Jurisprudência sobre
decisao recorrivel
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO, ORA RECORRENTE. ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, IV. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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52 - TJSP. Apelação. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, suscitado no curso de execução de título extrajudicial para inclusão dos sócios no polo passivo julgado improcedente. Interposição de apelação pela suscitante. Descabimento. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, IV). Erro crasso caracterizado. A expressa previsão legal do recurso cabível impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que declinou, de ofício, competência territorial. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Tema Repetitivo 988 do C. STJ. Agravante que é locadora de veículos. Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V. Precedentes. Declinação de competência territorial de ofício. Exceção à Súmula 33 do C. STJ em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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54 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Impetração ajuizada contra decisão recorrível. Indeferimento da petição inicial. Entendimento do tribunal de origem de acordo com a jurisprudência do STJ. Decisão que não é manifestamente ilegal ou teratológica.
«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a qual o mandado de segurança é inadmissível contra decisão que não se revela manifestamente ilegal ou teratológica ou quando impõe dilação probatória. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Decisão recorrível. Descabimento da impetração. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Quinta Turma do STJ - está suficientemente fundamentado, examinando todas as teses deduzidas no recurso.... ()
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56 - STJ. Recurso. Ato judicial homologatório de conta de liquidação. Natureza jurídica de sentença. Decisão recorrível por via de apelação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 605, parágrafo único, «in fine.
«A liquidação da sentença possui natureza cognitiva e tem por escopo conferir liquidez à quantia objeto da condenação judicial, para que se torne possível a execução específica da decisão proferida no processo ordinário. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo no mandado de segurança originário. Ato emanado do vice-Presidente do STJ, com trânsito em julgado. Impetração em face de decisão recorrível, se porventura observado o prazo legal. Inadmissibilidade.
- O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabida a sua impetração contra ato judicial passível de recurso, acaso observado o prazo legal. Súmula 267/STF.... ()
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58 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática na qual não conhecido o Agravo de Instrumento, considerado intempestivo. Sustenta o Agravante que o interesse recursal surgiu apenas com os esclarecimentos prestados em decisão posterior. Não ocorrência. Suspensão da execução determinada em provimento anterior, contra o qual não apresentado embargos de declaração. Intempestividade. Manifestações posteriores sem caráter decisório. Irrecorribilidade. Decisão posterior na qual determinado o prosseguimento da execução. Perda do objeto. Indeferimento do pedido de penhora de faturamento. Decisão recorrível por Agravo de Instrumento próprio. Não conhecimento do agravo de Instrumento pela decisão monocrática mantido, nos termos da fundamentação. Provimento negado ao Agravo Interno
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59 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual de sentença coletiva. Homologação de cálculos. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Não cabimento da apelação. Precedentes do STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu em acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJc 21/05/2019). ... ()
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60 - TJSP. Reexame necessário. Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária. Inimputabilidade reconhecida. Remessa dos autos ao tribunal determinada nos termos do revogado CPP, art. 411, então vigente à época. Incidência da regra de direito intertemporal. Lei vigente no momento em que a decisão recorrível fora proferida continua a disciplinar o cabimento, os pressupostos de admissibilidade recursal e os efeitos do recurso, mesmo depois do início de vigência da Lei nova. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o tribunal do Júri.
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61 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Nulidade.
«A falta de intimação pessoal do defensor público ou equivalente para ciência de decisão recorrível enseja a nulidade da certidão de seu trânsito em julgado (CPP, art. 564, III, «o). Implica nulidade da intimação e conseqüentemente da certidão da trânsito em julgado do acórdão, por inobservância ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89, se o defensor dativo não foi pessoalmente intimado, mas tão-somente, pela publicação na imprensa oficial. A Lei 8.701/1993 não se aplica à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados. «Habeas corpus deferido para cassar a certidão de trânsito em julgado e determinar que a intimação do defensor do paciente se faça pessoalmente.... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PUNITIVA E JUROS DE MORA -
Recurso interposto em face de ato decisório que se limitou a reiterar o conteúdo de anterior decisão interlocutória não recorrida - O primeiro decisum ensejou toda a problemática subsequente dos autos - O prazo para a interposição do agravo deve ser contado da decisão que originou o inconformismo - A decisão recorrível é a que primeiro deliberou sobre a matéria, e não a que a confirmou - Intempestividade - Ainda que assim não fosse, a agravante deduz pedido recursal de exclusão da multa por litigância de má-fé, a qual não foi fixada in casu - Recurso não conhecido... ()
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63 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Suspensão. Litispendência. Verificação. Descabimento. Coisa julgada. CPC/1973, art. 301, § 1º, § 3º. Demanda. Interferência. Inocorrência. Prosseguimento. CPC/1973, art. 504. Não aplicação. Decisão recorrível. Funcionário público. Gratificação de difícil acesso. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Suspensão do processo até o ulterior trâmite de processos de conhecimento buscando os reajustes da Lei 10.395/1995 sobre a gratificação de difícil acesso. Preliminar. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 504 no caso concreto.
