalidade de lei. Admissibilidade. Controle difuso de constitucionalidade caracterizado, sem efeito «erga omnes. Coisa julgada. Precedente do STF. CPC/1973, art. 469, III. CF/88, arts. 102, I, «a e 129, III. Lei 7.347/85, art. 16.
«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, na qual opera-se apenas o controle difuso ou «incidenter tantum de constitucionalidade. Precedente do STF. «A declaração incidental de constitucionalidade não tem eficácia «erga omnes, porquanto premissa do pedido (CPC, art. 469, III). Trata-se de pretensão do Parquet que objetiva que o Distrito Federal se abstenha de conceder termo de ocupação, alvarás de construção e de funcionamento, deixe de aprovar os projetos de arquitetura e/ou engenharia a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, que ocupem ou venham a ocupar áreas públicas de uso comum do povo.... ()
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159 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. Controle concentrado de constitucionalidade somente dos atos normativos dotados de generalidade e abstração. Exclusão daqueles que, malgrado sua forma de lei, veiculam atos de efeitos concretos. Jurisprudência do STF. Extinção sem exame do mérito.
«... É que pretende o autor a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal que promoveu a desafetação do trecho da Avenida Dr. Fernando Costa, nela descrito, autorizando a utilização da área desafetada para a implantação de um complexo esportivo interligando o Ginásio Municipal de Esportes ao Estádio Municipal. ... ()
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160 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Reserva legal do imóvel. Novo CF (Lei 12.651/2012) . Tempus regit actum. Lei 12.651/2012, art. 15. Irretroatividade. Abordagem infraconstitucional. Área de preservação permanente. Cômputo. Impossibilidade. Lei 12.651/2012, art. 66. Regularização. Aplicabilidade imediata.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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161 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Incidência de contribuição sobre atividade de corretagem. 4. Pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Ausência de normas a subsidiar o acolhimento do pedido. Presunção de constitucionalidade da norma impugnada na via abstrata. Precedentes. 5. Alíquota adicional. Lei 8.212/1991, Art. 22, § 1º. Constitucionalidade reconhecida no julgamento do RE-RG 598.572, Rel. Min. Edson Fachin, tema 204 da sistemática da repercussão geral. 6. Ausência de omissão da decisão embargada. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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162 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública por dano ao meio ambiente. Cumprimento de sentença. Novo CF. Aplicação retroativa. Descabimento. Tempus regit actum. Inconstitucionalidade do diploma. Pronúncia. Inexistência. Análise infraconstitucional. Possibilidade.
1 - O STJ, em matéria ambiental, repele a aplicação retroativa das disposições do Novo CF, por entender que deve ser adotado o princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato. Precedentes. ... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÉVEL, DIREITO ADISMINISTRATIVO. PISO SALARIAL MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR O REAJUSTE E PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO ALEGANDO QUE O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ENGLOBA AS VERBAS PERMANENTES QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR PÚBLICO E QUE O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERE-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO E QUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08, QUE ESTABELECE A REFERÊNCIA À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS BEM COMO PREVÊ A PROPORCIONALIDADE DE VENCIMENTOS NO TOCANTE ÀS DEMAIS JORNADAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE FOI OBJETO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF E DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA Lei, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA. DEMONSTRAÇÃO, PELAS DEMANDANTES, DE EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. CONSONÂNCIA COM CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DE ADEQUAÇÃO SALARIAL DA PARTE AUTORA AO FIXADO PELA LEI 11.738/2008. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 3%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.
