(DOC. VP 144.9584.1008.2000)

TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público. Lei 11.738/2008. Modulação temporal. Aplicabilidade a partir da data do julgamento de mérito daADI 4167/df.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, assentou ser constitucional o piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público, entendendo que dito piso corresponde ao vencimento-básico, tal como fixado pela Lei 11.738/2008. 2. Posteriormente, em sede de aclaratórios, a Corte Excelsa estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando que a mesma passou a ser aplicável a partir

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