«Não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 504 no caso concreto na medida em que a decisão agravada, ao determinar a suspensão da execução, tem cunho decisório, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento interposto.... ()
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64 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - I -
Decisão agravada que, acolhendo os embargos de declaração, modificou a sentença, apenas para condenar o exequente, ora agravante, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença de extinção nos termos do CPC/2015, art. 487, II - II - Embargos de declaração opostos em face da sentença que possuem caráter meramente integrativo - Decisão recorrível mediante apelação - Impossibilidade de recebimento do agravo de instrumento como apelação - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 203, §§1º e 2º, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso não conhecido"... ()
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65 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão. Análise da tutela antecipada após a oitiva da parte contrária. Possibilidade. Omissão. Inocorrência.
«1. Não há de se conhecer do agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório envolvendo eventual denegação ou concessão da tutela antecipada pleiteada. A ausência de carga decisória, no despacho que posterga a analise da antecipação de tutela para outro momento, não caracteriza decisão recorrível. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Writ impetrado em face de decisão recorrível como sucedâneo recursal. Inviabilidade legal (art. 5º, II, Lei 12.016/09) . Agravo regimental com reiteração de fundamentos. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
«I - A decisão agravada negou provimento aos embargos de declaração opostos contra decisão que, por sua vez, indeferiu liminarmente o writ por se tratar de sucedâneo recursal, bem como inexistir teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão indicada como ato coator. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. (tipo penal). Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.considerando se tratar de decisão recorrível por expediente recursal próprio, não se mostra viável o mandado de segurança em face de decisão que indefere a restituição de bens apreendidos. 2.não apresentados argumentos que permitam superar os precedentes que indicam o não cabimento do «mandamus, a hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
3 - Agravo regimental não conhecido. ... ()
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68 - TJPE. Processo civil. Execução de astreintes. Ausência de decisão recorrível. Agravo de instrumento. Negativa de provimento.
«Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, determinou a intimação da executada nos termos literais deste artigo; O despacho agravado determinou tão somente um procedimento meramente técnico. Por tratar-se de despacho de mero expediente, com finalidade única de impulsionar a marcha processual, contra o mesmo não cabe recurso, segundo dispõe o art. 504; Nenhuma lesão foi gerada à Agravante, considerando que o juiz da causa somente seguiu o rito processual cabível ao caso concreto. Além disso, a oportunidade para defesa do devedor se materializa com a impugnação ao cumprimento de sentença; Agravo a que se nega seguimento.... ()
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69 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - I -
Decisão que não acolheu os embargos à execução opostos pela ora agravante, e indeferiu os benefícios da justiça gratuita requerido pela mesma - Recurso da executada/embargante - II - Pedido de assistência judiciária gratuita que foi indeferido no bojo da sentença proferida - Aplicação, in casu, da regra específica prevista no CPC/2015, art. 101 - Decisão recorrível mediante apelação - Impossibilidade de recebimento do agravo de instrumento como apelação - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 203, §§1º e 2º, 1.009, caput, e 101, caput, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso não conhecido"... ()
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70 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a sentença que julgou extinto o feito e determinou o levantamento de parte dos valores tanto à exequente como à executada, ora agravante - Sentença de extinção nos termos do CPC/2015, art. 487, II - II - Embargos de declaração opostos em face da sentença que possuem caráter meramente integrativo - Decisão recorrível mediante apelação - Impossibilidade de recebimento do agravo de instrumento como apelação - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 203, §§1º e 2º, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso não conhecido"... ()
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71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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72 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Julgamento antecipado parcial de mérito - Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento - CPC, art. 356, § 5º - Decisão que indeferiu a inicial quanto à alegação de aplicação de juros superiores à contratada, bem como julgou liminarmente improcedentes os pedidos relativos às tarifas de registro do contrato e de cadastro - Havendo elementos suficientes à resolução do feito quanto à matéria controvertida, mostra-se desnecessária a dilação probatória - Pretensão da agravante em ver declarada a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios e das referidas tarifas - Capitalização de juros - Prestações fixas - Previsão legal e contratual - Tarifas de registro de contrato e de cadastro - Legalidade confirmada - Teses analisadas pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Decisão mantida - Recurso não provido
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ATO IMPUGNADO QUE HOMOLOGOU O AJUSTE E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. APELO DA PARTE EXECUTADA, NO QUAL REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS RELATIVAS AO TÍTULO ACARRETANDO A NOVAÇÃO. ATO JUDICIAL RECORRIDO QUE, EMBORA TENHA SIDO NOMINADO COMO SENTENÇA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO, POIS SOMENTE HOMOLOGOU O ACORDO E SUSPENDEU O CURSO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 203, § 1º, DO art. 1.009, E art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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74 - TJSP. I.
