(DOC. VP 138.0724.5001.9300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Distrito federal. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Nítido caráter infringente. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Ação civil pública. Controle difuso de constitucionalidade. Possibilidade. Ocupação de logradouros públicos no df. Pedido de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei 754/1994 do distrito federal. Perda de objeto. Inocorrência. Precedente do STF.

«1. Conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. De acordo com a jurisprudência tanto deste Superior Tribunal de Justiça como do próprio Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não pode ser considerada sucedâneo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. No caso em concreto, a parte ora agravante aduz

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