(DOC. VP 123.9262.8000.7100)

STJ. Julgamento. Segunda instância. Substituição de juízes. Declaração de constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990 do Estado de São Paulo pelo STF. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei Complementar 35/1979, art. 118, § 1º, III.

«... I.e) Ofensa ao art. 118, § 1º, III, da LOMAN Deve, igualmente, ser rejeitada a alegada ofensa ao art. 118, § 1º, III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. Com efeito, pretendem os recorrentes que seja reconhecida a nulidade do aresto recorrido por ofensa ao dispositivo mencionado, uma vez que: 16. [...] por ocasião do julgamento da apelação e dos embargos infringentes, participou do julgamento o juiz de primeiro grau convocado Dr. OCT�

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