Caso em Exame ... ()
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75 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, ASSIM EMENTADA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PARTE AUTORA QUE É CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE SEJAM PRESTADAS AS CONTAS RELATIVAS AO PERÍODO ENTRE 22/03/2018 E 27/03/2019M NO QUAL A RÉ FOI SÍNDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO JUDICIAL RECORRIDO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. EXEGESE DO art. 550, § 5º DO CPC/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.¿ INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCARACTERIZEM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
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76 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de incorreta atualização em conta individual vinculada ao PASEP. Decisão de sobrestamento do feito até o julgamento final do Tema 1300 do STJ. A decisão agravada não está prevista no CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Mitigação não aplicável ao caso em razão da ausência de urgência. Decisão recorrível sob a forma do art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Necessidade de observância do procedimento previsto no CPC, art. 1037. A distinção entre a questão a ser decidida no processo e o tema do STJ, assim como o pedido de retomada da marcha processual, devem ser submetidos ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Cabimento do agravo de instrumento apenas contra esse último pronunciamento judicial. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão recorrível, na origem. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Falta de dialeticidade. Inexistência de patente ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, em trâmite na origem, que deixou de ser conhecido porque não houve exaurimento da instância antecedente para a inauguração da jurisdição desta Corte, consoante a competência prevista no art. 105 da CF. ... ()
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78 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A TAXATIVIDADE MITIGADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Oagravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 1.015, cuja interpretação mitigada somente se aplica em casos de urgência decorrente da inutilidade futura da decisão. ... ()
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79 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inventário. Determinação de recolhimento de ITCMD. Decisão recorrível (Súmula 267/STF). Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo de instrumento. Possibilidade de atribuição de efeitos suspensivos. Agravo interno desprovido. Ordem denegada.
1 - Na espécie, o ato judicial apontado como coator não se mostra manifestamente ilegal, pois apenas determina o recolhimento do imposto estadual cabível, o ITCMD, sobre o acervo inventariado.... ()
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80 - TJSE. Agravo regimental. Decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o magistrado, ao indeferir o pedido de cancelamento da penhora, considerando a obrigação já satisfeita por meio do depósito da quantia incontroversa, pôs fim ao feito executivo. Decisão recorrível por meio de apelação, e não agravo de instrumento. Inadequação da via eleita - erro grosseiro. Preliminar a ser reconhecida de ofício, que antecede o reconhecimento das razões suscitadas pelo agravante. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão mantida mas por fundamento diverso. Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime. CPC/2015, art. 1.009.
«- O recurso cabível contra a decisão que extingue a execução ou a fase de cumprimento de sentença, na forma do CPC/2015, art. 924, II, é o de apelação, na forma do CPC/2015, art. 1.009, caput, já que o pronunciamento judicial se trata de sentença, consoante previsão expressa do CPC/2015, art. 203, § 1º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o erro grosseiro evidenciado.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Decisão recorrível. Descabimento da impetração. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - decisão monocrática que afirmou a irrecorribilidade de despacho - encontra fundamento na disposição contida no CPC/2015, art. 1.001, o que rechaça a ilegalidade afirmada pelo impetrante. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Decisão recorrível por agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Decisão recorrível por agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC/2015. Decisão recorrível por agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC/2015. Decisão recorrível por agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC/2015. Decisão recorrível por agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Recurso interposto contra a r. decisão que declinou, de ofício, competência territorial. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Tema Repetitivo 988 do C. STJ. Autora que é empresa locadora de veículos. Escolha do aforamento no domicílio do autor (CPC, art. 53, V) que não é extensível a locadoras de automóveis, consoante jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP. Prerrogativa legal criada com a finalidade de proteger a vítima do acidente pessoa física em caso de acidente de trânsito. A aplicação do preceito normativo às empresas locadoras de automóveis foge à teleologia da norma, criando privilégio injustificado em detrimento da pessoa física ré. Foro do local do fato é o competente para conhecer e processar o feito. Precedentes. Declinação de competência territorial de ofício. Exceção à Súmula 33 do C. STJ em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, CPC/2015. Decisão recorrível por b agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cumprimento de sentença. Decisão recorrível. Súmula 267/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Perda superveniente do objeto do writ. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.