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164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Omissão na análise do juízo de retratação. Majoração das alíquotas da Cofins. Constitucionalidade
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ESPOSADAS NA INICIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, § 3º, DA REFERIDA LEI, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR QUE O ESTADO RÉU PROCEDA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA E IMPLANTE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, E, AINDA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE NÃO MERECE GUARIDA DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.541, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL), ASSIM COMO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NESTE E. TJRJ (PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001), VERSANDO SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO À DISCUTIDA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO E, EM ESPECIAL PELA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ESPOSADAS NA INICIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, § 3º, DA REFERIDA LEI, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR QUE O ESTADO RÉU PROCEDA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA E IMPLANTE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, E, AINDA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE NÃO MERECE GUARIDA DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.541, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL), ASSIM COMO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NESTE E. TJRJ (PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001), VERSANDO SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO À DISCUTIDA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO E, EM ESPECIAL PELA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ESPOSADAS NA INICIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, § 3º, DA REFERIDA LEI, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR QUE O ESTADO RÉU PROCEDA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR E IMPLANTE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, E, AINDA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE NÃO MERECE GUARIDA DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.541, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL), ASSIM COMO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NESTE E. TJRJ (PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001), VERSANDO SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO À DISCUTIDA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO E, EM ESPECIAL PELA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ESPOSADAS NA INICIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, § 3º, DA REFERIDA LEI, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR QUE O ESTADO RÉU PROCEDA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA E IMPLANTE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, E, AINDA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE NÃO MERECE GUARIDA DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.541, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL), ASSIM COMO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NESTE E. TJRJ (PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001), VERSANDO SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO À DISCUTIDA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO E, EM ESPECIAL PELA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ESPOSADAS NA INICIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, § 3º, DA REFERIDA LEI, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR QUE O ESTADO RÉU PROCEDA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA E IMPLANTE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, E, AINDA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE NÃO MERECE GUARIDA DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.541, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL), ASSIM COMO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NESTE E. TJRJ (PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001), VERSANDO SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO À DISCUTIDA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO E, EM ESPECIAL PELA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ESPOSADAS NA INICIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, § 3º, DA REFERIDA LEI, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR QUE O ESTADO RÉU PROCEDA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA E IMPLANTE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, E, AINDA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE NÃO MERECE GUARIDA DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.541, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL), ASSIM COMO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NESTE E. TJRJ (PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001), VERSANDO SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO À DISCUTIDA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO E, EM ESPECIAL PELA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ESPOSADAS NA INICIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, § 3º, DA REFERIDA LEI, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR QUE O ESTADO RÉU PROCEDA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA E IMPLANTE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, E, AINDA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE NÃO MERECE GUARIDA DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.541, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL), ASSIM COMO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NESTE E. TJRJ (PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001), VERSANDO SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO À DISCUTIDA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO E, EM ESPECIAL PELA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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172 - TJSP. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 49. ALCANCE DOS EFEITOS DA MODULAÇÃO DO JULGADO.
Não parece que ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do, II do § 3º do Lei complementar 87/1996, art. 11, tenha o STF incluído em seu âmbito de incidência a hipótese de cobrança de Icms sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, mormente porque, além de se tratar de matéria cujo entendimento já estava solidado na jurisprudência dos tribunais, também fora, antes do julgamento da referida ADC 49, confirmada em recurso repetitivo. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação restrita às execuções por quantia certa que não tratem de obrigações de pequeno valor. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Início sob a sistemática do pagamento de precatórios. Enquadramento ao procedimento de requisição de pequeno valor após renúncia da quantia que excede ao limite. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos apresentados pelo devedor. Concordância do credor. Descabimento da fixação de honorários advocatícios. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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174 - STJ. Julgamento. Segunda instância. Substituição de juízes. Declaração de constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990 do Estado de São Paulo pelo STF. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei Complementar 35/1979, art. 118, § 1º, III.
«... I.e) Ofensa ao art. 118, § 1º, III, da LOMAN ... ()
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175 - STF. Embargos de declaração. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei 13.064, art. 2º da Lei 13.064, de 30/12/2014. Controvérsia judicial relevante não configurada. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de temas já debatidos na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A configuração do requisito previsto na Lei 9.868/1999, art. 14, III (controvérsia judicial relevante) pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos. Precedentes: ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/17; ADC 123AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/16; ADC 19, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/14; ADC 8 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/03. ... ()
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176 - TRT2. Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral vício de iniciativa. Controle difuso de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito inter partes. Improcedência. A CF/88 contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de Leis e atos administrativos de efeito normativos. O controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se a declaração de ineficácia ou de eficácia da Lei ou ato normativo aos litigantes. A decisão do e. Tribunal de Justiça sujeita-se à interposição de recurso extraordinário perante o e. STF que, nos termos do CPC/1973, art. 542, parágrafo 2º, não contempla o efeito suspensivo, motivo pelo qual o sobrestamento do feito, até ulterior decisão da corte constitucional, não se mostra medida em consonância com o princípio da celeridade processual, insculpido no CF/88, art. 5º. O município reclamado não pode se descurar de obedecer ao comando constitucional segundo o qual é de iniciativa privativa do chefe do executivo a criação de Lei que disponha sobre o aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, assim carece de amparo jurídico a pretensão do reclamante vez que calcada em norma que contraria o direito posto. Improcedência da ação.
