(DOC. VP 170.1610.7002.5800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada coisa julgada inconstitucional, em embargos à execução. Necessidade de pronunciamento, pelo STF. CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 matéria decidida, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). Averiguação da anterior declaração de constitucionalidade de Lei municipal, pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, de 1973 inexistência. Indicada ofensa aos arts. 469, I e 472 do CPC, de 1973 Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 14/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao fundamento de que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção, no REsp 1

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