(DOC. VP 162.9412.3000.5800)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão. Pagamento. Decreto legislativo 11.302/1986. Constitucionalidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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