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177 - TJSP. Suspensão do processo. Inventário. Indeferimento do pedido de suspensão do julgamento até pronunciamento do Órgão Especial a respeito da constitucionalidade do CCB, art. 1790. Questão de interpretação sistemática. Deve ser evitada a declaração de inconstitucionalidade quando for possível a interpretação conforme a Constituição. Pedido de suspensão do julgamento indeferido e agravo de instrumento provido.
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178 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário decidido pelo Plenário. Repercussão geral reconhecida. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido.
«1. A decisão embargada está em consonância com o que foi decidido pelo Pleno da Corte, que, após reconhecida a repercussão geral da matéria, julgando o mérito, consolidou o entendimento de que o Lei 8.036/1990, art. 19-A não ofende a Constituição Federal e possui natureza declaratória de direitos. ... ()
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179 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3127/2018. INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3127/2018. INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não se prestando aquele recurso a promover o reexame da causa em seu mérito. 2. Decisão embargada expressa ao reconhecer a ausência de vicio de inconstitucionalidade a macular a Lei Municipal 3128/2018. RECURSO NÃO PROVIDO.
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180 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Americana. Lei 5614, de 25 de fevereiro de 2014. Dispôs sobre a concessão de benefícios aos servidores da Guarda Municipal. Parâmetro específico do controle de constitucionalidade de Lei Municipal. Constituição Estadual. Inadmissibilidade de controle abstrato de constitucionalidade por violação à norma infraconstitucional. Dotação orçamentária. Supremo Tribunal Federal já advertiu que a ausência de recursos para o cumprimento da lei não enseja a declaração de sua inconstitucionalidade, mas somente adia a sua aplicação para o exercício financeiro subsequente. Descanso semanal remunerado. Concessão por lei de iniciativa do Chefe do Executivo. Ausência de afronta ao art. 111 da Constituição Estadual. Incremento salarial a determinados cargos/funções. Norma que não prevê condição ou requisito especial de acesso à vantagem pecuniária. Adicional de risco. Artigo 3º. Benefício atribuído à determinada categoria de servidores. Legislador que, no âmbito de sua autonomia, concedeu a benesse a todos os integrantes da guarda municipal em consonância com o princípio da razoabilidade. Inconstitucionalidade não configurada. Improcedência da ação.
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181 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Violação à Súmula Vinculante 10. Ocorrência. Lei 11.442/2007, art. 4º e Lei 11.442/2007, art. 5º. Redução interpretativa realizada por órgão fracionário. Controle difuso de constitucionalidade. Técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Agravo regimental a que se nega provimento.
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182 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os julgados colacionados.
1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. FORÇA VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Pretensão dos apelantes de que seja reconhecida a inexigibilidade da taxa de incêndio e a restituição dos valores indevidamente pagos. Tema 16 do STF que reconheceu a impossibilidade de cobrança da exação pelos Municípios. Decisão que não possui efeito vinculante. Órgão Especial que, no incidente de inconstitucionalidade . 0000115-34.2020.8.19.0028, considerou constitucional a cobrança no Estado do Rio de Janeiro calcada no entendimento de que a legislação do Estado estabelece critérios de divisibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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184 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - TRANSPORTE DE CARGA - VÍNCULO DE EMPREGO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA DA ADC Acórdão/STF 1.
