(DOC. VP 250.2280.1199.7366)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Inconstitucionalidade da Lei que agravou a fração da causa de aumento de pena. Via do writ é imprópria para o controle difuso de constitucionalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado, com pedido de liminar para aguardar em liberdade o julgamento do writ e, definitivamente, declarar a inconstitucionalidade da fração de aumento de 2/3 prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, com a redação dada pela Lei 13.654/2018. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reduziu a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, mantendo o r

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