(DOC. VP 844.5372.2310.1351)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO COLEGIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CONSENSO EM RELAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO. art. 112 RITJMG. MÉDIA DOS VOTOS. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. CONFIGURADO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). II. Consoante art. 112 do RITJMG, «quando, na votação de questão global indecomponível, ou de questões ou parcelas distintas, se formarem duas opiniões, sem que nenhuma alcance a maioria exigida, ressalvados casos de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, prevalecerá a média dos

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