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência econômica da causa e dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Aplicou-se o entendimento que tem sido adotado pelo E. STF - ao julgar reclamações constitucionais após a declaração de constitucionalidade da Lei 11.442/2007 na ADC 48 - no sentido de que compete à Justiça Comum apreciar os litígios decorrentes dos contratos firmados com base na referida lei, ainda que o transportador pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude, deslocando-se a competência para a Justiça do Trabalho somente quando constatado que não foram preenchidos os requisitos legais. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento .... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. DOCENTE II. 40 HORAS SEMANAIS. REQUER A ADEQUAÇÃO DO PROVENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NO RE 870.947. TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
1-Trata-se de ação proposta por professora da rede estadual, inativa, com o objetivo de compelir os réus a adequarem seus vencimentos ao piso salarial nacional para o magistério público e a pagar as diferenças devidas em razão do descumprimento dos preceitos da Lei 11.738/08; ... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de incorporação de gratificação por professora municipal efetiva, porque no exercício de cargo em comissão, há mais de quatorze anos consecutivos. Sentença de procedência. Prejudicial de arguição incidental de inconstitucionalidade dos arts. 17, da Lei municipal 1.164/1993 e 1º, §1º, da Lei municipal 3.251/2016, que motivadamente se rejeita, eis que admitida a incorporação da gratificação reclamada, pela Constituição da República Federativa Brasileira, que somente veda o efeito cascata; iniciativa privativa do Chefe do Executivo local observada. Ademais, a cláusula de reserva de plenário não se aplica para a declaração de constitucionalidade dos órgãos fracionários dos tribunais (REsp 1.665.331), além de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição (Rcl 65811 AgR). Comprovação do preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação, pela autora, que fora decidida nos autos do Mandado de Segurança 0018473-96.2018.8.19.0002, encontrando-se coberta pelo manto da coisa julgada. Bis in idem não caracterizado, porque eventuais valores já pagos à autora serão apurados em sede de liquidação do julgado. De outro viés, mantem-se a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária, pois a isenção legal conferida aos municípios não abrange o reembolso das custas e demais despesas adiantadas pela parte vencedora. Inteligência do art. 17, IX e §1º, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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187 - TJRJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Via adequada para o controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que a declaração do vício seja a causa de pedir, indispensável a resolução do litígio principal. Considerações do Des. Valmir de Oliveira Silva sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º e 5º, I.
«... Conheço do incidente por considerar adequado o manejo da ação civil pública que busca a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público quando relacionada como a causa de pedir indispensável à resolução do litígio principal, conforme tranquila jurisprudência das Cortes superiores. ... (Des. Valmir de Oliveira Silva).... ()
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188 - TRT3. Execução trabalhista. Título executivo judicial. Constitucionalidade. Inexigibilidade fundada no parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Inocorrência. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«Para a declaração da inexigibilidade de um título executivo judicial, com escora no parágrafo Único do CPC/1973, art. 741, é necessário que a lei ou ato normativo que o ampara seja declarado inconstitucional pelo STF, com sua consequente retirada do ordenamento jurídico. O julgamento procedente de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade produz resultado inverso, uma vez que o seu objeto tem a validade afirmada pela Excelsa Corte, não criando situação jurídica em que essa inexigibilidade de título possa ser pronunciada. Assim, o resultado da ADC 16, que culminou na declaração da constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, não compromete a exigibilidade de decisões judiciais transitadas em julgado que fixaram a responsabilidade subsidiária do ente público.... ()
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189 - STJ. Ação civil pública. Fundamento em inconstitucionalidade de lei. Eficácia «erga omnes. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Admissibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 469, III. Lei 7.347/85, arts. 5º e 16.
«O novel CF/88, art. 129, III habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social não se limitando à ação de reparação de danos. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público (neste inserido o histórico, cultural, urbanístico, ambiental, etc), sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, exercendo o controle difuso ou «incidenter tantum de constitucionalidade. Precedente do STF. A declaração incidental de constitucionalidade não tem eficácia «erga omnes, porquanto é premissa do pedido (CPC, art. 469, III). Pretensão do «Parquet que objetiva que o Distrito Federal se abstenha de conceder termo de ocupação, alvarás de construção e de funcionamento, deixe de aprovar os projetos de arquitetura e/ou engenharia a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, que ocupem ou venham a ocupar áreas públicas de uso comum do povo localizadas na 709 Norte.... ()
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190 - STJ. Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Distrito federal. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Nítido caráter infringente. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Ação civil pública. Controle difuso de constitucionalidade. Possibilidade. Ocupação de logradouros públicos no df. Pedido de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei 754/1994 do distrito federal. Perda de objeto. Inocorrência. Precedente do STF.
«1. Conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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191 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada coisa julgada inconstitucional, em embargos à execução. Necessidade de pronunciamento, pelo STF. CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 matéria decidida, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). Averiguação da anterior declaração de constitucionalidade de Lei municipal, pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, de 1973 inexistência. Indicada ofensa aos arts. 469, I e 472 do CPC, de 1973 Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 14/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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193 - STF. Controle difuso de constitucionalidade da emenda constitucional 35/2001, dos § § 4º e 5º do CF/88, art. 34 estadual e de Decreto legislativo estadual realizado por órgão fracionário de tribunal. Desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. No exercício da atividade jurisdicional, posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, poderá analisar a constitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo, inclusive aqueles de efeitos concretos (controle difuso de constitucionalidade). ... ()
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194 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Recurso de agravo. Rejulgamento. Sistemática do CPC/1973, art. 543-B. Recurso representativo de controvérsia. Progressividade do IPTU. Possibilidade somente após a edição da emenda constitucional 29/2000. Constitucionalidade superveniente. Impossibilidade. Súmula 668/STF. Art. 30, II da Lei municipal 15.563/91. Inconstitucionalidade. Aclaratórios acolhidos.
