(DOC. VP 204.7205.1001.5200)

TJMG. Embargos de declaração. Pedido de desistência do segundo recurso. Posterior pedido de «desistência da desistência». Impossibilidade. Recurso não conhecido. Embargos declaratórios. Meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos do controle de constitucionalidade. Acolhimento parcial. CPC/2015, art. 200. CPC/2015, art. 998.

«Os atos das partes «produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais» (CPC/2015, art. 200), de sorte que, requerida a desistência de recurso, conforme direito previsto no CPC/2015, art. 998, não há a possibilidade jurídica de a parte «desistir da desistência». A técnica da modulação dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade constitui situação excepcional, que somente deve ser aplicada, após um juízo de ponderação, por ra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote