(DOC. VP 488.7400.0251.7173)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Regime de Tributação Diferenciada. Fundo Orçamentário Temporário- FOT. Lei 8.645/2019. Decreto 47.057/2020. Sentença que denega a ordem pleiteada. Irresignação do impetrante. Ausência de demonstração de direito líquido e certo diante da presunção de constitucionalidade da legislação de regência. Recente julgamento definitivo da ADI 5.635/RJ/STF, com declaração de constitucionalidade do FOT. Ausência de demonstração imediata e cabal, como se exige em sede de mandado de segur

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