(DOC. VP 210.7091.0753.8186)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei das licitações. Aplicabilidade. Decreto 2.745/98. Discussão acerca da inconstitucionalidade. Questão de índole constitucional. Matéria que extrapola a estreita via do recurso especial.

1 - A submissão da PETROBRAS ao regime da Lei 8.666/93, pretensão exposta no recurso especial da parte agravante, depende da declaração de constitucionalidade do Decreto 2.745/98, debate ainda travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 2 - Assim, sendo nítido o viés constitucional da controvérsia, a ser dirimida pelo STF, não se vislumbra a possibilidade de seu conhecimento por este Sodalício em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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