1 - Perde objeto o mandado de segurança, impetrado por terceiro prejudicado, contra ato judicial posteriormente revogado. ... ()
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90 - STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão recorrível. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão antecipatória de tutela recursal deferida para conceder requerida medida liminar de interdito proibitório. ... ()
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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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92 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO
(art. 121, § 2º, II, do CP). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Presentes os pressupostos recursais objetivos, uma vez que o recurso é cabível, porque se trata de decisão recorrível, tendo sido interposto tempestivamente, observando-se as formalidades exigidas. Também estão presentes os pressupostos subjetivos, porque a parte possui legitimidade e interesse recursal, na medida em que a representante do Ministério Público [titular da ação penal] não demonstrou interesse em recorrer, e o apelante almeja obter provimento jurisdicional diverso do decidido [CPP, arts. 577 e 598]. Conhecimento - Laudo médico-psiquiátrico elaborado por profissional especializado, com vasto conhecimento técnico, e pertencente ao quadro do Instituto de Criminalística, mediante anamnese com o réu e análise minuciosa de documentação disponibilizada. Conclusão pela inimputabilidade do periciado. Impugnação do assistente de acusação apenas para que o laudo não fosse homologado, mediante apresentação de controvérsias expostas em laudo do assistente-técnico, mas sem requerimento para realização de laudo complementar. Preclusão consumativa. Homologação correta, com a nota de que «o juiz [do conhecimento] não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte [CPP, art. 182] - Recurso improvido... ()
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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 46, DO TJRJ. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DE APELAÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que, em autos de ação de cobrança, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
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94 - STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão recorrível. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Comunidade Indígena Fulni-O Tapuya contra a decisão antecipatória de tutela recursal deferida pela relatora do Agravo de Instrumento 0074845-52.2012.4.01.0000/DF, para conceder à empresa Emplavi Incorporações Imobiliárias medida liminar de interdito proibitório com relação ao imóvel «projeção A da Superquadra Noroeste 108 - SQNW 108, Brasília/DF. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC/2015. Decisão recorrível por agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC/2015. Decisão recorrível por agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC/2015. Decisão recorrível por agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, CPC/2015. Decisão recorrível por b agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()
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99 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - AUSENTE EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - I -
Sentença de improcedência dos embargos à execução distribuídos nos autos de ação de execução - Recurso do sócio da empresa executada - II - Nos termos da legislação vigente, o meio apto de defesa à ação de execução se dá por embargos à execução, com natureza de ação incidente - Embargos à execução que dependem de petição inicial e são autuados em apenso à ação principal - Inteligência do CPC/2015, art. 914 - Apelante que não cumpriu a determinação legal - Aproveitamento, contudo, da peça processual - III - Hipótese em que, julgados os embargos nos autos da própria ação de execução, a decisão não acarretou na extinção da execução - Decisão recorrível mediante agravo de instrumento - Hipótese em que se deve analisar não apenas o nomen iuris dado ao pronunciamento judicial, mas também o seu conteúdo e os efeitos dele decorrentes, para, então, concluir-se, a sua natureza e a forma de impugnação - Impossibilidade de recebimento do apelo como agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 203, §1º, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido"... ()
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100 - TJPE. Ação rescisória. Administrativo e processo civil. Preliminares de extinção do processo, prescrição, ausência de documentos essenciais e indeferimento da petição inicial rejeitadas. Matéria amplamente debatida no 1º e 2º grau. Não preenchimento dos requisitos para incorporação da gratificação pleiteada. Rescisória improcedente.
«1. Caberia ao ente estatal demonstrar a capacidade do autor de arcar com as custas processuais, ante a ausência de provas concede-se os benefícios do Lei 7.510/1986, art. 2º. ... ()
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