(DOC. VP 210.5050.7702.7389)

STJ. Tributário e Processual Civil. Termo de acordo de regime especial. Tare. Análise da constitucionalidade da Lei distrital. Matéria constitucional. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

I - Na hipótese dos autos, não se verifica a ocorrência da omissão pronunciada. Na decisão embargada, foi analisado integralmente o recurso especial interposto pelo ora embargante, observando-se que o Tribunal a quo, para decidir a contenda, analisou a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011, não sendo cognoscível o recurso especial devida a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame da matéria. II - O CPC/2015, art. 1.031, § 2º, suscitado pelo recorrente, não é

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