«1. Rejulgamento dos embargos, ante a conclusão de Recursos Extraordinários submetidos à sistemática do Recurso Representativo de Controvérsia, perante o Supremo Tribunal Federal, onde a Corte concluiu pela inconstitucionalidade de lei municipal que tenha instituído a alíquota progressiva de IPTU antes da edição da Emenda Constitucional29/2000. ... ()
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195 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Constitucionalidade da contribuição social do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Presunção de constitucionalidade da Lei até declaração em contrário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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196 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC 26, ADPF 324 e RE 958252 1 - O STF julgou procedente o pedido formulado na ADC 26 para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). 2 - Naquela oportunidade, o STF reafirmou as teses aprovadas nos julgamentos da arguição de preceito fundamental 324 e do recurso extraordinário 958252, com repercussão geral, em que se reconhecera a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade meio ou fim, ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 3 - Em face do caráter vinculante que lhe é inerente, as teses jurídicas suprarreferidas têm sido utilizadas por esta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais para solução de casos de idêntica matéria. Julgados. 4 - Caso em que, a Turma, ao prover os recursos de revista da reclamada, consignou que em julgamento proferido pelo STF na ADC 26, «além da declaração de constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público, restou reafirmada a tese oriunda do plenário do STF, quando do julgamento da ADPF 324 e do RE 958/252 (Tema 725), acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade . Asseverou que, no caso dos autos, «não restaram identificados no acórdão regional os requisitos da relação de emprego. A subordinação estrutural, própria da terceirização, por si só, não é suficiente para ensejar a configuração do vínculo empregatício . 5 - Ademais, não há revolvimento de fatos e provas quando a Turma, ao apreciar as premissas fáticas adotadas pelo TRT, assevera não ter havido demonstração de requisitos de relação de emprego, destacando que subordinação estrutural não é suficiente para comprovação do vínculo empregatício. 6 - Acórdão da Turma que vai ao encontro de tese firmada pelo STF em regime de repercussão geral, e atrai, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do CLT, art. 894, § 2º. 7 - Agravo a que se nega provimento.
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197 - STF. Controle da constitucionalidade. Embargos de comunicação após o julgamento do mérito. Desprovimento. Declaração. Revogação da norma objeto da ação direta.
«1. Há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revogação da norma cuja constitucionalidade é questionada por meio de ação direta enseja a perda superveniente do objeto da ação. Nesse sentido: ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ, 20/05/1994; ADI 1442, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 29/04/2005; ADI 4620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 01/08/2012. ... ()
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198 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Aplicação a partir de 27/04/2011. Provimento parcial do recurso.
«1. Quando a ré for a Fazenda Pública, não se opera, em relação aos fatos alegados pela parte autora, a presunção de veracidade. ... ()
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199 - TJPE. Apelação cível. IPTU e tlp. Ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários. Prazo prescricional quinquenal. Decreto. 20.910/32. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade. Reexame necessário provido.
«1. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da suposta inconstitucionalidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91), no que tange ao fato gerador da Taxa de Limpeza Pública e ao regime de alíquotas progressivas estatuído para a cobrança do IPTU. ... ()
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200 - TRT2. Vício de iniciativa. Controle difuso de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito inter partes. Improcedência. A CF/88 contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de Leis e atos administrativos de efeito normativos. O controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se a declaração de ineficácia ou de eficácia da Lei ou ato normativo aos litigantes. A decisão do e. Tribunal de Justiça sujeita-se à interposição de recurso extraordinário perante o e. STF que, nos termos do CPC/1973, art. 542, parágrafo 2º, não contempla o efeito suspensivo, motivo pelo qual o sobrestamento do feito, até ulterior decisão da corte constitucional, não se mostra medida em consonância com o princípio da celeridade processual, insculpido no CF/88, art. 5º. O município reclamado não pode se descurar de obedecer ao comando constitucional segundo o qual é de iniciativa privativa do chefe do executivo a criação de Lei que disponha sobre o aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, assim carece de amparo jurídico a pretensão do reclamante vez que calcada em norma que contraria o direito posto. Improcedência da ação.
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