(DOC. VP 195.2689.0476.6813)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Requer a suspensão da exigibilidade do recolhimento de percentual relativo a ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei Estadual 8.645/2019, como condição de fruição de benefícios fiscais. Alegação de direito líquido e certo. A Lei Estadual 8.645/2019 foi editada sob os mesmos fundamentos da Lei 7.428/2016, a qual revogou. Ambas as leis têm por objetivo o equilíbrio das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro nos moldes da a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote